Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2021
ERRATA LEI Nº 860/2021
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA LEI Nº 860/2021
A Lei 860/2021 de 15 de Janeiro de 2021, publicada dia 15 de Janeiro de 2021, Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba- tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:
Onde se lê:
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leia-se:
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2773, em 19 de janeiro de 2021. Código identificador 1384812A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.