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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2021

ERRATA LEI Nº 860/2021

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA LEI Nº 860/2021

A Lei 860/2021 de 15 de Janeiro de 2021, publicada dia 15 de Janeiro de 2021, Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba- tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Leia-se:

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2773, em 19 de janeiro de 2021. Código identificador 1384812A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.