Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2023
LEI Nº 954/2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954/2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023
ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA B/C, MOTORISTA CATEGORIA D/E, CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO SAMU, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E TRATORISTA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 715/2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 482/2008, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica estabelecido como vencimento base dos cargos de Motorista Categoria B/C do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2° Fica estabelecido como vencimento base dos cargos de Motorista Categoria D/E, Operador de Máquinas Pesadas e Tratorista, Condutor de Ambulância do Samu do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 3° Os vencimentos base trazidos nos arts. 1º e 2º serão pagos aos motoristas de acordo com a categoria de habilitação utilizada no momento de exercício do cargo.
Art. 4° Os valores mencionados nos arts. 1º e 2º deverão ser corrigidos anualmente no mês de janeiro de cada ano, obedecendo, no mínimo, ao Índice Nacional de Preço ao Consumidos Amplo - IPCA acumulado nos 12 (doze) meses do ano anterior.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 366/2005 e a Lei nº. 617/2013.
Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito