Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2023
LEI Nº 947/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES DE LEITE DE CABRA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS PRODUTORES DE LEITE DE CABRA, de natureza financeira (subsídio), tendo como beneficiários os produtores de leite de cabra do Município de Soledade.
§1º Para efeitos desta lei, considera-se produtor de leite toda pessoa física proprietária, arrendatária, agregada, meeira, parceira e posseira de terras no Município de Soledade, que esteja em plena atividade produtiva de criação de caprinos para produção de leite e que esteja vinculada ao Programa do Campo para a Mesa, do Município de Soledade;
§2º São objetivos do Programa:
1 - Objetivo Geral:
a) Fomentar a produção de leite caprino no Município de Soledade, especialmente nas pequenas propriedades.
2 - Objetivos Específicos:
a) Melhorar a qualidade do leite de cabra oriundo dos criadores do Município;
b) Incentivar e orientar a diversificação da produção nas propriedades rurais
c) Incentivar a profissionalização dos produtores de leite caprino;
d) Incentivar o processo de agregação de renda aos produtos;
e) Incentivar a construção de instalações adequadas para o manejo nas propriedades rurais;
f) Incentivar a utilização de práticas de higiene no manejo do leite produzido pelos pequenos criadores;
g) Incentivar o uso de novas tecnologias de produção;
h) Incentivar o aumento da produção por área utilizada;
i) Fomentar o incremento da renda dos produtores rurais;
j) Apoiar financeiramente os produtores de leite caprino.
Art. 2º O Programa criado pelo artigo anterior terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado pelo período necessário, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que o incentivo apresente viabilidade econômica e técnica para os produtores e para o Município.
Art. 3º O subsídio de que trata esta Lei somente será concedido aos produtores de leite de cabra estabelecidos na base territorial deste Município e inscritos no Programa do Campo para a Mesa, do Município de Soledade.
Art. 4º Para obtenção do incentivo referido no art. 1º, os interessados deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca, e preencher os requisitos e obrigações que serão dispostos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O valor do subsídio a ser pago a cada produtor beneficiário, a ser estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, será apurado por meio dos dados de produção mensal individual obtidos junto a gestão do Programa do Campo para a Mesa, do Município de Soledade.
Art. 6º Após aprovada a concessão do incentivo, será emitido o Termo de Fomento à Produção de Leite Caprino ao beneficiário devidamente cadastrado no Município, com repasse do recurso diretamente na Conta Corrente informada pelo produtor quando do seu cadastro.
Parágrafo Único. O pagamento se dará conforme a ordem do protocolo de cadastramento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca.
Art. 6º Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício Financeiro vigente.
Parágrafo Único. Para atender o crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a transpor ou remanejar recursos de uma programação ou de uma unidade orçamentária para outra, excetuando-se os recursos comprometidos e/ou vinculados, podendo inclusive anular dotações destinadas a pessoal e encargos e vinculadas a convênio ou programas específicos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito