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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2020

LEI Nº 856/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 856/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

PRORROGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL OS MANDATOS E ALTERA DATA DE ELEIÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOLEDADE EM VIRTUDE DO PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 30 de junho de 2021, dos mandatos dos mandatos dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Soledade, bem como a eleição para a escolha dos novos dirigentes, que deverá se dar até a segunda semana do mês de julho de 2021 ou em nova data a ser definida por nova lei municipal regulamentadora.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2020.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2751, em 16 de dezembro de 2020. Código identificador 1005B573: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.