Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Instituí a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, que serão atribuídas mensalmente aos servidores municipais , quando no exercício de suas atividades específicas, de acordo com o estabelecido nesta lei, sendo atribuída aos ocupantes de cargos efetivos de:
I - Fiscal de Vigilância Sanitária;
II - Fiscal de Posturas Municipais;
III - Fiscal de Meio Ambiente e analista ambiental.
§ 1º A gratificação de produtividade fiscal- GPF será paga mensalmente aos fiscais e analista ambiental , servidores efetivos, que no desempenho de suas atribuições específicas, contribuíram direta e efetivamente para elevação da Receita Municipal, bem como na fiscalização do cumprimento das normas municipais
§ 2º. A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF não será paga quando o servidor estiver no gozo de férias regulamentares, licenças-prêmios, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade, por motivo de acidente em serviço ou doença ocupacional.
§ 3º -A gratificação de produtividade fiscal não se incorpora vencimento em hipótese alguma, e em especial para efeito do calculo de proventos da aposentadoria do servidor.
Art. 2º Para os efeitos desta lei ficam assim definidos:
I - AUTO DE INTIMAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR/ADVERTENCIA - Documento, através do qual o agente fiscal comunica à pessoa a necessidade de determinada medida ou cumprimento de exigência ou de alguma providência específica de interesse público.
II - AUTO DE INFRAÇÃO ou NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Documento, lavrado e assinado pelo agente fiscal contra pessoa que comete infração ou falta de recolhimento tributário, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma ciência da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.
III - AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - Documento, através do qual o agente fiscal, após julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.
IV - AUTO DE MULTA - Documento, através do qual o agente fiscal, aplica uma sanção ao infrator da norma municipal, consistente na obrigação de pagar certa importância em dinheiro.
V - AUTO DE EMBARGO - Documento, através do qual o agente fiscal, notifica para paralisação total ou parcial de obra em desconformidade com a legislação vigente, bem como impedir a continuidade do dano ambiental.
VI - AUTO DE DEMOLIÇÃO - documento, através do qual a autoridade competente emite após receber ordem administrativa fundamentada em parecer técnico.
VII - TERMO DE APREENSÃO - documento, através do qual o agente fiscal aplica lavra quando da apreensão de bem, equipamento ou mercadoria, em face de o mesmo se encontrar em desconformidade com a legislação vigente.
VIII - TERMO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - documento, através do qual a autoridade sanitária após inspeção sanitária emite, informando estar o local apto a funcionar de acordo com as normas sanitárias.
IX - FICHA/TERMO DE VISITA FISCAL - documento, através do qual o agente fiscal emite, informando a situação em que se encontra o estabelecimento.
X - TERMO DE HABITE-SE - documento, através do qual a autoridade competente atesta a conclusão de uma construção, em conformidade com o projeto aprovado.
XI - AUTO DE COLETA PARA ANÁLISE (ÁGUA e/ou ALIMENTOS) - documento, através do qual o agente fiscal recolhe material que necessite de análise laboratorial, a fim de verificar se o mesmo é próprio para consumo humano.
XII - AUTO DE CONSTATAÇÃO - documento, através do qual o agente de fiscalização ambiental após constatada uma infração à legislação ambiental, identifica o infrator, descreve a conduta e tipifica a ação/omissão, fundamentado na legislação ambiental, e sugere a aplicação da sanção administrativa.
XIII - AUTO DE INTERDIÇÃO - documento, através do qual o agente fiscal emite quando da necessidade de interrupção de uma atividade e/ou equipamento, em virtude do risco eminente a saúde pública, bem como de evitar a continuidade de infração ambiental ou descumprimento da legislação.
XIV - MEDIDA CAUTELAR - visando a prevenir, conservar ou defender o interesse da saúde pública ou da ocorrência ou iminência de ocorrer degradação ambiental de difícil reparação.
XV - PARECER FISCAL - Manifestação do agente fiscal decorrente da análise de um processo administrativo, para sua análise técnica
XVI - RELATÓRIO FISCAL - Resultado escrito de uma saída de campo do agente fiscal, onde o mesmo elenca os fatos ocorridos e ações realizadas, a fim de prestar as informações aos órgãos competentes.
XVII - PRODUTIVIDADE FISCAL - Vantagem pecuniária concedida ao servidor fiscal com base na avaliação do desempenho de suas atividades.
Art. 3º- Terá direito a gratificação o servidor fiscal que comprovar a sua efetiva produtividade, mediante a realização e finalização de processos de atividades fiscais apuradas de acordo com as tabelas constantes do anexo I a II, integrante deste Lei, excluída a pontuação mínima, ora estipulada em 100 (cem) pontos.
Parágrafo único. Nas tabelas de que tratam o "caput" deste artigo estão discriminados todos os processos desenvolvidos pelo servidor fiscal e a pontuação atribuída a cada um deles.
Art. 4º - A comprovação do trabalho do fiscal será feita mediante o cumprimento dos seguintes procedimentos:
I - Os serviços realizados devem constar de uma ordem de serviço emitida pela autoridade competente respectiva;
II - Após o cumprimento da ordem de serviço, será encaminhado ao órgão competente relatório, conforme exigência e modelo constantes do anexo, expondo os trabalhos realizados, bem como cópias das peças fiscais realizadas, inclusive instruídos com fotos nos casos em que a situação exigir;
III - cabe ao órgão competente, após receber o relatório e analisar os trabalhos, aplicar os pontos respectivos de acordo com as tabelas constantes do Anexo I a III;
IV - Para efeito da gratificação de produtividade, o fiscal apresentará, até dia 10 (dez) do mês subsequente, relatório mensal, constando os dados dos relatórios referentes a cada ordem de serviço e certificados pela chefia mediata.
V - O controle de frequência do ocupante do cargo de fiscal será feito com registro do ponto e sem direito ao adicional pela prestação de serviços extraordinários em razão da gratificação de produtividade.
VI- Não pode o Fiscal entrar em gozo de férias e licenças sem ter apresentado o relatório mensal, referente ao mês anterior.
Parágrafo único. Não serão aceitos os trabalhos fiscais descritos no relatório, sem que estejam vinculados a uma ordem de serviço e certificados pela chefia mediata.
Art. 5º- A gratificação de produtividade de cada servidor fiscal poderá atingir até o valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do seu cargo, limitando-se a 6% (seis por cento) da arrecadação tributária municipal a totalidade da gratificação de produtividade.
§ 1º Fica fixado em 1.000 (mil) pontos o limite mínimo de produção mensal, atingindo esta meta o funcionário fará jus à gratificação por alcance de metas, e receberá o valor equivalente a cada ponto.
§ 2º O valor monetário de gratificação de cada ponto será determinado pela divisão do valor do vencimento do cargo efetivo dividido por 1000 (mil).
§ 3º Como vencimento do cargo efetivo do fiscal entende-se o vencimento inicial da respectiva carreira de fiscal, acrescida das progressões do servidor, nas referências e classes contidas na respectiva carreira.
Art. 6º - Para o recebimento de gratificação de produtividade correspondente a 100% (Cem por cento) do salário base, o fiscal deverá alcançar 1.000 pontos, excluído a pontuação mínima de 100 (cem) pontos.
Art. 7º- O Servidor fiscal estará sujeito à perda de pontos e outra penalidade nos casos de conduta arbitrária ou outras condutas de desrespeito ao fluxo estabelecido pela chefia.
Parágrafo único- Os fiscais têm por responsabilidade permanente o atendimento das obrigações de seus cargos e as previstas nesta Lei, ficando sujeitos às penalidades do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Soledade.
Art. 8º -A aprovação da produção mensal considerada para atribuição dos pontos será realizada pelo titular e/ou a quem delegado a atribuição da Secretaria Municipal que estiver vinculado o Fiscal, ou funcionário designado pelo secretário de pasta, através de relatório mensal, do qual constarão todas as informações sobre os serviços efetuados no período.
Parágrafo Único - o excedente de pontos de um mês, não servirá para complementar os pontos que faltarem nos meses subsequentes.
Art. 9º O servidor ocupante do cargo de Fiscal que estiver desviado de função ou nomeado em cargo comissionado ou prestando serviços internos, não terá direito ao recebimento da gratificação de produtividade.
Art. 10 º. Na realização conjunta com outras secretarias, a produtividade será auferida coletivamente para os servidores, de acordo com a participação de cada uma que participarem de sua realização, devendo este fato constar das respectivas ordens de serviços, devendo haver maior interação com o Departamento de Arrecadação Tributária da Secretaria de Finanças, em procedimento administrativo fiscal conjunto prevalecerá a ordem de serviços emitida pelo departamento de Administração Tributária com o fito no acréscimo das receitas municipais provenientes de impostos e taxas ao Fisco Municipal.
§ 1º - O relatório mensal da produção de que trata este artigo será apresentado ao Secretário Municipal da área que estiver vinculado o Fiscal, ou funcionário designado, até o décimo quinto dia do mês ou conforme solicitação do responsável, penalizando-se com a perda da gratificação de produtividade respectiva, o infrator deste dispositivo.
§ 2º - Até o vigésimo dia do mês de competência, o titular da Secretaria Municipal da área que estiver vinculado o Fiscal comunicará a Secretaria de Administração e Planejamento o valor da gratificação de produtividade a ser pago a cada fiscal beneficiado, correspondente ao mês.
§ 3ᵒ - critério de cada Secretaria Municipal da área que estiver vinculado o Fiscal, o relatório mensal de produção de que trata o caput deste artigo, deverá ser acompanhado dos respectivos documentos mencionados nos Anexos.
Art. 11 º. Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio pela chefia imediata responsável pelas atividades específicas dos servidores fiscais de suas respectivas pastas administrativas.
Art. 12. Fica assegurada a correção de valores monetários atribuídos por cada ponto de produtividade e o teto nesta lei, de acordo com o percentual aplicável para fins da revisão geral anual da remuneração do serviço público municipal.
§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado em ato normativo aumentar ou diminui os limites fixados em razão da variação na arrecadação tributária municipal.
§2º O valor de um ponto (VP), que compõe a base de cálculo para pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal, será revisto anualmente no mês de janeiro, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acumulado no ano anterior.
Art. 13 º - Os Fiscais Municipais de que trata esta Lei, a qualquer título, quando colocados à disposição ou lotados em outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, fundações, autarquias, junto aos Poderes Legislativos ou Judiciários, não farão jus à GPF.
§ 1º - Fica estabelecido piso salarial de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos Reais) para médicos veterinários com jornada de 30 horas semanais, esse valor será atualizado no mês de janeiro pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), acumulado nos 12 (doze) meses do ano anterior.
§ 2º - Ao vencimento base dos servidores públicos municipais efetivos lotados na Secretaria de Infraestrutura (Atividade de Manutenção Tecnica - Fiscal de Obras e Posturas, Eletricista, Pedreiro,) será atualizado anualmente no mês de Janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - acumulado nos 12 (doze) meses do ano anterior.
§ 3º - A autorização pelo Poder Executivo na concessão da atualização suplementar nos salários a categoria de servidores citados . Deve-se evitar o desvirtuamento dos institutos da "revisão geral anual" e do "reajuste ou aumento", o que pode ocorrer quando se utiliza deste último para recomposição da remuneração do servidor em razão da desvalorização da moeda.
§ 4ºO Prefeito Municipal em ato normativo expedirá a regulamentação necessária à perfeita execução destelei, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.
Art. 14 º. - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, ficando o executivo municipal autorizado a promover as alterações orçamentarias indispensáveis à execução desta lei, ficando autorizado o Poder Executivo a promover, por Decreto, transposição e transferência de recursos, bem como a abertura de créditos adicionais necessários para a execução da presente Lei.
Art. 15 º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Em, 18 de dezembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Municipal