Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2026
LEI Nº 1074/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1074/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1 º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas destinadas a Melhorias na Infraestrutura Turística, modificando a Lei nº 1057/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, a Lei nº 1056/2025 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 1039/2025 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que terão as seguintes classificações orçamentárias:
2. 2011 – SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
27.813.2008/1087 – Melhorias na Infraestrutura Turística
44.90.51.01 Obras e Instalações............................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
27.813.2008/1088 – Melhorias na Infraestrutura Turística
44.90.51.01 Obras e Instalações...................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL....................R$ 220.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação apurado no período e/ou a anulação total ou parcial de dotações já consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo Único – Fica ainda o Poder Executivo a suplementar o referido projeto, caso seja necessário, de acordo com a Lei nº 4.320/64, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual, para o presente Exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Soledade (PB), 31 de março de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito