Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
LEI Nº 1092/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1092/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DE MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS NA PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB, COM ÊNFASE NA TRADIÇÃO E CULTURA RELIGIOSA, RESPEITADA A LIBERDADE RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a promoção, valorização e inclusão de manifestações religiosas e culturais nas principais festividades oficiais do Município de Soledade - PB, reconhecendo-as como patrimônio cultural imaterial e parte integrante da identidade histórica local.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se festividades oficiais principais do município:
I – Festividades Juninas: as celebrações tradicionais realizadas no mês de junho, alusivas à cultura popular e às tradicionais devoções aos santos juninos;
II – Aniversário da Cidade: as comemorações oficiais da Emancipação Política do Município;
III – Réveillon: os eventos públicos oficiais celebrativos de virada de ano.
Art. 3º Na formulação das programações das Festividades Juninas, o Poder Executivo Municipal assegurará a inclusão de manifestações e expressões que resgatem e valorizem a cultura tradicional cristã que celebra os santos juninos, bem como as manifestações de fé que historicamente fundamentam esses festejos na região.
Art. 4º Nas festividades de Réveillon e de Aniversário da Cidade, a programação oficial preverá espaço para a realização de atos ecumênicos, momentos de reflexão ou apresentações de música gospel e religiosa, garantindo a representatividade das diversas expressões de fé do município.
Art. 5º As ações de que trata esta Lei serão executadas em estrita observância à liberdade de crença, de culto e de consciência asseguradas pela Constituição Federal, garantindo o pluralismo e vedada qualquer forma de intolerância religiosa.
Art. 6º Para garantir o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo dará publicidade à grade de programação oficial com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, ficando facultado a qualquer cidadão, associação ou comissão da Câmara Municipal representar perante os órgãos de controle internos e ao Ministério Público do Estado da Paraíba em caso de descumprimento das diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 03 de novembro de 2026
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito