Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2024
LEI Nº 1006/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I DA PROFISSÃO
Art.1º- Esta Lei regulamenta a profissão de podólogo no Município de Soledade-PB
Art.2º- O Exercício da profissão de podólogo, em todo território Municipal, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei.
Art.3º- São condições para o exercício da profissão podólogo:
I- Ser portador de diploma de ensino superior com grau tecnológico em podologia.
II- Ser portador de certificado de ensino conclusão de ensino médio e possuir formação de técnico em podologia.
IV- O local onde haverá o exercício da podologia somente poderá funcionar mediante a expedição de alvará ou licença de funcionamento emitidos pelo órgão competente.
§ 1º Fica assegurado o exercício em nível técnico aos pedicuros e calistas comprovadamente habilitados pelas normas vigentes e que exerciam a atividade há mais de cinco anos anteriormente a publicação de Lei.
Art.4º- Para o exercício da podologia nos hospitais, nas clínicas, postos de saúde, ambulatórios, creches, asilos da administração pública direta ou indireta, ou exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional expedida por Conselho Regional de podologia.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Art.5º- É de competência do graduado em podologia o exercício das seguintes atividades e funções:
I- Aplicar a sistematização de podoterapia-SPT (serviço de proteção e tratamento), que consiste em:
Efetuar avaliação podológica;
Realizar terapias em onicocriptoses;
Implementar as terapias necessárias para manutenção da saúde podopostural;
Realizar onicotomia, espiculaectomia, helomaectomia, podoterapia, antimicrobianas e podologia estética;
Cuidados primários em pequenas lesões podais;
Reavaliar o cliente em suas necessidades podológicas e corrigir as podoterapias com vistas à saúde a ao bem-estar;
Confeccionar e utilizar produtos de ortopodologia;
Utilizar medicamentos de venda livre no mercado e cosmecêuticos durante as podoterapias, de acordo com seus desenvolvimentos cognitivos de nível universitário da área da saúde;
Utilizar medicamentos tópicos prescritos por médicos, respeitando a indicação e posologia;
II- Integrar a equipe Inter e multidisciplinar da saúde na prevenção e promoção da saúde em pés de risco;
III- atuar em consultórios próprios, clínicas multidisciplinares e outros serviços de saúde que requeiram um profissional especializado em podoterapias;
IV- Assinar como responsável técnico em serviços de podologia e gerenciar esses serviços, supervisionando o trabalho de técnicos.
Art. 6º - São deveres do podólogo:
I- Utilização de produtos no estabelecimento de prestação de serviços com informações de rotulagem e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
II- Realização de procedimentos de higienização, desinfecção ou esterilização de materiais no estabelecimento, bem como acondicionamento desses materiais de acordo com as normas sanitárias vigentes;
III- acondicionamento de lixo contaminado para incineração;
IV- Utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs: luvas, touca e máscaras descartáveis, óculos de proteção, jaleco de manga comprida com punho;
V- Manutenção de fichas de cadastro de usuários atualizadas, à disposição das autoridades competentes, contendo os seguintes dados: nome, endereço, telefone, data de atendimento, informações sobre a saúde do usuário, serviço realizado, observações e assinatura do responsável, dentre outros dados relevantes interesses da sociedade e contribuindo para o desenvolvimento responsável dessa área profissional;
VI- Reconhecimento e tratamento com segurança de afecções superficiais podológicas do paciente diabético, utilizando-se do seu conhecimento técnico para orientação e educação do paciente sobre os riscos da não higienização dos pés;
VII- identificação e encaminhamento quanto às afecções que requeiram cuidados médicos especializados;
VII- demonstração de competências pessoais: trabalhar com ética, cuidar da higiene e aparência pessoal, saber manipular materiais, produtos químicos e medicamentos para uso no atendimento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente.
Art.7º- Ao técnico de podologia compete:
I- Realizar a podoprofilaxia que consiste em:
Antissepsia
Onicotomia
Helomaectomia;
Podologia estética
Terapias em onicocriptoses;
II- Seguir outras determinações da SPT, (serviço de proteção e tratamento) indicadas pelo podólogo, exceto analisar as necessidades de procedimentos podológicos que serão implementados aos clientes.
§ 1º Os técnicos em podologia formados até a publicação desta Lei por Escolas de podologia instituídas na conformidade da lei educacional poderão exercer as mesmas atividades de competência do podólogo.
§ 2º Nas localidades onde inexistir podólogo, poderá, por um período de dez anos, o técnico em podologia assumir as atividades da competência do podólogo.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade – PB, 05 de junho de 2024
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional