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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2021

LEI Nº 886/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 886/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 490/2009.

Art. 1º Ficam revogados o § 3º, alíneas a e b, § 4º, § 5º, itens 1 e 2, do art. 1º, da Lei nº. 490/2009, que trata do Programa Laptop do Professor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 26 de outubro de 2021.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2971, em 27 de outubro de 2021. Código identificador 06868748: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.