Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2021
LEI Nº 861/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS À EMPRESA MARILEIDE JORGE DE MELO SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa jurídica MARILEIDE JORGE DE MELO SANTOS, CNPJ Nº. 09.341.719/0001-60 e com Inscrição Estadual nº. ***.***.***-**, o lote de terras localizado na Rua Izidoro Pereira de Araújo, s/nº, Bairro Gouveião, com 40 metros de frente por 60 metros de fundo, destinado única e exclusivamente à construção de sede própria de um novo Centro de Distribuição de Autopeças e Bicicletas, cuja área se encontra encrava nas seguintes coordenadas geográficas:
COORDENADAS UTM
PONTO
X
Y
P1
791852.5869
9218699.0582
P2
791912.5656
9218700.6412
P3
791913.6209
9218660.6551
P4
791853.6423
9218659.0722
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 3 (três) anos para a construção e, decorrido esse prazo, sem que a mesma tenha sido realizada, retornará o imóvel ao patrimônio do Município, independente de notificação e ação judicial.
Art. 3º As despesas com escrituração e outras decorrentes da presente doação correrão por conta da donatária.
Art. 4º O imóvel não poderá ser alienado por qualquer título, obedecendo-se apenas, a ordem de vocação hereditária, em casos de sucessão.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito