CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 6 de maio de 2015
LEI Nº 682/2015. SOLEDADE-PB, EM 05 DE MAIO DE 2015.
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 682/2015. SOLEDADE-PB, EM 05 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Civis e Vigilantes Municipais do Município de Soledade - PB e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Concede adicional de periculosidade a Guarda Civil Municipal de Soledade e aos Vigilantes municipais, em caráter permanente, enquanto perdurar a atividade perigosa.
Art. 2º O adicional de periculosidade será pago ao Guarda Civil Municipal e aos Vigilantes municipais na base de 30% (trinta por cento) sobre o valor padrão da categoria.
Art. 3º O Guarda Civil e o Vigilante Municipal fará jus ao adicional de periculosidade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou da função, em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
IV - falecimento dos sogros, padrasto ou madrasta;
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença quando acidentado ou ferido no exercício de suas funções ou por doença profissional;
VII - licença prêmio;
VIII - licença para tratamento de saúde;
IX - faltas abonadas;
X - missão ou estudos, dentro do Estado, dentro do território nacional ou no estrangeiro;
XI - participação em congressos e outros certames culturais, técnicos e científicos;
XII - participação em provas de competição desportiva;
XIII - doação de sangue, na forma prevista em lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2015.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 05 de maio de 2015.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Presidente