Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
PORTARIA Nº 195/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 195/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME DE TELETRABALHO ESPECIAL E REDUÇÃO DE JORNADA À SERVIDORA STEPHANIE FARIAS DE ASSIS, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta municipalidade, que se manifestou favoravelmente ao pleito administrativo formulado pela servidora STEPHANIE FARIAS DE ASSIS (matrícula 03786-0);
CONSIDERANDO a grave condição de saúde do menor Pedro Farias Leite, filho da servidora, diagnosticado com Distrofia Polimorfa Posterior (DPP), patologia que exige tratamento especializado não disponibilizado em Soledade, demandando o deslocamento para a cidade de Aracaju-SE;
CONSIDERANDO os preceitos fundamentais da Constituição Federal que erigem a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Especial à Família como vetores interpretativos da Administração Pública, bem como o princípio da Prioridade Absoluta dos direitos da criança;
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 de repercussão geral, que determina a aplicação analógica do regime dos servidores federais (Lei 8.112/90) para a concessão de horário especial a servidores estaduais e municipais com dependentes com deficiência ou necessidades especiais de saúde;
CONSIDERANDO que a jurisprudência das Cortes Superiores consolidou o entendimento de que a proteção à infância e à saúde prevalece sobre exigências burocráticas de presença física e;
CONSIDERANDO, por fim, que o regime de teletrabalho e a jornada reduzida, desde que devidamente fiscalizados, atendem ao princípio da eficiência e preservam a força de trabalho ativa da servidora em situação de excepcional necessidade fática.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora STEPHANIE FARIAS DE ASSIS, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, autorização para o exercício de suas funções em regime de teletrabalho integral, com fixação de domicílio profissional em Aracaju-SE, pelo período em que perdurar o tratamento médico especializado de seu dependente.
Art. 2º. Implementar a redução da jornada de trabalho da servidora em 30% (trinta por cento), a ser cumprida na modalidade remota, sem necessidade de compensação de horários e sem prejuízo da contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, em estrita observância ao Art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 e ao Tema 1.097 do STF.
Art. 3º. Fica a servidora temporariamente designada para o desempenho de tarefas de natureza burocrática e suporte administrativo interno junto à Secretaria Municipal de Saúde, compatíveis com sua carreira e escolaridade, na condição de readaptação funcional preventiva.
Parágrafo único. Em decorrência da alteração da natureza das atividades de campo para burocráticas remotas, fica suspensa a percepção de gratificações e adicionais de natureza pro labore faciendo vinculados ao risco ou às condições do trabalho externo.
Art. 4º. A manutenção do regime especial fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações:
a) Apresentação de Relatórios de Atividades Semanais detalhados, com validação e atesto da chefia imediata quanto à produtividade e metas alcançadas;
b) Manutenção de disponibilidade para comunicações institucionais via meios digitais oficiais e participação em reuniões remotas durante o período da jornada laboral;
c) Comunicação imediata à Administração quanto a qualquer alteração no quadro clínico do dependente, alta médica ou cessação dos motivos que justificaram o benefício.
Art. 5º. O benefício será objeto de revisão obrigatória a cada 6 (seis) meses, mediante a apresentação de laudos médicos atualizados que ratifiquem a persistência da necessidade do acompanhamento presencial pela genitora em localidade diversa.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com retroatividade de seus efeitos administrativos e funcionais a 1º de outubro de 2025, ficando validados todos os registros e relatórios de atividades apresentados pela servidora desde a referida data.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito