Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2021
LEI Nº 867/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
DETERMINA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO RELATIVO À LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO CONTEÚDO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/PB. INSTITUÍA A SEMANA MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Determina a inclusão do conteúdo relativo à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo do Ensino Fundamental da rede Municipal de educação do Município de Soledade/PB, inserindo como componente curricular a temática de combate à violência contra a mulher para fins de abordagem do assunto em sala de aula, em forma de atividades ou projetos pedagógicos, e propor a adesão do conteúdo acima mencionado nas escolas estaduais deste município.
§ 1º Caberá a Secretaria Municipal de Educação criar um roteiro de atividades com a finalidade desenvolver a reflexão e o debate crítico sobre a violência contra a mulher e os meios de combatê-la.
§ 2º No decorrer das atividades haverá o fornecimento aos estudantes e educadores de cartilhas informativas sobre a Lei Maria da Penha e os direitos da Mulher.
Art. 2º - Institui a Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de agosto nas escolas municipais com os seguintes objetivos:
I – contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – conscientizar a comunidade acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;
IV – explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher.
Parágrafo Único – a Semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário.
Soledade– PB, 06 de ABRIL de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito