CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 4 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL - PROMULGAÇÃO MP
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI MUNICIPAL - PROMULGAÇÃO MP
LEI Nº 615/2013.
Institui o Boletim Oficial do Município de Soledade como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Boletim Oficial do Município de Soledade, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, Poder Executivo e Legislativo suas Autarquias e, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação desta Lei, exceto aquelas em que a legislação estadual ou federal exigir outro meio de publicação.
§1° As edições do Boletim Oficial do Município atenderá ao calendário designado pela municipalidade e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.soledade.pb.gov.br.
§2º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e a publicação dos seus atos. PDF criado com versão de teste do pdfFactory.
Art. 2º - As assinaturas dos atos a serem publicados atenderão ao disposto na estrutura administrativa do Município de Soledade – Pb.
Parágrafo Único - Compete ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos representantes das autarquias e fundações, a designação das pessoas responsáveis pela inserção do conteúdo das matérias de seus respectivos órgãos no Sistema Gerenciador de Publicações Legais para publicação no Boletim Oficial do Município.
Art. 3º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Boletim Oficial do Município do Município de Soledade for disponibilizado na Internet.
Art. 4º - Na hipótese de o sítio do Boletim Oficial do Município do Município de Soledade não estiver acessível por problemas técnicos, adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ser afetados.
Art. 5º - São publicados, na íntegra, o Boletim Oficial do Município:
I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo da Câmara Municipal;
II - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios; PDF criado com versão de teste do pdfFactory.
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Parágrafo Único - Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 6º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Art. 7º - É vedada a publicação no Boletim Oficial do Município:
I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - as partituras e letras musicais;
IV - os discursos.
Art. 8° - Compete a Secretaria do Gabinete Municipal o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Boletim Oficial do Município de Soledade.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, inclusive legislação no tocante a imprensa oficial, retroagindo os seus efeitos a 02 de Janeiro de 2013.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 02 de abril de 2013.
LOURIVAL DELFINO DA CUNHA
Presidente