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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2021

LEI Nº 865/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 865/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BEMCONSTANTE NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar a GUARDA CIVIL MUNICIPAL, bem relacionado no anexo I desta lei, registrado no cadastro de controle patrimonial desta Câmara Municipal.

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

Soledade– PB, 25 de março de 2021.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2827, em 6 de abril de 2021. Código identificador 0032F525: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.