Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2021
LEI Nº 865/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BEMCONSTANTE NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar a GUARDA CIVIL MUNICIPAL, bem relacionado no anexo I desta lei, registrado no cadastro de controle patrimonial desta Câmara Municipal.
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.
Soledade– PB, 25 de março de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito