Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2022
LEI Nº 908/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Custeio das Ações e Serviços Ofertadas pela Unidade Médica Hospitalar de Soledade, objeto de Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado da Paraíba, alterando desta forma, a Lei nº 896/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 873/2021 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, que terá a seguinte classificação orçamentária:
02.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.244.2010/2030 – MANUT. ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.9030.99 Material de Cosumo
Fonte de Recursos: 15750000 Transferências de Convênios
R$ 720.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, fruto do repasse do Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Soledade (PB), 26 de abril de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito