GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2025
LEI Nº 700, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELA COMPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcela complementar salarial aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Enfermeiro Plantonista, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, visando à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional da categoria, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º A parcela complementar será concedida exclusivamente aos profissionais da enfermagem cujas remunerações base sejam inferiores ao piso salarial nacional, condicionada ao recebimento dos repasses do Governo Federal, garantindo a equiparação ao valor estabelecido pela legislação federal vigente.
Art. 3º O pagamento da parcela complementar está condicionado ao recebimento da assistência financeira complementar da União, conforme previsto na Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, e regulamentado pela Portaria GM/MS nº 6.565, de 28 de janeiro de 2025, do Ministério da Saúde.
Art. 4º Os valores serão aplicados conforme os critérios estabelecidos na legislação federal, observando:
I - A jornada de trabalho máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com adequação proporcional aos servidores que possuem cargas horárias diferenciadas;
II - Para os enfermeiros plantonistas, a complementação será ajustada conforme a quantidade de plantões desempenhados durante o mês de vigência do pagamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 13 de fevereiro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito