GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 757, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ E DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, INCLUI O EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objeto
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Bebê e da Primeira Infância, a ser realizada, anualmente, no Município de Serra Redonda/PB, preferencialmente na última semana do mês de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
§ 1º A Semana Municipal do Bebê e da Primeira Infância constitui instrumento permanente de mobilização, sensibilização e integração das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança na primeira infância.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que compreende os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º A Semana Municipal do Bebê e da Primeira Infância tem por finalidade fortalecer a atuação articulada do Poder Público, da família e da sociedade na promoção do desenvolvimento integral da criança, mediante ações intersetoriais de conscientização, prevenção, educação, cuidado, proteção e garantia de direitos.
Seção II
Dos Princípios
Art. 3º A execução das ações previstas nesta Lei observará os seguintes princípios:
I – a proteção integral e a prioridade absoluta da criança, na forma do art. 227 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – o reconhecimento da criança como sujeito de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento;
III – o interesse superior da criança como diretriz prioritária para formulação, execução e avaliação das políticas públicas;
IV – a promoção do desenvolvimento físico, cognitivo, emocional, afetivo, social e cultural da criança;
V – a valorização da família como ambiente primordial para o cuidado, proteção, educação e desenvolvimento infantil;
VI – a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Poder Público na garantia dos direitos da criança;
VII – a intersetorialidade das políticas públicas, mediante atuação integrada entre as áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e demais políticas correlatas;
VIII – a equidade, a inclusão, o respeito à diversidade e a não discriminação;
IX – a promoção da parentalidade positiva e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
X – a valorização dos primeiros mil dias de vida como período estratégico para o desenvolvimento humano;
XI – o incentivo ao brincar, à convivência familiar e comunitária e às experiências que favoreçam o desenvolvimento integral da criança;
XII – a participação social e o controle democrático das políticas públicas voltadas à primeira infância.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 4º São objetivos da Semana Municipal do Bebê e da Primeira Infância:
I – promover a conscientização da população acerca da importância da primeira infância para o desenvolvimento humano;
II – fortalecer as políticas públicas municipais voltadas às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;
III – incentivar a atuação integrada dos órgãos e entidades que compõem a rede municipal de proteção à criança;
IV – estimular práticas de cuidado responsivo, afeto, proteção, alimentação adequada, saúde e educação desde a gestação;
V – incentivar o acompanhamento pré-natal, o parto humanizado, o aleitamento materno, a alimentação saudável, a vacinação e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil;
VI – promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VII – incentivar a participação ativa dos pais, mães, responsáveis e demais cuidadores no desenvolvimento infantil;
VIII – divulgar os direitos assegurados às crianças e às famílias pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Marco Legal da Primeira Infância e demais normas aplicáveis;
IX – ampliar o acesso da população aos serviços públicos destinados à primeira infância;
X – prevenir situações de negligência, violência, abandono e quaisquer formas de violação dos direitos da criança;
XI – estimular a participação das instituições públicas, privadas e da sociedade civil organizada na promoção dos direitos da primeira infância;
XII – fortalecer a cultura do cuidado, da proteção integral e da promoção da infância como prioridade absoluta no âmbito do Município de Serra Redonda.
Art. 5º A Semana Municipal do Bebê e da Primeira Infância será desenvolvida mediante ações integradas, educativas, culturais, esportivas, recreativas, assistenciais, preventivas e de promoção da saúde, observadas as necessidades, características e prioridades da população do Município de Serra Redonda/PB.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei deverão observar a realidade local, priorizando estratégias de baixo custo, alta efetividade e ampla participação comunitária, valorizando a atuação integrada das Secretarias Municipais, dos Conselhos de Direitos, da rede de proteção, das instituições de ensino, das organizações da sociedade civil, das entidades religiosas, das associações comunitárias e dos demais parceiros que atuem na promoção dos direitos da criança.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ E DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 6º A Semana Municipal do Bebê e da Primeira Infância será desenvolvida de forma intersetorial, observando os seguintes eixos estratégicos:
I – saúde integral da gestante, da puérpera, do bebê e da criança;
II – educação infantil e desenvolvimento integral;
III – fortalecimento da família, da parentalidade positiva e da convivência familiar e comunitária;
IV – assistência social e proteção às famílias em situação de vulnerabilidade;
V – cultura, esporte, lazer e valorização do brincar;
VI – proteção integral e garantia dos direitos da criança;
VII – inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
VIII – mobilização social, participação comunitária e fortalecimento da rede de proteção.
Seção I
Da Saúde Integral
Art. 7º As ações voltadas à saúde buscarão promover, dentre outras iniciativas:
I – a promoção da saúde materna e infantil;
II – o fortalecimento da assistência pré-natal, ao puerpério e à primeira infância;
III – o incentivo ao parto humanizado e ao nascimento seguro, observado o protocolo da rede de atenção à saúde;
IV – o estímulo ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável;
V – a atualização da caderneta de vacinação e o incentivo à imunização;
VI – o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento infantil;
VII – ações de saúde bucal para gestantes e crianças;
VIII – ações educativas sobre prevenção de acidentes domésticos, promoção da saúde mental, higiene, nutrição e cuidados com o bebê.
Seção II
Da Educação Infantil e do Desenvolvimento Integral
Art. 8º Constituem diretrizes das ações educacionais:
I – incentivar práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança;
II – estimular a leitura, a contação de histórias, a musicalização e outras experiências educativas desde a primeira infância;
III – fortalecer a participação da família no processo educativo;
IV – promover atividades lúdicas, recreativas, culturais e inclusivas;
V – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação infantil sobre o desenvolvimento na primeira infância.
Seção III
Da Assistência Social e do Fortalecimento Familiar
Art. 9º As ações socioassistenciais terão como finalidade:
I – fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
II – promover ações de apoio às gestantes, puérperas e famílias com crianças na primeira infância;
III – incentivar a parentalidade positiva, o cuidado responsivo e a convivência familiar;
IV – divulgar os programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais disponíveis no Município;
V – promover a inclusão social das famílias em situação de vulnerabilidade;
VI – fortalecer as ações do Programa Primeira Infância no SUAS e dos demais serviços ofertados pela rede municipal.
Seção IV
Da Cultura, do Esporte, do Lazer e do Direito ao Brincar
Art. 10. As ações desenvolvidas durante a Semana Municipal do Bebê deverão incentivar:
I – o direito da criança ao brincar como elemento essencial ao seu desenvolvimento;
II – atividades culturais, recreativas, esportivas e de lazer adequadas à primeira infância;
III – brincadeiras tradicionais, manifestações culturais locais e atividades de integração familiar;
IV – ambientes seguros, acolhedores e estimulantes para o desenvolvimento infantil;
V – ações que promovam a convivência comunitária e o fortalecimento dos vínculos afetivos.
Seção V
Da Proteção Integral e da Garantia de Direitos
Art. 11. As ações de proteção integral buscarão:
I – prevenir situações de negligência, violência, abandono e exploração de crianças;
II – divulgar os direitos assegurados às crianças e às famílias;
III – fortalecer a atuação articulada da rede municipal de proteção;
IV – incentivar a cultura da paz, do respeito e da proteção integral;
V – orientar as famílias quanto aos canais de proteção e denúncia de violações de direitos.
Seção VI
Da Parentalidade Positiva e dos Primeiros Mil Dias
Art. 12. O Município promoverá ações de conscientização sobre a importância da parentalidade positiva e dos primeiros mil dias de vida da criança, compreendidos entre a gestação e aproximadamente os dois primeiros anos de idade, por constituírem período essencial para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo buscarão incentivar:
I – o fortalecimento dos vínculos afetivos entre pais, mães, responsáveis, cuidadores e crianças;
II – a participação ativa da figura paterna e da rede de apoio familiar nos cuidados com a criança;
III – o cuidado responsivo e o desenvolvimento infantil saudável;
IV – a promoção de ambientes familiares seguros, acolhedores e livres de violência.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 13. A coordenação, o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação da Semana Municipal do Bebê e da Primeira Infância serão realizados de forma intersetorial pela Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Municipal nº 003/2025, ou por outro ato normativo que venha a substituí-lo.
Art. 14. Compete à Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância:
I – elaborar, anualmente, o planejamento da Semana Municipal do Bebê;
II – promover a integração entre os órgãos e entidades que compõem a rede municipal de proteção à criança;
III – incentivar a participação da sociedade civil organizada, das instituições públicas e privadas e das entidades comunitárias;
IV – articular ações conjuntas entre as políticas públicas municipais voltadas à primeira infância;
V – estimular a realização de atividades educativas, preventivas, culturais, esportivas e de promoção da saúde;
VI – acompanhar a execução das ações previstas nesta Lei;
VII – incentivar a divulgação das políticas públicas destinadas à primeira infância;
VIII – propor medidas destinadas ao fortalecimento da Política Municipal da Primeira Infância.
Art. 15. A Comissão Municipal Intersetorial atuará de forma colaborativa, observando as competências legais de cada órgão e entidade participante, vedada a criação de novas estruturas administrativas ou de despesas permanentes sem a correspondente previsão orçamentária.
Art. 16. A programação anual da Semana Municipal do Bebê será elaborada pela Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância, observando:
I – as prioridades definidas pelo Município para a primeira infância;
II – os indicadores sociais e de saúde da população local;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – a participação das Secretarias Municipais, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar, das unidades de saúde, das instituições de ensino, das organizações da sociedade civil, das entidades religiosas, das associações comunitárias e dos demais parceiros locais.
Art. 17. Ao término de cada edição da Semana Municipal do Bebê, a Comissão Municipal Intersetorial poderá elaborar relatório simplificado contendo as ações desenvolvidas, os resultados alcançados, as boas práticas identificadas e recomendações para as edições subsequentes, visando ao aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas voltadas à primeira infância.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput poderá ser apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e disponibilizado à população por meio dos canais oficiais do Município, como instrumento de transparência e controle social.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 18. A Semana Municipal do Bebê e da Primeira Infância será desenvolvida de forma participativa, estimulando a atuação integrada do Poder Público, da família, da sociedade civil e das instituições públicas e privadas, visando à promoção do desenvolvimento integral da criança.
Art. 19. Poderão participar da organização e execução das ações da Semana Municipal do Bebê, observadas suas competências legais:
I – as Secretarias Municipais;
II – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III – o Conselho Tutelar;
IV – os Conselhos Municipais relacionados às políticas públicas da infância;
V – as unidades da Estratégia Saúde da Família – ESF;
VI – as escolas e creches das redes pública e privada;
VII – o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
VIII – o Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, ou outro que venha a substituí-lo;
IX – associações comunitárias;
X – organizações da sociedade civil;
XI – entidades religiosas;
XII – profissionais das áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;
XIII – instituições de ensino superior e escolas técnicas;
XIV – órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
XV – demais instituições e pessoas físicas que desejem colaborar com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único. A participação dos órgãos e entidades de que trata este artigo ocorrerá de forma colaborativa, respeitadas suas competências legais, autonomia administrativa e disponibilidade institucional.
Art. 20. O Poder Executivo incentivará a participação das famílias em todas as atividades desenvolvidas durante a Semana Municipal do Bebê, reconhecendo seu papel essencial na proteção, educação, cuidado e desenvolvimento da criança.
Art. 21. Sempre que possível, as ações da Semana Municipal do Bebê buscarão contemplar tanto a zona urbana quanto a zona rural do Município, observadas as condições administrativas, orçamentárias e logísticas da Administração Pública.
Art. 22. O Município poderá instituir, no âmbito da Semana Municipal do Bebê, homenagens ou certificados de reconhecimento às pessoas, profissionais, instituições ou entidades que se destaquem na promoção dos direitos da criança e da primeira infância, sem geração de despesas obrigatórias permanentes.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DA SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ
Art. 23. Durante a Semana Municipal do Bebê poderão ser desenvolvidas ações educativas, preventivas, assistenciais, culturais, esportivas e de mobilização social, dentre as quais:
I – palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa e encontros comunitários;
II – campanhas educativas voltadas às gestantes, puérperas, pais, mães, responsáveis e cuidadores;
III – atividades de incentivo ao aleitamento materno, à alimentação saudável e aos hábitos de vida saudáveis;
IV – ações de promoção da saúde da gestante, do bebê e da criança;
V – atividades de incentivo à leitura, à contação de histórias, à musicalização e às brincadeiras educativas;
VI – atividades esportivas, recreativas, culturais e de integração familiar;
VII – mutirões ou feiras de prestação de serviços públicos relacionados à primeira infância;
VIII – campanhas de vacinação e de atualização da Caderneta da Criança, quando compatíveis com o calendário da Secretaria Municipal de Saúde;
IX – ações voltadas à prevenção de acidentes domésticos e de todas as formas de violência contra crianças;
X – divulgação dos programas, serviços e benefícios ofertados pelo Município às famílias com crianças na primeira infância;
XI – visitas institucionais, quando necessárias, observadas as normas e protocolos dos respectivos serviços;
XII – outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 24. A cada edição da Semana Municipal do Bebê poderá ser definido um tema central, destinado a orientar as ações desenvolvidas pelos órgãos públicos e instituições parceiras.
Parágrafo único. O tema anual será definido pela Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância, considerando as necessidades locais, os indicadores sociais do Município e as campanhas promovidas pelos Governos Federal e Estadual.
Art. 25. O Poder Executivo poderá promover campanhas institucionais de divulgação da Semana Municipal do Bebê por meio dos canais oficiais de comunicação do Município, escolas, unidades de saúde, equipamentos públicos, meios de comunicação locais e redes sociais, com a finalidade de ampliar a participação da população.
Art. 26. As ações previstas nesta Lei deverão priorizar estratégias de baixo custo, elevada efetividade e ampla participação comunitária, valorizando a integração entre os serviços públicos existentes e evitando a criação de estruturas administrativas permanentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A execução desta Lei observará os princípios da cooperação, da intersetorialidade, da eficiência administrativa, da transparência e da participação social.
Art. 28. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades religiosas, empresas e demais instituições interessadas, observada a legislação vigente.
Art. 29. A realização da Semana Municipal do Bebê ocorrerá, preferencialmente, mediante a utilização da estrutura administrativa, dos programas, dos equipamentos públicos e dos recursos humanos já existentes no Município, podendo ser complementada por parcerias institucionais.
Parágrafo único. A primeira edição da Semana Municipal do Bebê após a publicação desta Lei deverá priorizar ações de sensibilização da comunidade acerca da importância da primeira infância, da parentalidade positiva, do fortalecimento dos vínculos familiares e da atuação integrada da rede municipal de proteção, servindo como marco para a consolidação desta política pública no Município de Serra Redonda/PB.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 20 de agosto de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito