CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO N°. 006/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N°. 006/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação da utilização dos recursos oriundos do Cofinanciamento Estadual no exercício de 2025 e sobre a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes para utilização no exercício de 2026, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Serra Redonda/PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERRA REDONDA – CMAS/SR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e a Lei Municipal nº 581/2017 e suas alterações posteriores,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a assistência social como política pública integrante da seguridade social e do sistema de proteção social brasileiro;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da assistência social;
CONSIDERANDO as normas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO as normas estaduais que disciplinam o cofinanciamento da Política de Assistência Social no Estado da Paraíba, bem como a utilização e a reprogramação dos saldos financeiros dos recursos destinados ao SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à execução das ações da Política de Assistência Social no Município de Serra Redonda/PB;
CONSIDERANDO a apresentação, análise e apreciação dos saldos financeiros, receitas, rendimentos e despesas referentes aos recursos oriundos do cofinanciamento estadual no exercício de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social de Serra Redonda, em Reunião Ordinária realizada em 16 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade de seus membros, a utilização dos recursos oriundos do Cofinanciamento Estadual no exercício de 2025, bem como a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes para utilização no exercício de 2026, conforme os demonstrativos apresentados e apreciados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Fica aprovada a reprogramação do saldo financeiro referente à Conta nº 27.505-0 – Proteção Social Básica, conforme demonstrativo abaixo:
Descrição
Valor (R$)
Saldo anterior
141,20
Repasse estadual
26.320,42
Rendimentos
1.512,79
Total de receitas
27.974,41
Despesas realizadas
27.900,00
Saldo a reprogramar para 2026
74,41
Art. 3º Fica aprovada a reprogramação do saldo financeiro referente à Conta nº 27.513-1 – Benefício Eventual, conforme demonstrativo abaixo:
Descrição
Valor (R$)
Saldo anterior
11.628,72
Repasse estadual
6.446,19
Rendimentos
995,49
Total de receitas
19.060,40
Despesas realizadas
11.000,00
Saldo a reprogramar para 2026
8.060,40
Art. 4º Fica aprovada a reprogramação do saldo financeiro referente à Conta nº 32.853-7 – Índice de Gestão Descentralizada, conforme demonstrativo abaixo:
Descrição
Valor (R$)
Saldo anterior
11.583,22
Repasse estadual
8.688,34
Rendimentos
1.538,63
Total de receitas
21.810,19
Despesas realizadas
5.100,00
Saldo a reprogramar para 2026
16.710,19
Art. 5º Os saldos financeiros reprogramados deverão ser utilizados exclusivamente nas finalidades vinculadas a cada recurso, observadas as respectivas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as legislações federal e estadual aplicáveis, o planejamento municipal e as deliberações deste Conselho.
Art. 6º A gestão municipal deverá assegurar o registro, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos reprogramados, observados os princípios da legalidade, transparência, controle social e adequada aplicação dos recursos públicos.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 16 de setembro de 2026.
JAYNE FELIX DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SR
Gestão 2025–2027