GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2022
LEI Nº. 663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTOR: VEREADOR EDUARDO CUSTÓDIO DE ARAÚJO
DENOMINA DE ANTÔNIO CAVALCANTE CRUZ NOVA RUA, LOGRADOURO OU ÓRGÃO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Antônio Cavalcante Cruz uma das novas ruas, logradouro ou órgão público, inclusive já existentes ainda sem nomes atribuídos, no Município de Serra Redonda - PB.
Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a fixar placas indicativas com a denominação atribuída por esta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 23 de novembro de 2022.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito