GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI Nº 751, DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751, DE 08 DE JUNHO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS DE SERRA REDONDA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saúde – CMS, órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Serra Redonda/PB, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, com composição, organização e competências definidas nesta Lei, na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde constitui instância de participação popular, controle social, formulação de estratégias e acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde;
II – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, ações e programas de saúde desenvolvidos pelo Município;
III – deliberar sobre as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde;
IV – acompanhar a execução do Plano Municipal de Saúde;
V – apreciar e deliberar sobre o Relatório Anual de Gestão da Saúde;
VI – fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
VII – acompanhar a execução orçamentária e financeira da saúde pública municipal;
VIII – acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelos entes federativos destinados à saúde;
IX – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do SUS no Município;
X – acompanhar e fiscalizar a atuação de entidades públicas e privadas conveniadas ou contratadas pelo SUS;
XI – convocar e organizar a Conferência Municipal de Saúde;
XII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIII – estimular a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde;
XIV – apreciar propostas, denúncias e representações relacionadas aos serviços de saúde;
XV – expedir resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos no âmbito de sua competência;
XVI – exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição paritária:
I – 04 (quatro) representantes dos usuários do SUS, sendo:
a) 01 (um) representante de entidades sindicais ou dos trabalhadores rurais;
b) 01 (um) representante das associações comunitárias rurais;
c) 01 (um) representante de entidades religiosas com atuação no Município;
d) 01 (um) representante de entidades sociais ou de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área da saúde;
III – 02 (dois) representantes do Governo Municipal e/ou prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde serão indicados por suas respectivas entidades ou escolhidos em assembleia convocada especificamente para este fim.
§ 3º Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 4º É vedada a participação, como conselheiros, de membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
§ 5º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 4º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 5º A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I – renúncia;
II – ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses;
III – prática de ato incompatível com as finalidades do Conselho;
IV – desligamento da entidade representada.
Parágrafo único. A substituição do conselheiro observará o disposto no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
§ 1º As reuniões do Conselho serão públicas.
§ 2º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria absoluta de seus membros.
§ 3º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição regimental em contrário.
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde elegerá, entre seus membros titulares, sua Mesa Diretora, composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário-Geral.
Parágrafo único. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho para análise de matérias específicas.
Art. 9º O funcionamento, organização interna, competências complementares e demais normas do Conselho serão disciplinados em Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará e organizará a Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente, quando necessário.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde terá por finalidade avaliar a situação de saúde do Município e propor diretrizes para formulação da política pública de saúde.
CAPÍTULO VII
DO SUPORTE ADMINISTRATIVO
Art. 11. O Poder Executivo Municipal garantirá ao Conselho Municipal de Saúde:
I – suporte administrativo e técnico;
II – espaço físico adequado ao seu funcionamento;
III – acesso às informações necessárias ao exercício de suas competências;
IV – apoio para realização de reuniões, conferências e capacitações.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 08 de junho de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito