GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2025
LEI Nº 715, DE 29 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715, DE 29 DE MAIO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Serra Redonda.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se consignação em folha de pagamento o desconto autorizado ou compulsório efetuado diretamente sobre a remuneração, provento ou pensão, a favor de pessoa jurídica ou física, a título de obrigação assumida pelo servidor ou decorrente de imposição legal.
Art. 3º As consignações classificam-se em:
I – obrigatórias, quando determinadas por lei, decisão judicial ou administrativa;
II – facultativas, quando autorizadas expressamente pelo servidor.
Art. 4º São consideradas consignações obrigatórias:
I – contribuição previdenciária oficial;
II – pensão alimentícia judicial;
III – imposto de renda retido na fonte;
IV – decisão judicial ou administrativa que determine desconto compulsório;
V – outras previstas em legislação específica.
Art. 5º São consideradas consignações facultativas, entre outras regulamentadas por decreto:
I – amortização de empréstimos, financiamentos ou cartões de crédito concedidos por instituições financeiras;
II – contribuição a entidade de classe ou sindicato;
III – plano de saúde ou odontológico;
IV – seguro de vida;
V – previdência complementar;
VI – aluguel residencial;
VII – cartão de benefício ou antecipação salarial, conforme regulamento.
Art. 6º O total das consignações facultativas de que trata esta Lei não poderá exceder 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal disponível do servidor.
§ 1º Do percentual previsto no caput, observar-se-á:
I – até 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos, financiamentos e similares;
II – até 5% (cinco por cento) exclusivamente para cartão de crédito;
III – até 5% (cinco por cento) exclusivamente para cartão consignado de benefício ou antecipação salarial.
§ 2º É vedada a autorização de novas consignações quando a soma das obrigatórias e facultativas atingir ou ultrapassar 70% (setenta por cento) da remuneração líquida mensal do servidor.
Art. 7º A adesão ao cartão de benefício ou antecipação salarial será facultativa, mediante autorização expressa e irrevogável do servidor, com desconto automático em folha de pagamento.
§ 1º O valor mensal a ser descontado do servidor em razão da utilização do cartão de benefício e antecipação salarial não poderá exceder 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida.
§ 2º É vedada a cobrança de juros remuneratórios sobre as operações realizadas por meio do cartão de benefício e antecipação salarial, devendo constar cláusula expressa nesse sentido nos contratos firmados com o Município.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de juros remuneratórios nas operações realizadas por meio do cartão de benefício e antecipação salarial, devendo constar cláusula expressa nesse sentido nos contratos firmados com o Município.
Art. 8º A celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com instituições financeiras ou entidades consignatárias será de competência do Poder Executivo, observadas as condições de interesse público, sem ônus para a Administração Municipal.
Art. 9º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por meio de decreto, os procedimentos operacionais, administrativos e técnicos necessários à execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 29 de maio de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito