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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021

LEI Nº. 634, DE 13 DE MAIO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 634, DE 13 DE MAIO DE 2021

DENOMINA RUA MARIA DE LOURDES GONÇALVES FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Travessa São Miguel, sem denominação oficial, situada no centro desta cidade de Serra Redonda, fica denominada como Rua MARIA DE LOURDES GONÇALVES FARIAS.

Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a fixar placa indicativa com a denominação atribuída por esta lei na mencionada rua.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 2021.

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2859, em 20 de maio de 2021. Código identificador D5C05ABE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.