GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 731, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Serra Redonda para o exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 50.319.200,00 (cinquenta milhões, trezentos e dezenove mil e duzentos reais), compreendendo a Receita e a Despesa em igual montante, conforme discriminado nos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com a especificação constante do Anexo I desta Lei, cuja estimativa global apresenta a seguinte composição:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Descrição
R$
%
RECEITAS CORRENTES
49.100.000,00
97,58
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.423.000,00
2,83
Receita Patrimonial
696.000,00
1,38
Transferências Correntes
46.961.000,00
93,33
Outras Receitas Correntes
20.000,00
0,04
RECEITAS DE CAPITAL
5.880.000,00
11,69
Alienação de Bens
50.000,00
0,10
Transferências de Capital
5.830.000,00
11,59
(-) Deduções
4.660.800,00
9,26
(-) Transferências Correntes
4.660.800,00
9,26
TOTAL GERAL DA RECEITA
50.319.200,00
100,00
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, compreendendo a manutenção dos serviços públicos, as transferências e as despesas de capital, especificadas em Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas conforme os quadros abaixo:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Descrição
R$
%
DESPESAS CORRENTES
39.241.200,00
77,98
Pessoal e Encargos Sociais
20.907.000,00
41,55
Outras Despesas Correntes
18.334.200,00
36,44
DESPESAS DE CAPITAL
10.628.000,00
21,12
Investimentos
9.108.000,00
18,10
Inversões Financeiras
120.000,00
0,24
Amortização da Dívida
1.400.000,00
2,78
TOTAL GERAL DA DESPESA
50.319.200,00
100,00
II – DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Código
Descrição
R$
%
01.001
Câmara Municipal
1.700.000,00
3,38
02.002
Gabinete do Prefeito
744.000,00
1,48
02.004
Secretaria de Administração
2.301.000,00
4,57
02.005
Secretaria de Finanças
3.398.000,00
6,75
02.006
Secretaria de Educação
16.735.400,00
33,26
02.007
Secretaria de Esportes e Lazer
552.000,00
1,10
02.008
Secretaria de Infraestrutura
5.413.000,00
10,76
02.009
Secretaria de Agricultura
2.085.000,00
4,14
02.010
Secretaria de Cultura
1.635.000,00
3,25
02.011
Secretaria de Transporte
255.000,00
0,51
02.012
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
105.000,00
0,21
02.013
Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade
382.000,00
0,76
06.006
Fundo Municipal de Saúde
11.717.800,00
23,29
07.001
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.127.000,00
2,24
07.007
Fundo Municipal de Assistência Social
1.719.000,00
3,42
99.099
Reserva de Contingência
450.000,00
0,89
Total
50.319.200,00
100,00
Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a fim de atender insuficiências em dotações orçamentárias inicialmente consignadas.
Parágrafo único. Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput deste artigo:
I – anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
II – produto do excesso de arrecadação verificado no exercício;
III – produto do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV – produto de operações de crédito realizadas no exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Serra Redonda/PB, 27 de novembro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
A íntegra da presente Lei, incluindo seus anexos, encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Serra Redonda: https://serraredonda.pb.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes/p16_sectionid/1