GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2023
LEI Nº. 670, DE 12 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 670, DE 12 DE JUNHO DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial no montante de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, advindos dos Governos do Estado e Federal.
§ 1º A destinação dos recursos de que trata o caput deste artigo será com a execução de despesas com a Educação deste Município.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta Lei, o crédito especial de que trata o caput deste artigo, obedecerá a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: - 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: - 1005 Educação com Qualidade – Um novo tempo
PROJETO ATIVIDADE: 2007 – Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17010000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - VALOR: R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: - 122 – Administração Geral
PROGRAMA: - 1005 Educação com Qualidade – Um novo tempo
PROJETO ATIVIDADE: 1033 – Construção e Reforma da Secretaria de Educação
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51 – Obras e Instalações R$ 385.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15001000 - Recursos Livres (Ordinários) - VALOR: R$ 35.000,00
17490000 – Outras Vinculações de Transferências – VALOR R$ 350.000,00
Art. 2º. Para atendimento da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a anulação de dotações orçamentárias e o produto do excesso de arrecadação decorrente do ingresso dos recursos do Governo do Estado e Governo Federal na execução orçamentária do corrente exercício de acordo com previsto nos incisos II e III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito