GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2025
LEI Nº 701, DE 13 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701, DE 13 DE MARÇO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 662/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Serra Redonda será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), à qual compete a gestão do serviço, em conformidade com o modelo regionalizado do Serviço de Acolhimento Familiar vinculado ao Núcleo 09 - 12ª RGA, com sede no Município de Itabaiana/PB, nos termos do Decreto Estadual nº 41.877/2021."
Art. 2º O artigo 18 da Lei Municipal nº 662/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. O financiamento da Bolsa-Auxílio para Famílias Acolhedoras observará as seguintes regras:
I - A primeira família acolhedora cadastrada será custeada integralmente pelo Estado da Paraíba, conforme regulamento estadual vigente;
II - A partir da segunda família acolhedora, o ônus financeiro será do Município de Serra Redonda, respeitando a disponibilidade orçamentária municipal;
III - O valor da Bolsa-Auxílio será de 1 (um) salário mínimo vigente por criança ou adolescente acolhido, até o limite de 3 (três) salários mínimos por família, conforme previsto no Decreto Estadual nº 41.877/2021;
IV - Para crianças e adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas por laudo médico, o valor da Bolsa-Auxílio será acrescido em 1/3 (um terço) do salário mínimo;
V - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá Bolsa-Auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal;
VI - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, caso sejam irmãos, o valor da Bolsa-Auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes acolhidos, até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse esse limite;
VII - A Bolsa-Auxílio será repassada mediante depósito em conta bancária aberta em nome do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, conforme regulamentação vigente;
VIII - Os acolhidos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário terão 100% do benefício depositado em conta judicial, sendo permitida a liberação dos recursos mediante autorização judicial.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 13 de março de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito