GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
LEI Nº 721, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à cobertura de despesas do Fundo Municipal de Saúde, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput observará as seguintes classificações orçamentárias:
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
Unidade Orçamentária: 06.006 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1008 – Saúde Eficiente e Humanizada
Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção das Ações de Saúde – Atenção Básica
Elementos de Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................... R$ 550.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 1.749.3110 – Outras Vinculações de Transferência – Emendas Individuais
Total: R$ 800.000,00
II – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Unidade Orçamentária: 20.071 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 1008 – Saúde Eficiente e Humanizada
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo .......................................... R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1.710.0000 – Transferência Especial dos Estados
Total: R$ 200.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei será viabilizada mediante:
I – anulação parcial ou total de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por decreto, as dotações das ações previstas nesta Lei, caso necessário à sua plena execução.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 28 de agosto de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito