GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 018/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 741, de 20 de março de 2026, dispõe sobre a localização, organização e funcionamento das Praças de Táxi e Moto-Táxi no Município de Serra Redonda/PB, estabelece normas para cadastramento, concessão de permissões, fiscalização e regularização dos profissionais, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 741, de 20 de março de 2026, que dispõe sobre a criação, organização e regulamentação das Praças de Táxi e Moto-Táxi no Município de Serra Redonda/PB;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, e a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta, entre outras, a atividade de mototaxista, observadas suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 002, de 7 de dezembro de 2023, que instituiu o Código Tributário Municipal, especialmente as disposições relativas à fiscalização de veículos de transporte de passageiros e à ocupação de espaços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos espaços públicos municipais destinados ao estacionamento de táxis e mototáxis, garantindo organização, segurança, acessibilidade e igualdade de condições entre os profissionais;
CONSIDERANDO a existência de taxistas e mototaxistas que já exercem suas atividades no Município, sem a correspondente formalização administrativa das permissões municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, impessoais e transparentes para o cadastramento, a seleção e a utilização das vagas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 741, de 20 de março de 2026, estabelecendo normas para a localização, organização, funcionamento, utilização, administração e fiscalização das Praças de Táxi e Moto-Táxi no Município de Serra Redonda/PB.
Art. 2º As Praças de Táxi e Moto-Táxi constituem espaços públicos municipais destinados ao estacionamento organizado de veículos utilizados no transporte individual remunerado de passageiros, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 3º A organização e o funcionamento das Praças de Táxi e Moto-Táxi observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança, acessibilidade, igualdade de condições entre os interessados e adequada utilização dos espaços públicos.
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – Praça de Táxi: espaço público oficialmente destinado ao estacionamento de veículos utilizados no serviço de táxi;
II – Praça de Moto-Táxi: espaço público oficialmente destinado ao estacionamento de motocicletas utilizadas no transporte individual remunerado de passageiros;
III – permissionário: pessoa regularmente autorizada pelo Município a utilizar vaga em praça oficial;
IV – permissão de uso de vaga: ato administrativo pessoal e precário que autoriza a utilização de espaço em praça oficial, observadas as condições legais e regulamentares;
V – cadastramento: processo administrativo destinado à identificação dos profissionais, veículos e demais informações necessárias à organização das atividades;
VI – vaga: espaço público delimitado e identificado para estacionamento de veículo autorizado;
VII – órgão gestor: Secretaria Municipal de Transportes, responsável pela gestão administrativa das praças.
Parágrafo único. A permissão de utilização de vaga não se confunde com a autorização ou outorga necessária ao exercício da atividade de transporte individual remunerado de passageiros, devendo ser observados os regimes jurídicos específicos aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA LOCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E QUANTIDADE DE VAGAS
Art. 5º Ficam instituídas, na Praça 30 de Dezembro, Centro, Município de Serra Redonda/PB, as Praças de Táxi e Moto-Táxi, destinadas ao estacionamento de veículos utilizados no transporte individual remunerado de passageiros, com a seguinte distribuição:
I – Praça de Táxi: 20 (vinte) vagas destinadas ao estacionamento de veículos utilizados no serviço de táxi, regularmente autorizados pelo Município;
II – Praça de Moto-Táxi: 20 (vinte) vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas utilizadas no serviço de mototáxi, regularmente autorizadas pelo Município.
§ 1º A delimitação e a distribuição física das vagas na Praça 30 de Dezembro serão definidas pela Secretaria Municipal de Transportes, mediante avaliação técnica que considere a segurança viária, a acessibilidade, a circulação de veículos e pedestres, a capacidade de estacionamento e a preservação das áreas destinadas ao uso comum da população.
§ 2º A localização das Praças de Táxi e Moto-Táxi poderá ser alterada por ato fundamentado do Poder Executivo Municipal, quando necessário ao interesse público, observadas as disposições da Lei Municipal nº 741/2026.
§ 3º A quantidade de vagas poderá ser ampliada ou reduzida mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal de Transportes, observados os critérios estabelecidos no artigo 6º da Lei Municipal nº 741/2026.
§ 4º A distribuição das vagas destinadas a cada modalidade deverá assegurar a organização dos serviços, a adequada utilização do espaço público e a compatibilidade com as demais atividades desenvolvidas na Praça 30 de Dezembro, vedada a ocupação de áreas não autorizadas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Transportes será responsável pela gestão, organização e fiscalização administrativa das Praças de Táxi e Moto-Táxi, competindo-lhe:
I – realizar o levantamento e o cadastramento dos profissionais interessados;
II – definir a delimitação e a distribuição das vagas destinadas a cada modalidade de transporte;
III – estabelecer e supervisionar as regras de organização e funcionamento das praças;
IV – manter atualizado o cadastro dos permissionários e dos respectivos veículos;
V – acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas nas permissões concedidas;
VI – promover, em articulação com os setores competentes, a conservação, limpeza e manutenção dos espaços públicos utilizados;
VII – exercer a fiscalização administrativa, observados os limites de suas atribuições legais;
VIII – propor e implementar medidas destinadas à melhoria da organização, acessibilidade e segurança das praças;
IX – promover a articulação com os órgãos de trânsito competentes, quando necessária à execução das medidas previstas neste Decreto.
Art. 7º A efetiva implantação e utilização das Praças de Táxi e Moto-Táxi dependerão da prévia delimitação das vagas e da instalação de sinalização adequada, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito e as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º A Secretaria Municipal de Transportes deverá providenciar a identificação dos espaços destinados a cada modalidade, de forma a permitir sua adequada utilização e fiscalização.
§ 2º A implantação da sinalização e a demarcação das vagas deverão observar as competências legais dos órgãos de trânsito responsáveis pela via, cabendo à Secretaria Municipal de Transportes promover a articulação necessária à execução dessas medidas.
§ 3º A utilização das vagas ficará restrita aos veículos e profissionais regularmente autorizados, observadas as disposições da Lei Municipal nº 741/2026 e deste Decreto.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DOS PROFISSIONAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Transportes realizará cadastramento dos profissionais interessados na utilização das Praças de Táxi e Moto-Táxi.
§ 1º O cadastramento será realizado mediante edital público, amplamente divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município.
§ 2º O edital estabelecerá o período de inscrições, os documentos exigidos, os locais ou canais de atendimento e as demais orientações necessárias.
§ 3º O cadastramento terá caráter administrativo e informativo, não assegurando, por si só, direito à concessão de vaga ou autorização para exercício da atividade.
Art. 9º Para fins de cadastramento, os interessados deverão apresentar:
I – documento oficial de identificação e CPF;
II – comprovante de residência;
III – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a atividade exercida;
IV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
V – comprovação do atendimento aos requisitos exigidos pela legislação federal vigente para o exercício da atividade de taxista ou mototaxista.
§ 1º A Secretaria Municipal de Transportes poderá solicitar documentos complementares, quando necessários à comprovação dos requisitos legais.
§ 2º É vedada a exigência de filiação a sindicato, associação ou entidade representativa como condição para o cadastramento ou utilização das vagas.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Transportes organizará cadastro individual dos profissionais, contendo, no mínimo:
I – identificação e dados de contato;
II – modalidade de transporte exercida;
III – identificação do veículo;
IV – documentação profissional e respectiva validade;
V – situação administrativa perante o Município;
VI – identificação da praça e da vaga autorizada, quando houver;
VII – histórico de renovações e ocorrências administrativas.
Parágrafo único. O tratamento dos dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à finalidade, necessidade, segurança e transparência.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E CONCESSÃO DAS PERMISSÕES
Art. 11. A utilização regular das vagas oficiais dependerá de permissão administrativa expedida pelo Poder Executivo Municipal, observadas a Lei Municipal nº 741/2026 e as demais normas aplicáveis.
Art. 12. A distribuição das vagas será precedida de processo administrativo de seleção, com critérios objetivos, publicidade e igualdade de condições entre os interessados, observada a modalidade juridicamente exigível para a respectiva outorga.
§ 1º O instrumento de seleção será definido em processo administrativo próprio, mediante análise jurídica do regime aplicável à outorga da atividade e à utilização do espaço público.
§ 2º O edital deverá estabelecer, no mínimo:
I – quantidade e localização das vagas disponíveis;
II – requisitos de participação;
III – documentos necessários à habilitação;
IV – critérios objetivos de seleção e classificação;
V – regras de desempate;
VI – prazos para inscrições e apresentação de documentos;
VII – hipóteses de indeferimento;
VIII – meios e prazos de impugnação e recurso;
IX – condições de expedição e manutenção das permissões.
§ 3º Não será admitida a distribuição de vagas mediante favorecimento pessoal, indicação política ou critérios incompatíveis com a impessoalidade administrativa.
Art. 13. A permissão de utilização de vaga será formalizada mediante ato administrativo individual, acompanhado de termo próprio, contendo:
I – identificação do permissionário;
II – identificação do veículo;
III – modalidade de transporte;
IV – identificação da praça e da vaga, quando individualizada;
V – prazo de validade;
VI – direitos e obrigações do permissionário;
VII – hipóteses de suspensão, cassação ou revogação;
VIII – demais condições legalmente exigíveis.
Art. 14. A permissão de utilização de vaga terá validade de 1 (um) ano, admitida renovação por períodos sucessivos, mediante requerimento e comprovação da manutenção dos requisitos legais e regulamentares.
§ 1º O requerimento de renovação deverá ser apresentado preferencialmente nos 30 (trinta) dias anteriores ao término da validade.
§ 2º A renovação dependerá de análise administrativa e não será automática.
§ 3º O indeferimento da renovação deverá ser motivado, assegurada ao interessado a possibilidade de manifestação e recurso administrativo.
Art. 15. A permissão de uso da vaga possui caráter pessoal e precário, não constituindo direito de propriedade sobre o espaço público.
§ 1º É vedada a cessão, locação, comercialização ou transferência particular da vaga, observadas as disposições da Lei Municipal nº 741/2026.
§ 2º A disciplina prevista neste artigo refere-se à utilização do espaço público e não afasta direitos ou hipóteses de cessão da outorga do serviço de táxi expressamente assegurados pela legislação federal, quando aplicáveis.
§ 3º A revogação por interesse público dependerá de motivação administrativa e observância das garantias legais pertinentes.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS DOS PROFISSIONAIS E VEÍCULOS
Art. 16. Os profissionais deverão atender aos requisitos estabelecidos na legislação federal aplicável à respectiva atividade, especialmente quanto à habilitação, formação profissional, documentação e condições de segurança dos veículos.
Art. 17. Os taxistas deverão observar os requisitos da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, suas alterações posteriores, o Código de Trânsito Brasileiro e as demais normas aplicáveis ao transporte público individual remunerado de passageiros.
Art. 18. Os mototaxistas deverão observar os requisitos da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, suas alterações posteriores, o Código de Trânsito Brasileiro e as normas vigentes do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 19. Os veículos utilizados nas atividades deverão:
I – apresentar condições adequadas de conservação, higiene e segurança;
II – possuir documentação regular;
III – atender aos requisitos técnicos exigidos pela legislação aplicável;
IV – possuir equipamentos de segurança obrigatórios;
V – submeter-se às verificações legalmente exigíveis pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes poderá realizar verificações administrativas para fins de cadastramento e utilização das vagas, sem substituir inspeções ou atos de competência de órgãos de trânsito ou de outras autoridades legalmente habilitadas.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DAS PRAÇAS
Art. 20. As Praças de Táxi e Moto-Táxi funcionarão em regime de livre utilização pelos permissionários regularmente autorizados, observadas a disponibilidade das vagas, as regras de organização e as condições de segurança.
§ 1º Não será exigida escala ou rodízio obrigatório como condição geral de funcionamento, ressalvada a possibilidade de regulamentação específica quando necessária ao interesse público.
§ 2º A utilização das praças não confere exclusividade sobre a clientela ou preferência na contratação de serviços fora das hipóteses legalmente previstas.
Art. 21. Os permissionários deverão respeitar os limites das vagas demarcadas, sendo vedado:
I – estacionar em desacordo com a sinalização;
II – impedir a circulação de pedestres ou veículos;
III – ocupar vagas destinadas a outra modalidade de transporte;
IV – reservar vagas por meio de objetos ou equipamentos não autorizados;
V – utilizar o espaço público para atividades estranhas à sua destinação;
VI – danificar equipamentos, sinalização ou infraestrutura pública;
VII – impedir ou dificultar o acesso de outros permissionários regularmente autorizados.
Art. 22. Constituem obrigações dos permissionários:
I – manter a documentação profissional e do veículo regularizada;
II – observar as normas de trânsito e segurança;
III – manter o veículo em condições adequadas de higiene e conservação;
IV – tratar os usuários com urbanidade e respeito;
V – conservar a limpeza do espaço público utilizado;
VI – respeitar os demais profissionais;
VII – apresentar documentos à fiscalização administrativa, quando legalmente exigidos;
VIII – comunicar alterações cadastrais relevantes;
IX – observar as determinações administrativas regularmente expedidas.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Transportes poderá estabelecer regras complementares de organização das praças, desde que compatíveis com este Decreto e com a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS MUNICIPAIS E DA UTILIZAÇÃO DAS VAGAS
Art. 24. Os profissionais que exerçam as atividades de táxi e mototáxi no Município de Serra Redonda/PB estarão sujeitos à Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros, instituída pelos artigos 290 a 296 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 7 de dezembro de 2023, observadas as hipóteses legais de incidência e as condições de exigibilidade.
§ 1º A taxa será exigida anualmente, conforme os valores estabelecidos no Anexo XI do Código Tributário Municipal, observadas as atualizações legalmente autorizadas.
§ 2º O lançamento e o recolhimento observarão os prazos estabelecidos no artigo 296 do Código Tributário Municipal.
§ 3º A arrecadação será realizada mediante documento próprio emitido pelo setor tributário municipal competente.
Art. 25. A eventual cobrança específica pela ocupação das vagas nas Praças de Táxi e Moto-Táxi observará os artigos 284 a 286 do Código Tributário Municipal e dependerá da existência de critérios legais suficientes para determinação do valor devido.
Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros não se confunde com eventual cobrança pela utilização especial de espaço público municipal, sendo vedada a exigência de valores não amparados pela legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Transportes exercer a gestão e a fiscalização administrativa das Praças de Táxi e Moto-Táxi, nos limites de suas atribuições legais.
§ 1º A fiscalização compreenderá a verificação da regularidade das permissões, do cumprimento das regras de funcionamento, da conservação dos espaços públicos e das obrigações administrativas dos permissionários.
§ 2º A aplicação de penalidades de trânsito e a execução de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro dependerão da atuação dos órgãos ou autoridades legalmente competentes.
Art. 27. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no artigo 20 da Lei Municipal nº 741/2026, observadas as garantias constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 28. As infrações administrativas poderão sujeitar o permissionário às seguintes penalidades, conforme o artigo 21 da Lei Municipal nº 741/2026:
I – advertência;
II – multa, quando houver fundamento legal suficiente para definição e exigência do respectivo valor;
III – suspensão da permissão por período de até 30 (trinta) dias;
IV – cassação da permissão, nas hipóteses legalmente previstas.
§ 1º A aplicação das penalidades observará a gravidade da infração, os danos causados, a reincidência e as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Nenhuma penalidade será aplicada sem a observância do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º A cassação por desuso da vaga dependerá de comprovação da situação e análise de eventual justificativa apresentada pelo permissionário.
Art. 29. Constatada possível infração administrativa, será instaurado processo administrativo contendo:
I – identificação do interessado;
II – descrição objetiva dos fatos;
III – indicação da disposição legal ou regulamentar supostamente infringida;
IV – documentos e demais elementos de prova;
V – notificação para apresentação de defesa;
VI – decisão administrativa fundamentada.
Art. 30. O interessado será notificado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da notificação.
§ 1º A notificação poderá ocorrer pessoalmente, por correspondência ou por meio eletrônico previamente admitido pelo interessado, desde que assegurada a comprovação da ciência.
§ 2º A defesa poderá ser acompanhada dos documentos e requerimentos de prova pertinentes.
§ 3º A decisão deverá apreciar os argumentos relevantes apresentados pelo interessado.
Art. 31. Da decisão que aplicar penalidade caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º Não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal, ou à autoridade superior legalmente competente, para decisão.
§ 3º O recurso terá efeito suspensivo quanto à execução da penalidade até decisão administrativa definitiva, ressalvadas medidas cautelares legalmente fundamentadas para proteção imediata da segurança pública.
Art. 32. A revogação da permissão por razões de interesse público, quando não decorrente de infração administrativa, deverá ser formalizada em decisão motivada, observadas as garantias legais pertinentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DA REGULARIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 33. Os profissionais que já exercem atividades de táxi e mototáxi no Município de Serra Redonda/PB, sem autorização municipal formal, deverão participar do cadastramento inicial promovido pela Secretaria Municipal de Transportes.
§ 1º O cadastramento inicial deverá ser aberto no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto, ressalvada a necessidade de adequação do cronograma por decisão administrativa fundamentada.
§ 2º O período de inscrições deverá ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos, assegurada ampla divulgação.
§ 3º O cadastramento não constitui reconhecimento automático de regularidade da atividade nem confere direito adquirido à utilização de vaga.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Transportes poderá identificar e registrar os locais atualmente utilizados pelos profissionais, a quantidade de veículos em atividade e as condições existentes, para subsidiar a implantação das praças oficiais.
Art. 35. A situação dos profissionais que já exercem as atividades será examinada no processo administrativo de implantação, observados os requisitos legais, a segurança dos usuários e a igualdade de condições entre os interessados.
Parágrafo único. A comprovação de exercício anterior da atividade poderá ser utilizada para fins de diagnóstico administrativo, não conferindo, isoladamente, preferência ou direito automático à obtenção de vaga.
Art. 36. Até a conclusão do cadastramento, da seleção e da formalização das permissões, a Secretaria Municipal de Transportes deverá adotar medidas de orientação e organização administrativa, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos competentes e da exigibilidade dos requisitos legais para exercício das atividades.
Art. 37. A implantação definitiva das praças ocorrerá após:
I – definição e formalização dos locais;
II – fixação e distribuição das vagas;
III – conclusão das providências técnicas de sinalização;
IV – realização da seleção juridicamente adequada;
V – expedição dos atos individuais de permissão.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A Secretaria Municipal de Transportes poderá expedir instruções e atos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto, observados os limites estabelecidos na Lei Municipal nº 741/2026.
Art. 39. Os casos omissos serão examinados pela Secretaria Municipal de Transportes, mediante manifestação da Procuradoria Jurídica quando envolverem questões de natureza jurídica, observada a legislação aplicável.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2026.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal