GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2023
LEI Nº. 665, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 665, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Serra Redonda, que não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, conforme previsão da Emenda Constitucional nº. 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito