GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
LEI Nº 716, DE 05 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716, DE 05 DE JUNHO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SERRA REDONDA – FUMTUR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão permanente, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, promovendo e incentivando o turismo como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental no Município de Serra Redonda.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Formular diretrizes da política municipal de turismo, articulando-se com o Sistema Nacional de Turismo;
II – Propor atos normativos para viabilizar o pleno exercício da atividade turística;
III – Opinar sobre projetos de lei relacionados ao turismo;
IV – Apoiar programas e projetos de interesse turístico;
V – Colaborar com ações de divulgação turística interna e externa;
VI – Promover o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e natural;
VII – Sensibilizar a população sobre a importância do turismo;
VIII – Articular debates com os diversos setores sobre temas de interesse turístico;
IX – Estimular a realização de eventos culturais, esportivos e folclóricos;
X – Apoiar iniciativas culturais que aumentem o tempo de permanência dos visitantes;
XI – Incentivar práticas de turismo sustentável em áreas naturais;
XII – Preservar a identidade cultural das comunidades locais;
XIII – Integrar os segmentos turísticos do Município com o Estado e a União;
XIV – Fomentar o turismo acessível e inclusivo;
XV – Analisar programas e projetos de desenvolvimento turístico;
XVI – Monitorar o mercado turístico local com base em dados técnicos;
XVII – Incentivar investimentos privados em infraestrutura e serviços turísticos;
XVIII – Promover a qualificação de profissionais para o setor;
XIX – Propor convênios e intercâmbios de interesse turístico;
XX – Criar câmaras técnicas e temáticas sobre assuntos específicos;
XXI – Emitir parecer sobre planos e prestações de contas do COMTUR;
XXII – Participar da elaboração do PPA, LDO e LOA, assegurando dotações compatíveis com as prioridades do turismo;
XXIII – Deliberar sobre o uso e a fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
XXIV – Articular-se com Conselhos de Turismo regionais, estaduais e federais;
XXV – Elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno;
XXVI – Promover a regionalização do turismo com municípios vizinhos.
Parágrafo único. O COMTUR será responsável por acompanhar a execução do Plano Municipal de Turismo.
Art. 3º O COMTUR será composto de forma paritária por, no mínimo, 09 (nove) membros, sendo 03 (três) representantes do poder público e 06 (seis) da sociedade civil organizada, todos com respectivos suplentes.
Art. 4º A nomeação dos membros será feita por ato do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos e entidades representados.
§ 1º O fórum para escolha dos representantes não governamentais será definido no regimento interno.
§ 2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º As indicações deverão ser feitas em até 30 (trinta) dias da convocação.
§ 4º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º Os suplentes substituirão automaticamente os titulares nos casos de ausência, renúncia ou impedimento.
Art. 6º O COMTUR reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. As deliberações ocorrerão por maioria absoluta, em votação aberta ou secreta, com voto de qualidade do presidente.
Art. 7º Os atos do COMTUR serão formalizados por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR.
Art. 9º As atribuições e o funcionamento do COMTUR serão detalhados em seu regimento interno, homologado por decreto do Executivo.
Art. 10 O COMTUR avaliará periodicamente a conjuntura municipal do turismo e manterá atualizados o Executivo e o Legislativo sobre suas ações.
Art. 11 A estrutura do COMTUR será composta por:
I – Assembleia Geral;
II – Mesa Diretora;
III – Conselho Fiscal;
IV – Câmaras Técnicas e Temáticas.
§ 1º A Assembleia Geral é o órgão deliberativo e soberano.
§ 2º A Mesa Diretora será composta por presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários, 1º e 2º tesoureiros.
§ 3º O Conselho Fiscal será constituído conforme o regimento interno.
§ 4º As câmaras técnicas poderão contar com especialistas sem direito a voto.
§ 5º O presidente e o vice-presidente serão eleitos por voto nominal.
§ 6º O presidente indicará o secretário executivo do COMTUR e do FUMTUR, com aprovação do plenário.
§ 7º O detalhamento da organização constará no regimento interno.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 12 Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos para o desenvolvimento de ações voltadas ao turismo no Município.
Art. 13 Constituem receitas do FUMTUR:
I – Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
II – Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III – Rendimentos de aplicações financeiras;
IV – Recursos de convênios e contratos;
V – Outras receitas eventuais.
§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento municipal.
§ 2º Os recursos serão movimentados por meio de conta bancária específica em instituição oficial.
Art. 14 A gestão do FUMTUR caberá ao Chefe do Executivo, podendo haver delegação formal, sob controle do COMTUR e seu Conselho Fiscal.
Art. 15 Compete ao gestor:
I – Propor a política de aplicação dos recursos;
II – Apresentar ao COMTUR os demonstrativos financeiros;
III – Executar as ações administrativas relacionadas à gestão do Fundo.
Art. 16 Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente em ações de turismo, priorizando:
I – Serviços prestados por entidades conveniadas;
II – Aquisição de bens e insumos para projetos turísticos;
III – Convênios e parcerias para projetos turísticos;
IV – Programas de capacitação em turismo;
V – Eventos e ações promovidas pelo COMTUR e pela Secretaria de Cultura e Turismo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 O COMTUR deverá elaborar seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias após sua instalação, com aprovação por decreto do Executivo.
Parágrafo único. O regimento disporá sobre o funcionamento do Conselho e as atribuições de seus membros.
Art. 20. Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 641, de 17 de setembro de 2021.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 05 de junho de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito