GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026
LEI Nº 742, DE 20 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742, DE 20 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA: VEREADOR ROSSINI DA SILVA VICENTE
RECONHECE A ORQUESTRA SERRANA DE FREVO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA – PB, ESTABELECE MEDIDAS DE SALVAGUARDA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Serra Redonda – PB a Orquestra Serrana de Frevo, em razão de sua relevante contribuição para a preservação, valorização e difusão das manifestações culturais tradicionais do Município.
Parágrafo único. O reconhecimento previsto nesta Lei fundamenta-se na relevância histórica, cultural e social da Orquestra Serrana de Frevo como expressão artística vinculada à tradição do frevo e à identidade cultural da comunidade serrarredondense.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – valorizar e preservar as manifestações culturais locais;
II – incentivar a continuidade das tradições musicais vinculadas ao frevo no Município;
III – promover a difusão cultural e artística da Orquestra Serrana de Frevo;
IV – estimular ações de registro, documentação e preservação da memória cultural relacionada à atividade da Orquestra.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover o registro da Orquestra Serrana de Frevo no Livro de Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município, caso existente, bem como adotar medidas administrativas destinadas à sua valorização e salvaguarda cultural.
§1º Para os fins desta Lei, consideram-se medidas de salvaguarda cultural as ações destinadas à proteção, valorização, promoção e preservação da manifestação cultural reconhecida.
§2º As medidas de que trata este artigo poderão incluir ações de apoio institucional, incentivo cultural, registro histórico, promoção artística e difusão cultural.
Art. 4º O Município poderá, observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira, celebrar parcerias, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com a Orquestra Serrana de Frevo ou com entidades culturais relacionadas à sua atividade, com o objetivo de fomentar ações culturais e promover a valorização do patrimônio cultural local.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, observadas as normas legais aplicáveis à política cultural do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 20 de março de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito