GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 723, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SERRA REDONDA/PB, PARA O PERÍODO DE 2025 A 2034, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Serra Redonda/PB – PMPI, para o período de 2025 a 2034, na forma do Anexo Único desta Lei, como instrumento de planejamento e gestão de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
Art. 2º O PMPI de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças na primeira infância;
II – assegurar o desenvolvimento integral da criança, mediante políticas públicas intersetoriais, universais e inclusivas;
III – orientar a formulação, execução e monitoramento das ações voltadas à primeira infância no município;
IV – estabelecer diretrizes, metas e estratégias para o período de 2025 a 2034, observando a realidade local e os indicadores sociais do município.
Art. 3º A execução do PMPI será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da articulação entre as Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e demais órgãos municipais, em cooperação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e com a participação da sociedade civil.
Art. 4º As diretrizes e metas do PMPI deverão ser incorporadas nos instrumentos de planejamento orçamentário municipal – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – de forma a garantir recursos financeiros suficientes para sua implementação.
§ 1º Nenhum programa ou ação prevista no PMPI poderá ser excluído por omissão orçamentária injustificada, salvo revisão formal do Plano aprovada em lei.
§ 2º O Poder Executivo deverá priorizar, na destinação de recursos, as ações voltadas às crianças em situação de maior vulnerabilidade social.
Art. 5º Compete ao CMDCA, em conjunto com o Poder Executivo e a rede de proteção à infância:
I – acompanhar a execução do Plano;
II – propor medidas de adequação;
III – promover a avaliação periódica de sua implementação;
IV – deliberar sobre eventuais revisões, a cada 4 (quatro) anos ou sempre que necessário.
Art. 6º O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório de monitoramento e avaliação da execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, garantindo ampla publicidade em meios oficiais e possibilitando a participação da sociedade civil no processo de acompanhamento.
Art. 7º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 31 de dezembro de 2034, podendo ser prorrogado ou substituído por novo Plano, mediante aprovação em lei específica.
Art. 8º O Anexo Único desta Lei integra o Plano Municipal pela Primeira Infância de Serra Redonda – 2025/2034, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Redonda/PB, 18 de setembro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
2025-2034
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito Constitucional
JOÃO FELIX DE SOUZA
Vice – Prefeito
NATHALIE FERREIRA VENTURA DOS SANTOS
Secretária de Assistência Social
ANDREIA FEIX DOS SANTOS SILVA
Secretária de Educação
ELIZAMA AZEVEDO LIMA
Secretária de Saúde
WENDSON BARBOSA DOS SANTOS
Presidente do CMDCA
COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Wendson Barbosa dos Santos – TITULAR
Milene Sales da Silva – SUPLENTE
CONSELHO TUTELAR MUNICIAPL
Janaina Juvêncio dos Santos – TITULAR
Fernanda Dias da Silva Sabino - SUPLENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Nathalie Ferreira Ventura dos Santos – TITULAR
Rafael Dantas Lourenço – SUPLENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Janaina Araújo de Lima – TITULAR
Milena Sales da Silva – SUPLENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
Maria Taynna Correia Lopes da Rocha – TITULAR
Elienai Azevedo da Silva Lima – SUPLENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
Giliane Mary do Nascimento – TITULAR
Rosimere Aguiar de Oliveira - SUPLENTE
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Admir Gonçalves da Rocha – TITULAR
Cezar Augusto de Lira - SUPLENTE
PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA DO SUAS - PCF
Camilly Alves da Silva – TITULAR
Raquel Isaias de Farias – SUPLENTE
REPRESENTANTE DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
Eliane Beato da Silva – TITULAR
Isaias da Silva Bento – SUPLENTE
SIGLAS
CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAIF
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA
SCFV
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
CREAS
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CT
CONELHO TUTELAR
SEDH
SECTERARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO
ECA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
IBGE
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
COPIS
COORDENALÇAIO DE POPULAÇÕES E INDICADORES SOCIAIS
IDH
INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
MLPI
MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
RNPI
REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFÃNCIA
UNICEF
FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÃNCIA
PNPI
PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÃNCIA
MDS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUAS
SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUS
SISTEMA UNCO DA SAUDE
CADUNCO
CADDASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LOAS
LEI OPRGANICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PPA
PLANO PLURIANUAL
ONU
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
ODS
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUISTENTÁVEL
PAB
PROGRAMA AUXIULIO BRASIL
PCF
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
BPC
BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
ESF
ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA
DAPES
DEPARTAMENTO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS ESTRATÉGICAS
SAS
SISTEMA DE ATENÇÃO A SAUDE
UBS
UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE
MS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CADSUS
SISTEMA DEW CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DO SUS
SIM
SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MORTALIDADE
PEC-ESUS
PRONTUÁRIO ELETRONICO DO CIDADÃO
EJA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
AEE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
APRESENTAÇÃO:
O Plano pela Primeira Infância do município de Serra Redonda - PB, além de ser um instrumento de suma importância para o fortalecimento da política da primeira infância em ascensão em nosso pais desde o ano de 2017, reúne prioridades de ações dirigidas às crianças e adolescentes. Ele é resultado de um trabalho integrado da rede municipal de proteção social: assistência social, saúde, educação e cultura, esporte e lazer, e demais órgãos da administração direta responsável pela oferta e construção de políticas públicas voltadas para o publico em específico e outros. Tais políticas públicas e setoriais em articulação com as instâncias de controle social através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA, Conselho Tutelar – CT e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS direcionaram suas ações visando garantir a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
A construção do referido Plano teve seu direcionamento primordial através das ações previstas pelo Selo UNICEF referendadas pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), que envolveu várias etapas a partir da aprovação do Plano Nacional pela Primeira Infância, em dezembro de 2010.
O Plano foi constituído no intuito de elaborar um documento com prioridades para a primeira infância sendo proposto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Essa tarefa foi realizada, partindo-se de pesquisas e indicadores existentes coletados pelo município através das competências dos seguimentos da política de assistência social em âmbito local, da Vigilância em Saúde e do planejamento pedagógico estratégico da educação, além de fontes primárias e secundárias de diversos órgãos reconhecidos. Tais prioridades são pautadas também, pela sociedade civil, através de espaços de discussão e de deliberação, por meio das Conferências e Fóruns municipais.
Seguindo as diretrizes gerais do Plano Nacional pela Primeira Infância, houve inicialmente a criação da Comissão do Plano Municipal de Primeira Infância para a elaboração e discussão de ações e estratégias para sua elaboração, em seguida, os conselhos analisaram e aprimoraram a proposta inicial. Em sequência, as diversas contribuições recebidas pelas políticas públicas setoriais municipais cooperaram para a adequação das prioridades e de critérios que garantam o direito às políticas sociais das crianças no município e assim inseri-las ao Plano.
Este Plano constitui um marco nas políticas públicas ao romper com a cultura da institucionalização das crianças ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários – fundamentais para a estruturação as crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos – está diretamente relacionada ao investimento nas políticas públicas de atenção à família.
INTRODUÇÃO:
As propostas apresentadas neste documento assentam-se na concepção da criança enquanto sujeito de direito, no tocante à promoção, proteção e defesa, assegurando o desenvolvimento físico, mental e social, com condições de liberdade e dignidade, no qual debruçaram sobre a temática da primeira infância. Com base num trabalho articulado entre às políticas públicas municipais e os conselhos de direitos, esse trabalho subsidiou momentos de discussão sobre a criação do referido Plano resultado de uma escrita coletiva e fundamentada na realidade do município.
Todo o processo de construção sempre representa um desafio já que envolve diferentes olhares e experiências, assim como, os diferentes ritmos dos participantes, dos temas e dos dinamizadores. Além disso, a dificuldade de ampliação de políticas sociais locais ainda é uma constante, tendo em vista que o município de Serra Redonda de pequeno Porte I, possuindo aproximadamente 6.828 habitantes, possuindo apenas a proteção social básica como a única ferramenta de atendimento social as demandas voltadas para as ações protetivas de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, reconhecendo que, ainda são pontuais as políticas públicas referenciadas pelos entes federativos, Estado e União. Mesmo assim, a elaboração desse documento teve o envolvimento de entidades da sociedade civil, de órgãos governamentais municipais, instâncias de controle como, CMDCA, CMAS, CMS e Conselho Tutelar.
Tal articulação foi imprescindível para construção coletiva do Plano Municipal pela Primeira Infância de Serra Redonda, inicialmente a partir da etapa de elaboração do diagnóstico inicial da situação da primeira infância no município e das ações finalísticas para a atenção integral e integrada da primeira infância prioritárias no município.
A metodologia principal utilizada foi pautar as ações pela orientação em redes, fundamental para a articulação política, o fortalecimento da organização comunitária e eficiência das políticas públicas. Desta forma, a abordagem adotada valoriza a autonomia, a relação dialógica, a cooperação e a diversidade, incentivando o intercâmbio de ideias e práticas no desenvolvimento das suas atividades.
Portanto, no município de Serra Redonda, consideramos fundamental a operacionalização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os órgãos que o embasam: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, CMAS e Conselhos Tutelares também elucida sobre Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a Rede de Atenção e Proteção Integral às Crianças e aos Adolescentes, além do Ministério Público, o Juizado da Infância e Juventude, dentre outros, pois entendemos essa rede de proteção como espaço favorável à ocorrência de ações articuladas para a garantia de direitos a esse público.
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:
Este plano, cujo centro são crianças e adolescentes, têm como objetivo promover uma reflexão sobre a realidade a partir de dados das políticas públicas, propondo propor ações, atividades e políticas públicas que possam contribuir e fortalecer os direitos da criança pequena, garantido as condições para um desenvolvimento saudável, seguro, sustentável e, sobretudo, uma infância feliz.
A Rede Nacional Primeira Infância – RNPI enumera 10 princípios e 13 diretrizes políticas e técnicas que fundamentaram e orientaram a elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância e que, consequentemente, serão também utilizados neste plano. Tais princípios e diretrizes, definidos a partir da discussão e decisão daqueles que trabalham diretamente para a garantia de ações prioritárias para a infância.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, que define no seu art. 227:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”,
Além do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, são as normativas bases para estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
PRINCÍPIOS:
Os princípios deste Plano Municipal seguem os parâmetros proposto pelo Plano Nacional, resguardando as peculiaridades locais validando-as na interpretação e operacionalização das ações construídas e consolidadas no município de Serra Redonda. Abaixo, segue os princípios e diretrizes norteadores, constante da publicação “Plano Nacional pela Primeira Infância”, e que atendem as ações previstas para o plano municipal.
A CRIANÇA É SUJEITO, INDIVÍDUO, ÚNICO, COM VALOR EM SI MESMA.
A criança tem um “rosto”. Olhar para ele e enxerga-lo é compreender a verdadeira essência do ser humano que se forma desde sua gênese e se realiza ao longo da vida.
DIVERSIDADE ÉTNICA, CULTURAL, DE GÊNERO E GEOGRÁFICA COMO TRAÇO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE E, POR INCLUSÃO, DA INFÂNCIA NO BRASIL.
Esse princípio abre o olhar para as várias infâncias que existem em nosso País. Assegura o respeito à criança na sua identidade pessoal e coletiva e na sua relação com o grupo ao qual pertence às múltiplas formas de ser criança que as políticas devem ser sensíveis.
A INTEGRALIDADE DA CRIANÇA
Impõe-se superar a visão fragmentada da criança. Uma visão holística, integrada, senão imediatamente do “todo”, pelo menos progressivamente mais abrangente, vai ajudar a ver as inter-relações ou intersecções que foram artificialmente afastadas como campos específicos de atividades profissionais distintas.
INCLUSÃO DE TODA CRIANÇA EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS
Uma sociedade inclusiva abraça todos e cada um dos indivíduos, nas suas expressões próprias, segundo as quais cada um é si mesmo e diferente dos demais; abarca todos e cada um dos grupos étnico-raciais, sociais e culturais; manifesta zelo pela igualdade fundamental e pela equidade social. Para que a sociedade brasileira seja uma sociedade inclusiva, todas as crianças devem dela participar, desde o começo da vida, como sujeitos de pleno direito.
INTEGRAÇÃO DAS VISÕES CIENTÍFICA, ÉTICA, POLÍTICA, ESTÉTICA E HUMANISTA DA CRIANÇA
Os parâmetros das ciências e a visão humanista devem articular-se nas ações dirigidas à criança. Assim, pediatria, neurociências, pedagogia, psicologia, psicanálise, antropologia, ciência jurídico e outros campos científicos, de um lado, e, de outro, valores, princípios éticos e estéticos, políticos e econômicos, o projeto de vida de cada ser humano. A contribuição das ciências é imprescindível e inestimável, mas sempre com o calor do humanismo, ou seja, o olhar humanista com o aporte das ciências.
ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES
A articulação deve ocorrer em três âmbitos: nas ações dos entes federados (União, Estado e Município), nos setores da administração pública (educação, saúde, assistência, cultura, justiça etc.) e na relação governo e sociedade. Esse princípio tem três benefícios: evita duplicidade, racionaliza a utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e aumenta a eficiência e a eficácia dos esforços governamentais para atender os direitos das crianças.
SINERGIA DAS AÇÕES
Ações articuladas se complementam e, assim, alcançam maior eficiência e eficácia se realizadas no mesmo espaço e tempo, de forma integrada. Se ganha tempo, se gasta menos e se alcançam resultados mais consistentes. Não se trata de transformar a creche num centro de saúde ou de atribuir a um ambulatório hospitalar as funções de um estabelecimento de educação 6 infantil, mas de encontrar as complementaridades de serviços e as possibilidades de expansão das ações em cada um dos lugares em que as crianças são atendidas.
PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA
O princípio estampado no Art. 227 da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 4º do ECA, e pelo Marco Legal da Primeira Infância, no art. 3º da Lei nº 13.257, de 2016, tem que ser posto em prática e levado à suas últimas consequências. As ações e os recursos financeiros, nos três níveis da administração pública, devem ser decididos segundo a primazia absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
PRIORIDADE COM DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS, AOS PROGRAMAS E AS AÇÕES PARA AS CRIANÇAS SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEIS
Os direitos afirmados na Convenção dos Direitos da Criança, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente são de todas as crianças. No entanto, situações de vulnerabilidade individual e social, maior necessidade econômica de famílias, de Municípios, Estados ou Regiões requerem políticas de proteção especial e impõem urgência maior para a ação do Estado. Têm prioridade aqueles que, sem essa atenção pública, estão ou estariam privados de direitos fundamentais. Essa é uma condição para que a igualdade como princípio universal possa tornar-se igualdade real.
DEVERES DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO
A família é a instituição primordial de cuidado e educação da primeira infância. A sociedade por meio de suas organizações sociais representativas, culturais, religiosas, comunitárias tem a possibilidade de promover e participar de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância e ao Estado cabe primeiro formular e programar políticas econômicas e sociais que assegurem às famílias condições para cumprirem suas funções de cuidado e educação dos filhos e segundo, formular e manter políticas públicas, programas e ações voltados para as crianças, como grupo etário específico, visando à garantia de seus direitos fundamentais.
DIRETRIZES:
A determinação constitucional e a opção política de situar a criança (como também o adolescente) no topo das prioridades do Estado acarretam a obrigação de incluir e manter na LDO e no PPA as determinações para que os Orçamentos anuais assegurem os meios financeiros para que essa prioridade seja efetivada na prática. Abaixo algumas diretrizes que será base e subsidio para ações estratégicas de trabalho com crianças na primeira infância:
A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.
Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
A Política Municipal Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.
As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança.
As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.
OBJETIVO GERAL:
Instituir um instrumento de planejamento para orientação de mobilizações de diversos atores sociais que serão traduzidas em ações concretas, capaz de garantir a operacionalização do Sistema de Garantia, demonstrando o compromisso pela promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
ASPECTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO:
Serra Redondaé ummunicípio brasileirolocalizado naRegião Metropolitana de Campina Grande,estadodaParaíba. Sua população estimada em 2024 peloIBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 6.984 habitantes, distribuídos em 56km² de área.
A colonização do lugar deve-se aos irmãos portugueses Pedro de Azevedo Cruz e Alexandre José Gomes da Cruz, chegados do Recife à vila deIngá(hoje município), na época pertencente aPilar. Em penetração que fez ao interior, descobriu ummorrode forma arredondada, daí ter batizado o lugar de Serra Redonda. Fundaram um sítio a que deram o nome de "Cafula", dedicando-se à agricultura e à criação de gado. Em torno desse sítio, nasceu e floresceu uma povoação. Construíram logo uma capela em devoção aSão Pedro. Em torno deste sítio nasceu e floresceu um povoado. Serra Redonda foi a mais importante aglomeração da Vila do Ingá.
Serra Redonda teve sua emancipação política em 17 de dezembro de 1953, sendo desmembrada da cidade doIngá - PB, reconhecida pelas suas caracterizas artesanais, destaca-se na fabricação de labirintos, produto artesanal que reconhece o município como um produtor forte deste artigo na Paraíba.
A cultura de Serra Redonda, como a de outros municípios da Paraíba,é rica em tradições e festas juninas que marcam a identidade local.A cidade possui uma herança histórica e cultural importante, incluindo pontos de interesse como a Igreja e Residência Reis Magos e a Capela de São João Batista.Além disso, a cidade se destaca pelo seu patrimônio histórico e pelas pinturas rupestres.
Como poucos municípios paraibanos, o município possui uma comunidade quilombola, símbolos de resistência da população negra.
Atualmente o prefeito é Francisco Bernardo dos Santos conhecido por Chicão e vice-prefeito João Félix de Sousa mais conhecido por João Novo que irá ficar a frente do município até dezembro de 2028.
DIAGNÓSTICO SOCIOECONOMICO:
Em 2021, o PIB per capita era de R$ 10.172,58. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 151 de 223 entre os municípios do estado e na 4843 de 5570 entre todos os municípios. Já o percentual de receitas externas em 2023 era de 95,26%, o que o colocava na posição 52 de 223 entre os municípios do estado e na 419 de 5570. Em 2023, o total de receitas realizadas foi de R$ 33.577.467,62 (x1000) e o total de despesas empenhadas foi de R$ 29.449.487 (x1000). Isso deixa o município nas posições 157 e 158 de 223 entre os municípios do estado e na 4564 e 4627 de 5570 entre todos os municípios.
A partir da média geométrica das três dimensões do IDHM (renda, longevidade e educação) é calculado o Índice de Desenvolvimento Humano do Município. O IDHM de Serra Redonda é 0,57, o que é considerado baixo.
A economia do município é diversificada, com destaque para a agricultura, pecuária e atividades de comércio e serviços.
A POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA E SUAS FAMÍLIAS:
Até meados do século XX, a sociedade brasileira tratava a questão da infância e da adolescência com dois olhares: às crianças, por uma questão de compaixão, eram destinadas ações caritativas de cunho religioso e filantrópico e aos adolescentes, eram destinadas ações de controle social e coerção. A partir dos anos 1970, iniciou-se uma nova concepção e olhar para a infância, conferindo a crianças e adolescentes um caráter de sujeito de direitos, o qual foi garantido, definitivamente, na Constituição Federal de 1988, com o Art. 227, que prevê:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal, 1988)
Da mesma forma é estabelecido a Política de Assistência Social enquanto seguridade social, juntamente com a saúde e a previdência, embasará ainda mais com diretrizes normativas e ações de garantia a criança.
Subsidiado pelos princípios constitucionais é criado em 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), nº8.742/1993, colocando a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado, além de garantir a universalização dos direitos sociais, conforme pode ser visto a seguir:
Art. 1º – A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º – A assistência social tem por objetivos:
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
O amparo às crianças e adolescentes carentes;
A promoção da integração ao mercado de trabalho;
A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;
A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A Lei Orgânica da Assistência Social – Loas (Lei nº 8.742/1993) opõem-se à ideia do clientelismo e assistencialismo, promove a descentralização, sobretudo à esfera municipal, e estimula a formulação da política, dos planos e programas e o controle de sua execução à participação social.
No município de Serra Redonda, a Política Municipal de Assistência Social desenvolve sua política a partir da Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por via de uma gestão descentralizada e participativa, constituindo-se na regulação e organização de suas ações no território do município com atividades socioassistenciais.
Os serviços, programas, projetos e benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social de Serra Redonda, se configuram a partir da proteção social básica, por ser um município de porte I que terá como serviços socioassistenciais voltados a criança:
O CRAS - Centros de Referência da Assistência Social: é uma unidade pública que desenvolve serviços e benefícios para famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e fortalecimento do convívio sociofamiliar; No CRAS de Serra Redonda, são desenvolvidos e referenciados os seguintes serviços, benefícios e projetos:
O PAIF - O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das mesmas, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF utiliza-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. Realiza ações com famílias de pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, adolescência, juventude, envelhecimento e deficiências, a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Todos os serviços da Proteção Social Básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial o Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, devem ser à ele referenciados e manter articulação com o PAIF. É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS.
A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF garante o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, permitindo identificar suas demandas e potencialidades dentro da perspectiva familiar, rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas.
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ (PCF)
O Programa Criança Feliz é uma ação do Governo Federal instituído por meio do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, e consolidada pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. O Programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam envolver ações intersetoriais com as políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Direitos Humanos.
Os principais objetivos do Programa são: promover o desenvolvimento humano a partir do desenvolvimento integral na primeira infância; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; colaborar no exercício da parental idade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na infância; mediar o acesso da gestante, das crianças e das suas famílias a políticas e serviços públicos; integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
O público prioritário do programa: gestantes, crianças de até trinta e seis meses e suas famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; crianças de até setenta e dois meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC; e crianças de até setenta e dois meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade que oferta um conjunto de serviços socioassistenciais e faz a gestão territorial da Proteção Social Básica, portanto, tem um papel mobilizador e articulador muito importante nos territórios, o que favorece o acesso das famílias ao SUAS. Nesta perspectiva, o CRAS é a unidade de referência para o acesso das famílias às ações do SUAS.
A organização e formação da nossa equipe municipal desde 2017 é composta por (01) Supervisor Técnico de nível Superior: - seguindo a Resolução CNAS nº 17/2011, e ( 3) Visitadores Técnico de nível médio: -seguindo a Resolução CNAS nº 09/2014.
Segundo os dados referentes ao ano de 2023, o Programa Primeira Infância – CF acompanha 109 usuários em nosso município, desenvolvendo as ações de forma presencial com as crianças e gestantes inseridas no Programa.
SCFV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
O serviço tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários. Podem participar crianças, jovens e adultos; pessoas com deficiência; pessoas que sofreram violência, vítimas de trabalho infantil, jovens e crianças fora da escola, jovens que cumprem medidas socioeducativas, idosos sem amparo da família e da comunidade ou sem acesso a serviços sociais, além de outras pessoas inseridas no Cadastro Único.
No município de Serra Redonda, atualmente são atendidos 198 idosos e 378 crianças e adolescentes e tem como objetivo geral complementar a proteção social básica à família, o desenvolvimento social dessas crianças, adolescentes, jovens e idosos, proporcionando o conhecimento de valores familiar, cultural e o respeito dentro da sociedade em que estão inseridos.
Objetivos específicos:
· Complementar o trabalho social com família;
· Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos e, em especial, das pessoas com deficiência;
· Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;
· Promover acessos a serviços setoriais – educação, saúde, cultura, esporte e lazer, contribuindo para o usufruto dos demais direitos pelos usuários;
· Oportunizar o acesso as informações sobre direitos e sobre a participação cidadã;
· Possibilitar acesso a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer;
· Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, proporcionando troca de experiências e vivências.
CADASTRO ÚNICO E POLITICA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA:
O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal de oitenta e nove reais e um centavo a cento e setenta e oito reais) e extrema pobreza (com renda mensal de até oitenta e nove reais), promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome. Dispõe de benefícios financeiros, definidos pela Lei n.º 14.601 de 19 de junho de 2023, que são transferidos mensalmente às famílias beneficiárias. As informações cadastrais das famílias são mantidas no Cadastro Único para Programa Sociais.
O município de Serra Redonda, possui uma população de 6.828 pessoas, segundo dados do IBGE de 2022, deste total cerca de 4.879 pessoas estão inscritas no Cadastro Único, segundo dados de março de 2025, disponibilizados pelo Ministério de Assistência Social, Família e Combate a Fome, sendo 2.682 famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,onde desse total, 1.616 famílias recebem regularmente os benefícios da transferência de renda através do programa Bolsa Família,totalizando assim, um repasse de R$ 1.058.844,00 no mês de maio/2025, conforme dados do MDS.
O município leva a sério as condicionalidades impostas pelo Programa, na qual a saúde e a educação possuem um percentual considerável de crianças com a vacinação e sem riscos nutricionais, como também a frequência escolar em dias e um índice mínimo de evasão.
A Secretaria de Assistência Social objetiva manter a boa cobertura no município, através de busca ativa de novos beneficiários. Cabe também a ela, as atualizações cadastrais e acompanhamento das condicionalidades da Educação e da Saúde, através de ações articuladas entre as secretarias envolvidas.
Em relação à Proteção Social Especial, o município de Serra Redonda não possui a gerencia efetiva e o co-financiamento regular para a efetividade da citada proteção social, uma vez que não possuímos quantitativo populacional para a caracterização de porte II. Neste sentido as ações voltadas para o atendimento da média complexidade e tratamento das violações de direitos, somos atendidos pela regionalização do CREAS estadual, vinculado ao município de São Sebastião de Lagoa de Roça – PB.
TRABALHO INFANTIL:
É toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime.
O município de Serra Redonda vem fortalecendo toda rede de proteção a partir de um trabalho da vigilância Socioassistencial desenvolvendo estratégias que visam sanar essa forma de violação de direitos contra crianças e adolescentes que é o trabalho infantil.
O Conselho Tutelar em suas ações de atendimento monitora as formas e existências dessas formas de trabalhos no intuito de verificar as possíveis crianças que ainda permanecem em situação de trabalho infantil, e com isso fazer às notificações e os atendimentos necessários a essas famílias, e convidá-las para as atividades de referência do CRAS. É preciso sinalizar que todas essas ações estão sendo acompanhadas pelo CRAS.
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS
A violência é um fenômeno histórico-social complexo e está presente em nossa história desde o processo da colonização, passando pela escravidão e pela sociedade patriarcal, em que a disciplina e o poder eram estabelecidos pelo autoritarismo, pela força e pela violência física”, explica a coordenadora da Campanha Nacional “Não Bata, Eduque”, Márcia Oliveira. Para ela, o uso da violência por familiares como forma de impor a autoridade ainda é culturalmente aceitável. “Muitos adultos não consideram esses tipos de punições como ‘violência’”.
A violência doméstica contra crianças pode se manifestar de diversas maneiras além da agressão física. Assim, é comum a violência através de ameaças, humilhações e outras formas que afetam psicologicamente as crianças e adolescentes.
Outra forma constante de violência é a omissão: alguns pais deixam de fornecer os cuidados necessários ao crescimento de seus filhos, que passam a sofrer privações essenciais à sua formação, como falta de carinho, de limpeza e, até mesmo, de alimentação adequada. Vale ressaltar que nem sempre essa omissão é decorrente da situação de pobreza em que a família vive.
AÇÕES DE ATENDIMENTOS A GESTANTES E LACTANTES
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e toda equipe técnica de atendimento e referência, em articulação com as demais políticas transversais e setoriais como a saúde, desenvolve estratégias de mobilização social pela primeira infância, objetivando tornar o direito a sobrevivência e desenvolvimento de crianças até 6 anos prioridade absoluta na agenda dos municípios brasileiros. Neste sentido, o Programa de atendimento social, desenvolve ao longo do ano, ações de prevenção, conscientização e cuidados com a primeira infância, com a concessão de kits enxovais e demais ações pontuais de atendimento a gestantes do nosso município.
Neste contexto, desde o inicio de 2025, até o mês atual, já realizamos a entrega de 53 kits enxovais, cujo objetivo é o fortalecimento da primeira infância em seus 6 primeiros meses de nascimento.
A POLITICA DE SAÚDE NA PRIMEIRA INFÂNCIA:
Criança e Saúde
Para conhecer o direito à saúde da criança no Brasil, visitamos diversas legislações, estabelecendo como marco inicial a Constituição da República Federativa do Brasil – CF (1988). O Art. 227 deste instrumento legal estabelece, entre outros direitos, que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito [...] à saúde [...]”
Complementando o artigo acima, a CF também estabelece:
- Promoção de programas de assistência integral à saúde da criança [...], admitida à participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos: aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência física, sensorial ou mental; eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação (Art. 227, §1º)
Assim, baseando-se na Agenda de Compromisso para a Saúde Integral da Criança foram traçadas as proposições deste Plano, que reafirmam uma visão da saúde como “o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a simples ausência de doença” (OMS).
As ações de promoção à saúde, prevenção de agravos e de assistência à criança pressupõem o compromisso de prover qualidade de vida para que a criança possa crescer e desenvolver todo o seu potencial.
A Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno (DAPES/ SAS/ MS) tem como objetivos elaborar as diretrizes políticas e técnicas para a atenção integral à saúde da criança. As linhas de cuidado prioritárias da Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno tem como objetivo o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento faz parte da avaliação integral à saúde da criança, propiciando o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, de hábitos de vida saudáveis, vacinação, prevenção de problemas e agravos à saúde e cuidados em tempo oportuno.
Embasado por tais normativas a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do município de Massaranduba tem por responsabilidade a gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. Além das ações e serviços de saúde oferecidos ao município, o órgão é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem à promoção de uma saúde de qualidade ao usuário do SUS.
Nesse contexto algumas ações estão sendo desenvolvidas no sentido traças mecanismos para a garantia da atenção integral a saúde da criança, tais como:
1. A Implementação de ações de assistência ao pré-natal, parto e pós parto, para a reeducação da mortalidade materna neonatal: tal ação está sendo realizada pela secretaria de saúde do município em parceria com a secretaria de assistência social e da mulher, a qual visa trabalhar de forma articulada através dos programas e projetos com a finalidade de um acompanhamento integral das gestantes desde a gestação até o parto. Assim, em parceria com enfermeiras, médicos, nutricionistas, psicólogos e assistentes sociais com a finalidade de realizar orientações, oficinas e trabalhos sobre:
Incentivo a realização rotineira do pré-natal;
Identificar as gestantes no primeiro trimestre os programas municipais;
Identificar as crianças com perfil de vacinas;
Vantagens do leite materno;
Exame físico da mama e prevenção ao câncer de mama;
Banho do bebê e curativo umbilical.
A importância de uma alimentação correta;
Esclarecimentos sobre câncer de colo de útero, dentre outros.
Implementação de ações de garantia e incentivo aos testes HIV/sífilis para as gestantes: com objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade na atenção às gestantes e recém-nascidos, resultando em uma redução das taxas de transmissão vertical do HIV e a eliminação da sífilis congênita. Através da Implantação dos Testes Rápidos para o diagnóstico do HIV, a triagem da Sífilis e do Aconselhamento na Atenção Básica no pré-natal tem como prioridade inicial a garantia de acesso às gestantes e suas parcerias sexuais com previsão da ampliação do acesso a toda a população.
Importante fortalecermos a questão de um trabalho integrado com as equipes das Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde, no tratamento especifico e o reconhecimento do fluxo de cuidados em saúde mental da criança e do adolescente no município, visando reconhecer as demandas existentes em circunstâncias ainda para muitos invisíveis como violência sexual e domestica, bullyng, conflitos familiares, entre outros, disponibilizados nas unidades de atendimento medico hospitalar, com Hospitais e UBS; sendo assim, a tabela sugestiva e possível de aplicabilidade abaixo:
Nome do equipamento / projeto
Atividades desenvolvidas
Possíveis demandas
UBS (Unidade básica de Atendimento)
Encaminhamento dos usuários que tenham necessidade de acompanhamento psicológico de acordo com o consenso entre usuário e profissional.
“Na construção da atenção integral”, a Atenção Básica deve cumprir algumas funções para contribuir com o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde, são elas: ser base, atuando no mais elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessária; ser resolutiva, identificando riscos, necessidades e demandas de Saúde e produzindo intervenções clínicas e sanitariamente efetivas, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais; coordenar o cuidado, elaborando, acompanhando e criando projetos terapêuticos singulares, bem como acompanhando e organizando o fluxo dos usuários
Depressão;
Ansiedade;
Dependência de álcool e outras drogas;
Situação de sofrimento psíquico;
Demandas espontâneas no atendimento no PSF;
Rede que cumpre o papel de identificação das demandas em que seja preciso realizar o encaminhamento para a equipe multidisciplinar de saúde mental.
CRAS (Centro de Referência da Assistência Social)
Acolhimento da demanda espontânea de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;
Busca Ativa;
Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além da ampliação do acesso aos serviços socioassistenciais, como: SCFV, Programa Criança Feliz, Inclusão no Cadastro único, direitos de cidadania;
Atendimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
Organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas;
Campanhas preventivas de combate e enfrentamento a violência e abuso sexual com crianças e adolescentes.
Violência Sexual;
Bullying;
Conflitos familiares;
Situações de vulnerabilidades e riscos sociais no território;
Questões de gênero; Racismo.
Cuidados na Primeira Infância.
Conselho Tutelar
Promover políticas de direitos; garantir a escuta especializada, orientações, encaminha e acompanha os casos; O CT, atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção de serviços.
É o órgão que recebe denúncias de maus tratos para averiguação, sendo responsável por conduzir os trâmites, além de também ser responsável atender e encaminhar crianças e adolescentes vítimas de abuso;
Violência Física;
Violência Sexual;
Violência psicológica;
Exploração física e sexual de crianças e adolescentes;
Negligência; maus tratos; abandono de incapaz.
CMDCA
O CMDCA propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.
Participar na elaboração do Orçamento do Município; Conferências de direitos;
Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Registrar todas as Organizações com ações para Crianças e Adolescentes.
Equipe Multiprofissional Secretaria de Educação
Este projeto tem o objetivo de sugerir dentro de um olhar transdisciplinar a inserção de toda rede educacional mostrando a importância da atuação das especialidades envolvidas para a saúde mental, emocional, física e vulnerabilidade de alunos e pais, como também de professores e equipe da rede.
Promoção de cultura de paz e prevenção de violências nas escolas.
Questões de gênero; Violência sexual; Conflitos familiares; Uso abusivo de álcool e outras drogas; Risco de suicídio; Público Alvo: Educação Infantil; Fundamental I; Fundamental II; EJA
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, é um espaço para estimular a troca de experiências, fortalecer a participação familiar e comunitária. Por seu caráter proativo e preventivo, deve estar sempre referenciado ao CRAS;
Busca estimular e orientar os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências, individuais e coletivas, na família e no território;
Resgatar suas raízes e promover vivências lúdicas por meio de oficinas que envolvem atividades de artes, esporte, lazer, meio ambiente e informática ...;
Desenvolver o sentimento de pertencimento e de identidade;
Promover a socialização e a convivência.
Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade;
Valorizar a cultura das famílias e comunidades locais;
Situação de isolamento;
Trabalho infantil;
Vivência de violência e/ou negligência;
Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 02 (dois) anos;
Em situação de acolhimento institucional;
Em cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto e de prestação de serviços à comunidade;
Egressos de medidas socioeducativas;
Situação de abuso e/ou exploração sexual;
Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Crianças e adolescentes em situação de rua;
Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.
Importante destacar que, mesmo não possuindo a efetivação da proteção social especial com a existência de um CREAS Municipal, o sistema de regionalização para municípios de pequeno Porte I, estabelecido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano - SEDH, também é parte importante nesse processo. Assim, o munício possui um CREAS REGIONAL com polo em São Sebastião de Lagoa de Roça-PB.
Nome do equipamento / projeto
Atividades desenvolvidas
Possíveis demandas
CREAS Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Regionalizado)
Quebra de garantia de direitos;
Busca Ativa;
Ofertas de serviços com o objetivo de acolher, orientar, e acompanhar famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, fortalecendo e reconstruindo os vínculos familiares e comunitários;
Atuação e rede;
Campanhas permanentes de enfrentamento a exploração e o abuso sexual infantil.
Violência Sexual;
Bullying;
Conflitos familiares; Situações de vulnerabilidades e riscos sociais no território;
Questões de gênero;
Racismo;
Articulação em rede, especialização e qualificação do atendimento
A POLITICA DE EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA:
EDUCAÇÃO INFANTIL
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui um campo de ações políticas, práticas e de conhecimentos em construção, que se consolida no bojo do processo de conquistas democráticas recentes da sociedade brasileira. Legalmente, integra-se ao sistema de ensino desde 1996 e compreende as creches, para crianças de até 3 anos de idade, e as pré-escolas, para crianças de 4 e 5 anos.
Nos últimos anos, duas mudanças importantes foram introduzidas na Educação Infantil brasileira: a idade prevista para o término da pré-escola, alterada em 2006, passou de 6 para 5 anos, antecipando a entrada da criança no Ensino Fundamental.
A outra mudança, por meio da Emenda Constitucional Nº 59, de 2009, determinou a obrigatoriedade de matrícula/frequência na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos (ROSEMBERG, 2010). A Constituição Federal de 1988, referência para as políticas sociais contemporâneas, instituiu, pela primeira vez no país, o dever do Estado em relação à educação formal de crianças de 0 a 6 anos de idade, implicando no direito das crianças (artigo 208) e dos pais e mães (artigo 7º) às creches e pré-escolas.
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa: Alfabetizar plenamente todas as crianças até a idade de oito anos, sem exceção, nas 27 unidades federativas. A proposta do pacto, é que todas as crianças com até 8 anos de idade saibam ler, escrever, interpretar um texto simples e as operações matemáticas de adição e de subtração e noções de multiplicação e divisão. Este é o desafio do Governo Federal nos próximos anos.
Mas aprender: Diferentes experiências pedagógicas indicam o papel central que a escola tem na construção de uma agenda de Educação Integral articulando, a partir da ampliação da jornada escolar, políticas públicas, equipamentos públicos e atores sociais que contribuam para a diversidade e riqueza de vivências que tornam a Educação Integral uma experiência inovadora e sustentável ao longo do tempo.
Esse programa oferece a complementação a partir de oficinas como: esporte, lazer, artes, capoeira, taekwondo, musicas, danças etc.
O atendimento em creche, se dá na única Creche Municipal existente, cujo atendimento corresponde a 53 crianças, sendo 22 alunos na faixa etária de 02 anos e 31 alunos na faixa etária de 03 anos de idade.
Além disso, ainda dentro da faixa etária que compreende a primeira infância, 132 alunos nas faixas etárias de 05 á 06 anos, estão matriculados na rede regular de ensino infantil, nas Escolas Municipais existentes no Município.
·Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE: serviço da educação desenvolvido na rede regular de ensino que organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.
O CAEE complementa e/ou suplementa a formação do aluno com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. No CAEE do município são atendidas 23 crianças com deficiência e tem como objetivo:
1. Apoiar o desenvolvimento do aluno com deficiência, transtornos gerais de desenvolvimento e altas habilidades.
2. Disponibilizar o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização
3. Oferecer Tecnologia Assistiva – TA
4. Adéqua e produz materiais didáticos e pedagógicos, tendo em vista as necessidades especificas dos alunos.
5. Oportuniza ampliação e suplementação curricular (para alunos com altas habilidades) O AEE deve se articular com a proposta da escola comum, embora suas atividades se diferenciem das realizadas em salas de aula de ensino comum.
Com o objetivo de garantir que alunos com necessidades educacionais específicas tenham acesso a um atendimento especializado e adequado, que possa auxiliar no seu desenvolvimento e aprendizagem, promovendo a inclusão escola, o município dispõe de um Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, com um equipe especializada voltada para esse atendimento de referência, composta por: 1 (um) psicólogo, 1 (um) psicopedagogo, 1 (um) neuro psicopedagogo, 1 (um) educador físico), 1 (um) nutricionista, além de um equipe de professores.
SAÚDE:
Da mesma forma que o Plano Nacional, a proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Serra Redonda - PB em relação à saúde, “apoia-se sobre o direito universal de acesso à saúde, entendida em seu conceito mais amplo, que envolve reconhecer o ser humano como ser integral e a saúde como qualidade de vida”.
Todas as legislações estudadas deixam claro que os direitos básicos à saúde da criança estão relacionados a garantir plenas condições de nutrição, de desenvolvimento e de proteção. Para isso,
conforme o PNPI, as diretrizes das políticas públicas precisam estar apoiadas em ações transversais e integradas, operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde básica, o atendimento pré-natal, o parto e o puerpério, até o acompanhamento do desenvolvimento da criança, bem como os serviços especializados.
DIAGNÓSTICO DA SAÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde de Serra Redonda – PB, é habilitada como Gestão Plena em Atenção Básica, possui uma cobertura de 100% da população atendida pela Estratégia de Saúde da Família (ESF), com um total de 04 equipes distribuías nas áreas urbana e rural, onde todas possuem também, em sua concepção de atendimento à população, equipes de saúde bucal. Ainda no que se refere a cobertura municipal de saúde, o município conta com hospital municipal, na característica de Centro Médico, situado no perímetro urbano, para o atendimento de urgência e emergência, além de especialidades médicas disponível a nossa população.
O município dispõe ainda de uma equipe multifuncional comporta por 1 (um) assistente social, 4 (quatro) psicólogos e 1 (um) nutricionista, que auxilia as demandas de atendimento básico às Unidades de Saúde da Família. Dispomos ainda de 1 (uma) Farmácias Básica Popular, onde de forma diária e regular, nossa população é atendida.
O município possui 18 (dezoito) Agentes Comunitários de Saúde e 5 (cinco) Agentes Comunitários de Endemias, que auxilia o atendimento de campo e domiciliar de todo território, auxiliando nos cuidados básico voltados ao domicilio e comunidade em parceria com os demais insumos disponíveis dentro da atenção primária no SUS.
Em relação ao atendimento da primeira infância, no que se refere aio publico citado pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, o município possui um acompanhamento da agenda de saúde muito bom, o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 89,1% na saúde, quando resultado nacional de acompanhamento foi de 80,8%.
O resultado nacional de acompanhamento foi de 80,8%. No entanto, é importante que o município continue trabalhando, no sentido de manter o acompanhamento da saúde no seu município em patamar elevado. Nesse contexto, o gestor municipal do PBF deve continuar orientando as famílias para que informem que são beneficiárias do PBF quando forem atendidas na rede de saúde e para que atualizem o Cadastro Único quando mudarem de endereço, bem como ações periódicas de busca ativa de famílias não acompanhadas pela saúde.
Também é importante se organizar para registrar mensalmente as informações sobre as gestantes identificadas, as quais são elegíveis ao Benefício Variável Vinculado à Gestante (BVG). As informações sobre o não cumprimento das condicionalidades de saúde e de situação nutricional devem servir de base para a articulação intersetorial entre educação, assistência social e saúde, para que atuem de forma integrada na superação de eventuais situações de agravamento de vulnerabilidades enfrentadas pelas famílias e na identificação de demandas e direitos sociais no território.
Usando as respectivas taxas nacionais como referência, o município deve prestar atenção também aos resultados de acompanhamento da agenda da saúde relativos às crianças, de modo a identificar possíveis lacunas de cobertura de acompanhamento:
Neste sentido, tendo como base as informações sociais extraídas das bases de dados sociais do Governo Federal que subsidia os indicadores de atendimento a criança menores de 7 anos, importante reforçarmos o trabalho integrado da intersetorialidade para fortalecermos nas ações efetivas de atendimento e encaminhamento do publico alvo deste instrumento normativo afim de, promovermos o acesso as políticas públicas conforme preconizam a nossa Constituição Federal.
CRIANÇA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE:
A educação ambiental surge como proposta de (re) construção de valores/ações pelo fato de estar intimamente ligada à cidadania. A educação ambiental é uma proposta que surge visando à reconstrução de novos valores, mentalidades, relações e práticas do ser humano, na sociedade e com o meio ambiente.
Importante destacarmos a importância da criança e sociedade e principalmente seu papel em questões diárias como a cidadania e preservação do meio ambiente que também se associa a preservação dos espaços públicos e áreas de convivências necessárias para o fortalecimento dos laços afetivos e comunitários, tratando em parcerias com as secretarias municipais e demais órgãos, ações com a temática abordada.
Através da Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS e SCFV, oportunizar atividades complementares com a temática citada, voltadas para o sistema de garantia de direitos, direitos universais e cidadania e a preservação, conservação e meio ambiente uma vez que, o município possui uma área rural de grandes proporções e nela esta a maior fonte de renda e subsistência da população.
Nome do equipamento / projeto
Atividades desenvolvidas
Possíveis demandas
CRAS Centro de Referência da Assistência Social
Clico de debates e palestras sobre a garantia de diretos e a importância da convivência e sociedade;
Direitos e deveres do repeito mutuo e da importância da convivência familiar e comunitária e suas diferenças.
Discriminação racial;
Discriminação de gênero;
Conflitos familiares.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Conscientização do meio ambiente, prevenção da poluição continua;
Ações integradas nas comemorações alusivas ao meio ambiente.
Importância da política e dos direitos assegurados ao cidadão no cotidiano.
Territorialidade;
Inexistência de espaços públicos e de convivência;
METAS E ESTRATÉGICAS:
Apresentamos, a seguir, eixos estratégicos e as respectivas metas e estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Serra Redonda, fruto do diálogo estabelecido entre o poder público e a sociedade civil através da Rede Protetiva dos Direitos da Criança.
Esse diálogo resultou no ponto de partida para o planejamento com a sociedade civil e viabilizou o detalhamento de estratégias para a promoção da atuação intersetorial, com o objetivo de avançar no atendimento integral e integrado das crianças na primeira infância e suas famílias.
A priorização da população mais vulnerável nas suas diferentes dimensões: raça/etnia, gênero, condição socioeconômica, crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, populações indígenas, quilombolas e imigrantes, que já estavam presentes nas diretrizes do governo municipal, nesta fase, ganham destaque, não constituindo estratégia específica ou vinculada apenas a uma meta, mas sim, deverão pautar as ações para a primeira infância e os indicadores de monitoramento como um todo.
A partir das colaborações consolidadas, do alinhamento com outros planos municipais setoriais, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ao final, o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Serra Redonda, será um intromento norteador e consolidado, objeto de revisão pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, pela Rede de Proteção e dos Direitos da Criança e Adolescente, Ministério Público e Poder executivo, sempre que necessário.
Norteados pelo marco legal da Primeira Infância, o diagnóstico da realidade e as ações finalistas (objetivo e metas) que o município deve realizar, tendo em vista cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores como Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito, nosso Plano, através dos eixos estratégicos, alinhados aos ODS, segue com o objetivo de garantir todos os direitos da criança, em especial na Primeira Infância.
EIXOS ESTRATÉGICOS
Eixo 1
Criança com saúde
Diretriz 1
Prevenção da gravidez na adolescência e universalização do atendimento a gestante.
OBJETIVO
AÇÃO
RESPONSÁVEL
PRAZO
Disponibilizar exames e pré-natal de qualidade a todas as gestantes
Disponibilização do teste de HIV rápido nas unidades de atendimento
Saúde
Contínuo
2025-2034
Realização das sete consultas mínimas de pré-natal das gestantes
Saúde
Contínuo
2025-2034
Promoção do acesso a todos os exames pertinentes ao pré-natal
Saúde
Contínuo
2025-2034
Incentivo ao parto natural com segurança para reduzir as taxas de cesáreas
Saúde
Contínuo
2025-2034
Reduzir o número de adolescentes grávidas
Realização de palestras, oficinas e rodas de conversa com adolescentes sobre os métodos contraceptivos e DSTs
Saúde, Educação, Assistência Social
Anual
2025-2034
Palestras sobre os riscos de uma gravidez na adolescência
Saúde, Assistência Social e Conselho Tutelar
Anual
2025-2034
Diminuir a morbidade e mortalidade infantil
Dinamização da semana do aleitamento materno
Saúde, Assistência Social
Todo mês de agosto 2025-2034
Ampliação do número de crianças em aleitamento materno exclusivo
Saúde
Anual
2025-2034
Realizar campanhas informativas à população
Criação do calendário anual de campanhas informativas
Saúde, CMDCA
Até dezembro de 2025
Eixo 1
Criança com saúde
Diretriz 2
Promoção do atendimento a todas as crianças do grupo de 0 a 6 anos.
OBJETIVO
AÇÃO
RESPONSAVEL
PRAZO
Erradicar a desnutrição e as anemias carenciais
Realização de campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade
Saúde, Educação, CMDCA
Anual
2025-2034
Promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis na escola e na família
Saúde, Educação, Assistência Social
Anual
2025-2034
Distribuição medicamentos, vitaminas e sais minerais na Farmácia Básica
Saúde
Contínuo
2025-2034
Promover a saúde mental de crianças
Realização da busca ativa de crianças com indicação de necessidades especiais
Saúde, Assistência Social
Contínuo
2025-2034
Implementação e fortalecimento de programas dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento
Saúde
Educação
Contínuo
2025-2034
Prevenir o sobrepeso e doenças na primeira infância
Definição do cardápio saudável para as unidades de Educação Infantil e Grupos de convivência
Educação,
CRAS,
SCFV
Contínuo
2025-2034
Realização de palestras entre as famílias sobre alimentação na primeira infância
Saúde,
Educação
Anual
2025-2034
Ofertar e manter o cronograma vacinal
Realização de campanhas continuadas sobre a importância da vacinação, tornando-as lúdicas
Saúde,
Educação
Contínuo
2025-2034
Manutenção da oferta de todas as vacinas relativas à primeira infância
Saúde
Contínuo
2025-2034
Implantar posto volante de vacinação quadrimestral para zona rural
Saúde
Até agosto
2025
Realizar o levantamento do número de crianças de 1 ano para atualizar o cadastro
Saúde
Anual
2025-2034
Instituir a Semana do Bebê
Realizar palestras com diversos profissionais da saúde, e assistência social sobre cuidados na primeira infância.
Saúde, assistência social e conselho tutelar
Anual
2026-2034
Eixo 2
Educação Infantil
Diretriz 3
Universalização da Educação Infantil - creche e pré-escola - gratuita e de qualidade.
OBJETIVO
AÇÃO
RESPONSÁVEL
PRAZO
Ampliar a matrícula na Educação Infantil
Disponibilização de transporte escolar com segurança, para atender a demanda
Educação
Contínuo
2025-2034
Definir e implementar protocolos de busca ativa para a identificação das crianças fora da escola
Educação,
Conselho Tutelar
A partir de
2026
Realização de busca ativa para identificar e matricular crianças com deficiência na rede de ensino
Educação
Assistência social
Contínuo
2025-2034
Realização do diagnóstico para a ampliação do quadro funcional da Secretaria de Educação através de concurso público
Educação, Administração
Contínuo
2025-2034
Capacitar continuadamente os operadores da Educação
Ampliar e reformar unidades educacionais existentes no município, com foco especial na Educação Infantil
Educação,
Infraestrutura e Finanças
Contínuo
2025-2034
Promover a formação continuada de todos os operadores da Educação Infantil, docentes e não docentes com foco no desenvolvimento integral da criança
Educação, Administração
Contínuo
2025-2034
Ampliar na rede municipal, o número de profissionais para atender a demanda de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade ou superdotação, garantindo a oferta de professoras(es) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares
Educação,
Administração
Contínuo
2025-2034
Disponibilizar merenda escolar adequada e de qualidade
Elaboração do cardápio, considerando a faixa etária da 1º infância, incluindo as demandas individuais
Educação
Mensal
2025-2034
Fortalecimento do CAE – Conselho de Alimentação Escolar
Educação
Bimestral
2025-2034
Eixo 3
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, COMUNIDADE E CRIANÇAS
Diretriz 4
Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares.
OBJETIVO
AÇÃO
RESPONSAVEL
PRAZO
Promover a família como espaço adequado para o desenvolvimento da criança
Realização da busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade para a construção de práticas sociais que ofereçam melhor qualidade de vida
Assistência Social
Saúde
Conselho tutelat
CMDCA
Continuo
2025-2034
Utilização dos espaços da comunidade tais como: unidades de saúde, educação, igrejas, associações de moradores, para encontros com grupos de famílias
Assistência Social
Saúde
Educação
CMDCA
Conselho tutelat
A partir de
2025
Promoção de ações de valorização do núcleo familiar, através de campanhas informativas sobre os serviços de apoio à família disponibilizados pelo Município
Assistência Social
Saúde
CMDCA
Conselho tutelar
Anual
2025-2034
Qualificação dos profissionais dos CRAS e CT sobre a valorização da unidade familiar e suas interfaces como lócus próprios de identidade social
Assistência Social
Continuo
2025-2034
Realizar ações de estímulo e fortalecimento dos vínculos familiares para crianças em situação de acolhimento institucional
Atuação, junto ao CT, para a localização de membros da família extensa de criança acolhida institucionalmente
Assistência Social Conselho Tutelar
Continuo
2025-2034
Incrementação e fortalecimento da unidade institucional para a construção dos documentos necessários a reavaliação judicial da medida de acolhimento
Assistência Social Conselho Tutelar CREAS
A partir de
2026
Acompanhamento da família quando do retorno da criança para o convívio familiar
Assistência Social CRAS
CREAS Regional
Continuo
2025-2034
Atualizar o mapeamento das crianças de até 6 anos com deficiência, beneficiarias do BPC no Município
Realização do diagnóstico constante das crianças beneficiadas e suas famílias
Assistência Social
Continuo
2025-2034
Realização da busca ativa de crianças aptas a receber o BPC
Assistência Social
Continuo
2025-2034
Inserir as famílias em situação de risco em programas socioassistenciais
Verificação das condições de vulnerabilidade de famílias cadastradas no Município
Assistência Social
Continuo
2025-2034
Diretriz 5
Inserção da criança na comunidade.
OBJETIVO
AÇÃO
RESPONSÁVEL
PRAZO
Valorizar os espaços comunitários para o desenvolvimento da criança
Promoção de ações que evidenciem as características culturais da comunidade
Assistência Social
Educação
Esporte e Cultura
Anual
2025-2034
Disponibilização dos espaços da escola para ações de caráter coletivo e comunitário
Assistência Social Educação
Continuo
2025-2034
Promoção de atividades que fortaleçam o sentimento de pertencimento comunitário
Assistência Social
Educação
Saúde
Continuo
2025-2034
Integração entre família, comunidade e criança nos espaços públicos
Valorização dos espaços permanentes de participação das relações familiares e de sua integração com a comunidade
Assistência Social Educação
Saúde
A partir de 2024
Realização do dia da Convivência Familiar e Comunitária na sede e nas Zonas rurais do Município
Assistência Social Educação
Saúde
CMDCA
Anual a partir de 2024
Eixo 4
ATENÇÃO A CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
Diretriz 6
Garantir e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância
OBJETIVO
AÇÃO
RESPONSAVEL
PRAZO
Garantir o acesso aos serviços públicos dispostos neste plano a todas a crianças em situação de vulnerabilidade
Integrar e estruturar redes de serviços públicos, de acordo com as especificidades territoriais, para gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, especialmente as que se encontram em situação de rua, violência, extrema pobreza e/ou com deficiência
Saúde
Educação
Assistência Social
A partir de
2026
Criar e implementar protocolos territoriais de atuação em rede, que envolvam a comunidade, para a realização da busca ativa de gestantes e crianças que não acessam os serviços públicos
Saúde
Educação
Assistência Social
A partir de
2026
Capacitar 100% das equipes de atendimento direto e abordagem para atuarem de acordo com os protocolos de busca ativa e atendimento da população na primeira infância e suas famílias
Saúde
Educação
Conselho Tutelar
Assistência Social
Continuo
2025-2034
Garantir o acesso aos serviços da rede pública a todas as crianças independentemente de apresentarem registro civil, com atenção especial para imigrantes, refugiados, comunidades e povos tradicionais, crianças em situação de rua e crianças com deficiência.
Saúde
Educação,
Conselho Tutelar
Assistência Social
CMDCA
Continuo
2025-2034
Articular as políticas para a primeira infância às políticas da agenda do desenvolvimento sustentável
Integrar os programas de combate à pobreza aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias.
Saúde
Educação
Conselho Tutelar
Assistência Social
A partir de
2026
Integrar os programas de habitação aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias.
Saúde
Educação
Conselho Tutelar
Assistência Social Infraestrutura
A partir de
2026
Integrar os programas de prevenção e tratamento do abuso de drogas e álcool aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias
Saúde
Educação
Conselho Tutelar Assistência Social
Continuo
2025-2034
Diretriz 7
Reduzir o número de crianças de 0 a 6 anos em regime de acolhimento institucional
OBJETIVOS
AÇÃO
RESPONSAVEL
PRAZO
Promover ações
asseguradoras dos direitos básicos fundamentais para o convívio familiar e comunitário
Realização da busca ativa das famílias que geram a ocorrência de atenção à criança, buscando soluções para reintegração familiar
Assistência Social
Conselho Tutelar
CMDCA
A partir de
2026.
Manutenção das crianças institucionalizadas na Escola
Assistência Social Educação.
Continuo
2025-2034
Articular junto ao
Sistema de Justiça, para que no prazo máximo de 2 anos, seja definida a situação de uma criança no acolhimento.
Atualização do Plano Individual de Atendimento (PIA) das crianças institucionalizadas
Assistência Social
A partir de
2027
Disponibilização da equipe profissional para acompanhamento e articulação com o Sistema de Justiça
Assistência Social
A partir de
2026
Garantia do restabelecimento do vínculo familiar e comunitário de 100% das crianças abrigadas por situação de pobreza.
Assistência Social
Continuo
2025-2034
Manter os vínculos familiares de crianças em acolhimento
Promoção do regime de visitas às famílias das crianças em acolhimento
Assistência Social
A partir de
2025
Promover o atendimento psicológico para as crianças vítimas de violência e em acolhimento
Disponibilização do atendimento por profissional de psicologia
Assistência Social
Continuo
2025-2034
Eixo 5
DIREITO DE BRINCAR
Diretriz 8
Garantir a todas as crianças de 0 a 6 anos, o direito de brincar.
OBJETIVOS
AÇÃO
RESPONSÁVEL
PRAZO
Realizar o diagnóstico para identificação dos espaços públicos disponíveis,
governamentais e comunitários, do brincar das crianças de até seis anos
Verificação do quantitativo de espaços disponíveis
Esporte e Cultura
Infraestrutura
A partir de 2025
Avaliação da qualidade dos espaços e a possibilidade de adequá-los a faixa etária
Esporte e Cultura
Infraestrutura Finanças
A partir de 2026
Buscar junto as outras esferas governamentais, recursos para a construção de espaços específicos para crianças
Esporte e Cultura Assistência social Infraestrutura Finanças
A partir de 2026
Construir espaços para o lazer de crianças na primeira infância
Preservação dos espaços lúdicos, culturais e de lazer para aumentar gradualmente a oferta
Esporte e Cultura
Infraestrutura
Assistência social
Continuo
2025-2034
Disseminação de brinquedotecas nas escolas
Educação
A partir de
2025
Preservação dos espaços destinados a primeira infância,
com a contribuição das famílias
Esporte e Cultura
Infraestrutura
Assistência social
Continuo
2025-2034
Inclusão dos conteúdos,
informações e práticas
lúdicas nos programas de formação continuada de professores e profissionais que atuam com crianças de até 6 anos
Educação
Assistência Social
Contínuo
2022-2032
Valorização e resgate das antigas brincadeiras das comunidades do Município
Educação
Assistência Social
A partir de
2026
Eixo 6
A CRIANÇA E O ESPAÇO - A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
Diretriz 9
Garantir a todas as crianças, na primeira infância, espaços seguros para o seu
desenvolvimento.
OBJETIVOS
AÇÃO
RESPONSÉVEL
PRAZO
Fortalecer o direito da criança aos espaços públicos, tornando o ambiente da cidade mais acolhedor para as crianças de 0 a 6 anos
Estimular a criação e
revitalização de espaços urbanos ociosos ou não, tornando-os áreas verdes ou praças como espaço de brincar
acessíveis, prevendo mecanismos que garantam sua preservação, a fim de promover a integração
família/criança/natureza
Administração
Finanças
Infraestrutura
Até 2034
Sensibilizar a sociedade sobre os mecanismos de exclusão e invisibilidade das crianças na primeira infância no espaço
público, a fim de ampliar a percepção sobre a importância de
espaços acessíveis adequados a primeira infância
Assistência Social
CMDCA
Conselho tutelar
A partir de 2025
Ampliar os espaços para
crianças da primeira
infância nas praças
existentes, com
parquinhos e brinquedos
adequados à idade das
mesmas.
Identificação dos espaços já existentes, destinados ao público alvo, em praças públicas.
Infraestrutura
Educação
A partir de 2025
Adequação dos espaços
públicos para criança até 6 anos de idade
Infraestrutura
Educação
Até 2026
Incluir no currículo da
Educação Infantil da rede pública municipal atividades pedagógicas extramuros, nas praças e demais locais públicos, próximos ou não da unidade escolar
Definição de projetos de
integração das crianças ao ambiente urbano
Infraestrutura
Educação
Esporte e Cultura
Até 2026
Instituição do dia municipal do brincar
Assistência Social
Educação
CMDCA
Conselho tutelar
Anual
2025-2034
Promover cursos e
oficinas de aperfeiçoamento sobre as questões da
sustentabilidade, para os profissionais e demais operadores da Educação Infantil
Inclusão na agenda anual de capacitação e treinamento dos profissionais, cursos específicos sobre a temática
Educação
Anual
2025-2034
Eixo 7
ATENDENDO A DIVERSIDADE
Diretriz 10
Promoção da inclusão em sentido amplo, como ferramenta de defesa dos direitos de crianças ainda na primeira infância.
OBJETIVOS
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PRAZO
Implementar cursos e
oficinas de aperfeiçoamento dos profissionais da Educação Infantil, sobre a
diversidade étnico-racial e o papel da Educação na promoção da igualdade
Criação de material específico e adequado para o trabalho sobre a temática com as crianças
Educação
A partir de
2026
Construção de uma agenda anual sobre a temática
CMDCA
Educação
A partir de
2026
Preparação de recursos para serem trabalhados na rotina escolar de enfrentamento ao preconceito
Educação
A partir de
2026
Adquirir brinquedos e
outros materiais pedagógicos para a Educação Infantil,
observando as representações étnicas, religiosas, etc.
Inclusão nas salas multifuncionais das unidades da Educação Infantil, bonecas de todas as etnias, personagens negros e jogos expressivos da diversidade
Educação
A partir de
2026
Adoção de estratégias de valorização da diversidade na rotina escolar
Educação
A partir de
2026
Implementar decoração
nas unidades de saúde, de assistência social e de Educação Infantil que contemple a pluralidade étnica brasileira
Disponibilização de materiais específicos sobre o respeito à diversidade par colocação nas unidades
Educação
Assistência Social
A partir de
2025
Produzir material impresso
para os profissionais de saúde sobre as fragilidades de saúde da população negra
Assegurar a equidade no atendimento de todas as crianças
Saúde
A partir de
2025
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Eixo 8
ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA AS CRIANÇAS
Diretriz 11
Fortalecer a rede de proteção para enfrentamento e combate de toda forma de violência praticada contra a criança na primeira infância.
OBJETIVOS
AÇÃO
RESPONSAVEIS
PRAZO
Criar e fortalecer redes locais de atenção às crianças e suas famílias no tocante ao enfrentamento da violência doméstica
Mobilização da sociedade através de campanhas, informes, para colocar a crianças a salvo de todas as formas de violências
CMDCA
Conselho Tutelar
Assistência Social
Educação
Saúde
A partir de
2025
Qualificação do atendimento das crianças vítimas de violência doméstica
CMDCA
Conselho Tutelar
Assistência Social
Educação
Saúde
A partir de
2025
Qualificar o fluxo e o monitoramento de atendimento/acompanhamento da criança no SGD, através de um banco de dados específico e/ou alimentação dos dados do SIPÍA
Promoção e fortalecimento do SIPIA
CMDCA,
Conselho Tutelar
Assistência Social
Até
2026
Realização de uma articulação eficiente entre a rede de proteção, a rede de atendimento, escolas de educação infantil, conselho tutelar e famílias, para coleta de dados
CMDCA,
Conselho Tutela,
Assistência Social
Educação
Saúde
Até
2026
Criação de um banco de dados, alimentado pelo conselho tutelar, sobre as notificações de violências.
CMDCA,
Conselho Tutelar
Até
2034
Atualizar permanente os
profissionais da educação,
saúde e assistência social, membros do conselho tutelar, delegacia e demais atores do SGD para prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência contra crianças
Criação de projeto específico para capacitação permanente dos operadores que atuam na linha de atendimento às crianças vítimas de violência, vinculado a SEMAS.
CMDCA,
Conselho Tutelar
Assistência Social
Educação
Saúde
A partir de
2026
Promover campanhas
municipais de sensibilização para prevenção e enfretamento à violência, nas diferentes formas, em alinhamento com as campanhas estaduais e nacionais
Realização de eventos
específicos como o 18 de Maio, o 12 de junho e outros voltados para o enfrentamento e combate à violência.
CMDCA
Conselho Tutelar
Assistência Socia,
Educação
Saúde
Continuo
2025-2034
Elaborar material informativo para pais e cuidadores com foco em estratégias para a educação não violenta.
CMDCA
Conselho Tutelar
Assistência Social
Educação
A partir de
2026
Eixo 9
ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS
Diretriz 12
Garantia de acesso e efetivação ao Registro Civil a todas as crianças logo após o
nascimento.
OBJETIVOS
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PRAZO
Consolidar informações e
estatísticas de nascimento e
registro civil, apontando as
localidades e populações
identificadas como de
incidência de sub- registro
Realização de diagnóstico para adoção de ações de enfrentamento ao não-registro de crianças
CMDCA
Conselho Tutelar
Assistência social
A partir de
2026
Articulação entre CRAS, Estratégia de Saúde da Família e Comitê Estadual de sub-registro civil, para localização de crianças sem registro civil.
CMDCA
Conselho Tutelar
Assistência Social
Educação
Saúde
Continuo
2025-2034
Notificação das escolas para noticiamento de crianças sem registro civil
Conselho Tutelar,
Assistência Social,
Educação
Continuo
2025-2034
Promover campanhas
permanentes informativas e
de sensibilização social, através de rádios, carros de
som, faixas, folhetos e outros meios
Criação de projeto Promoção de orientações aos pais sobre o registro civil nos materiais informativos das secretarias de saúde, nas campanhas de vacinação, nas visitas domiciliares, bem como nos informativos das demais secretarias: educação, assistência social, cultura, esporte e lazer
Assistência Social
Continuo
2025-2034
Organizar, nas escolas, ações que estimulem o registro de nascimento e dar orientação às famílias
Inserção da temática nas reuniões de pais
Educação
Conselho tutelar e Assistência Social
Continuo
2025-2034
Eixo 10
PROTEGENDO AS CRIANÇAS CONTRA A PRESSÃO CONSUMISTA
Diretriz 13
Proteger as crianças das ações mercadológicas para consumo desenfreado.
OBJETIVOS
AÇÃO
RESPONSAVEIS
PRAZO
Incentivar que as escolas de Educação Infantil introduzam, como conteúdo transversal, o tema do consumo responsável e consciente
Promoção da abordagem da temática com os alunos de forma lúdica
Educação
A partir de
2026
Inserção da temática nas reuniões de pais
Educação
A partir de
2026
Sensibilizar através de campanhas, oficinas, palestras, os educadores e estabelecimentos de educação infantil para o consumismo na infância e a sustentabilidade do planeta
Promoção de campanhas junto as famílias sobre os valores e hábitos da sociedade de consumo e de seus próprios hábitos consumistas.
Educação
Anual
2025-2034
Demonstração, através de material impresso, do prejuízo do excesso de vaidade e o estimulo ou incentivo às crianças de recursos destinados pelos adultos.
Educação
Contínuo
2025-2034
Eixo 11
CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Diretriz 14
Assegurar uma infância saudável e adequada ao desenvolvimento no tocante ao respeito da imagem.
OBJETIVOS
AÇÃO
RESPONSAVEIS
PRAZO
Promover o debate sobre a
exposição precoce de
crianças à mídia
Informar e sensibilizar a sociedade e as famílias sobre os efeitos nocivos da exposição precoce de crianças na primeira infância aos meios de comunicação
CMDCA
Conselho Tutelar
Assistência Social
Educação.
Anual
2025-2034
Inserção da temática nas rodas de conversas nas escolas
Educação
A partir de
2026
Promover campanha junto
às famílias sobre os limites
que devem ser impostos às
crianças no que se refere ao uso da mídia
Criação de uma estratégia informativa impressa, para distribuição nas comunidades sobre os perigos da exposição de crianças nas mídias sociais
CMDCA
Conselho Tutelar
Educação
A partir de
2026
Introduzir a temática nas
reuniões de pais nas escolas
Educação
A partir de
2026
Estabelecer no plano de trabalho dos profissionais da educação, a reflexão com os pais acerca dos males que o excesso da mídia pode causar.
Introdução da temática no programa de formação continuada dos docentes
Educação.
Continuo
2025-2034
Valorização das brincadeiras que estimulem o movimento e a imaginação, como “faz-de-conta”, excursões, teatro de bonecos, de fantoches
Educação
Esporte e Cultura
Continuo
2025-2034
Promover debates públicos
sobre a qualidade da mídia
dirigida às crianças, observando a importância dos programas educativos que respeitem as etapas e características do desenvolvimento infantil
Articulação das ações com outras secretarias e entidades da sociedade civil
CMDCA
Conselho Tutelar
Educação
A partir de 2026
Eixo 12
EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Diretriz 15
Reduzir, drasticamente, os acidentes na primeira infância
OBJETIVOS
AÇÃO
RESPONSÁVEIS
PRAZO
Criar uma estratégia Municipal de Prevenção de Acidentes na Primeira Infância
Orientação, sensibilização dos pais e responsáveis por crianças, sobre prevenção de acidentes desde o início da gestação
Assistência Social
Educação
Saúde
Conselho tutelar
A partir de
2026
Publicação de material
impresso de conteúdo de fácil assimilação sobre prevenção de acidentes
Assistência Social
Saúde
Conselho tutelart
Até
2026
Promoção e reforço da
temática da prevenção de acidentes na qualificação e sensibilização das equipes de atenção básica para a realização de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida
Assistência Social
Saúde
Conselho tutelar
Até
2026
Realizar campanhas
educativas, informativas e
de comunicação à população, abordando a
importância da prevenção
de acidentes para uma
infância saudável
Inserção da Educação de
Trânsito, de forma constante e não pontual na Educação Infantil
Assistência Social
Educação.
Conselho tutelar
A partir de
2026
Inserção nos cursos de
formação inicial e continuada dos professores, buscando
parceria com os órgãos que atuam no trânsito da cidade
Educação
Até
2034
Inserir a temática prevenção de acidentes e primeiros socorros na formação continuada dos docentes e não docentes que atuam nas EMEIs
Promoção anual de curso de primeiros socorros para os profissionais que operam com crianças na primeira infância
Educação
Saúde
A partir de
2026
Criar um banco de dados
sobre acidentes na
primeira infância
Identificação das principais causas da morbidade por acidentes e de seus agentes causadores, servindo de base para tomada de decisões em políticas públicas
Saúde
A partir de
2026
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PMIF:
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância – PMIF do município de Serra Redonda, é elemento fundamental para a garantia da sua efetivação, avanço e aplicabilidade, voltados para a infância de nossa cidade e suas pluralidades. Para a execução e a correção de possíveis obstáculos, as atividades de monitoramento e avaliação deste instrumento serão contínuas e organizadas por relatórios, considerando os eixos definidos no Plano de Ação, direcionados pelo CMDCA em consonância com os demais atores envolvidos, uma vez que a responsabilidade pela proteção e garantia dos direitos das crianças é compartilhada entre poder público, sociedade e família e todos os demais atores envolvidos neste processo de efetivação.
O acompanhamento do citado instrumento norteador tanto pelo poder público, quanto pela sociedade, tem a finalidade primordial de medir avanços na sua execução e no alcance de suas metas e identificar se há necessidade de ajustes ou mudanças. Os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano devem basear-se na coleta sistemática de dados quantitativos e/ou qualitativos, que facilitem análises e que, possibilitem examinar possíveis resultados da implementação do mesmo, a garantia dos direitos e o desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos no Município.
Como este é um Plano que contem ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo, num período de dez anos de (2025-2034), este será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade apontada pelo monitoramento. Para subsidiar esta ação, técnicos de todas as Secretarias envolvidas na implementação do plano devem se apresentar como relatores setoriais, responsáveis pela coleta, sistematização, análise e apresentação de dados e informações sobre as ações que lhes competem, para que assim, subsidie uma atualização detalhada que retrate a realidade do município de Serra Redonda.
O monitoramento da implementação deste importante instrumento deve ser um processo contínuo, desenvolvido pela Prefeitura e acompanhado periodicamente pela Comissão Municipal Intersetorial, há ser instituída per Decreto do Chefe do Executivo aprovada pelo CMDCA, podendo ser substituída parcial ou em sua totalidade, mediante questões de cunho administrativo com o objetivo da não interrupção em sua execução.