GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2021
LEI Nº. 646, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 646, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTOR: VEREADOR MELQUESEDEQUE AZEVEDO DA SILVA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Município de Serra Redonda os Bairros: Centro, São Miguel, Santo Antônio, Sargento Claudino, Nossa Senhora do Desterro, Manoel Felix, Dionee Pinheiro e José Correa, conforme as descrições e delimitações constantes no Anexo I e no mapeamento, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º.As delimitações dos Bairros passam a ser as descritas no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, obrigado a implantar a sinalização dos Bairros, inclusive com placas indicativas nos referidos logradouros públicos, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único. A sinalização que se refere o “caput” deste artigo deverá ser padronizada e mantida permanentemente em bom estado de conservação.
Art. 4º. Os casos omissos ou não previstos deverão ser decididos por instrumento próprio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2021.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
I – BAIRRO SÃO MIGUEL:Corresponde à zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: inicia-se no início da cidade na PB-095 no posto de gasolina, segue através da rua são Miguel até o final da rua, e incluem-se as ruas Francisco Clementino de Andrade, Valetim Vinagre, Maria Ferreira da Silva, Aguinaldo Pinto (rua do campo) e a travessa São Miguel.
II – BAIRRO JOSÉ MARQUES SOBRINHO:Corresponde à zona compreendida dos conjuntos Antônio Mariz II e III e Avenida Miguel Veríssimo, do ginásio de esportes até o seu final, bem como do novo acesso que liga o conjunto Mariz II com a Av Juvino Magno Bacalhau.
III – BAIRRO SARGENTO CLAUDINO:Corresponde à zona compreendida do início da cidade para quem vem pela BR-230, pegando a Avenida Juvino Magno Bacalhau, Ruas 15 de novembro, a travessa recém construída que passa pela lateral da antiga fábrica Alpargatas e sobe até a “rua do órgão”, ruas adjacentes até a praça 30 de dezembro.
IV – BAIRRO JOSE CORREA:Corresponde à zona compreendida nos seguintes elementos físicos: rua Luiz Francisco de Andrade, Rua Joaquim Rodrigues e adjacentes, praça Geraldo velho e parte da Epitácio Pessoa (até o quebra mola que fica em frente a antiga oficina de Zé de Tôta).
V – BAIRRO ANTONIO ALEIXO DE BARROS:Corresponde à zona compreendida no conjunto Mariz I e ruas José Belarmino e Manoel Gonçalves da Rocha, iniciando o bairro após o posto de saúde.
VI – BAIRRO MANOEL FÉLIX:Corresponde à zona compreendida nas ruas Rosa Rainha, Cacimbão, Pião do padre e rua 7 de setembro.
VII – BAIRRO DIONEE PINHEIRO:Corresponde à zona compreendida na Rua Eufrásio Câmara, Ana Afra, Santo Antônio e adjacentes, as ruas por trás da praça 30 de dezembro.
VIII – BAIRRO CENTRO:Corresponde à zona compreendida pelas Ruas: Pedro de Azevedo Cruz, Augusto Vila Bella, Dom Adauto, 30 de dezembro, parte da Epitácio Pessoa (até o quebra-mola próximo a zé de tôta), Pe. João e Pátio São Pedro.