GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2026
LEI Nº 756, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SERRA REDONDA/PB, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E EIXOS ESTRUTURANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Serra Redonda, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento dos conhecimentos matemáticos fundamentais, mediante ações articuladas de gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento de planejamento e articulação das ações do Município destinadas à garantia das aprendizagens essenciais, à redução das desigualdades educacionais e à melhoria da qualidade da educação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações destinadas:
I – às crianças matriculadas na Pré-escola da Educação Infantil, respeitadas as especificidades, os objetivos e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios dessa etapa;
II – aos estudantes do 1º e do 2º anos do Ensino Fundamental, com prioridade para a garantia da alfabetização na idade adequada;
III – aos estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagens no processo de alfabetização e necessitem de ações de recomposição das aprendizagens;
IV – aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, especialmente aqueles em processo de alfabetização;
V – aos estudantes público-alvo da Educação Especial, asseguradas condições de acessibilidade, inclusão, participação e aprendizagem, consideradas suas necessidades específicas.
§ 1º Na Educação Infantil, as ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas em consonância com as finalidades próprias da etapa, assegurando-se experiências relacionadas à linguagem oral, à leitura, à cultura escrita, às noções matemáticas, às interações e às brincadeiras, vedada a antecipação indevida das práticas formais próprias do Ensino Fundamental.
§ 2º As ações de recomposição das aprendizagens serão desenvolvidas de forma contínua e orientadas pelas necessidades identificadas no acompanhamento pedagógico e nas avaliações educacionais.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e os referenciais curriculares aplicáveis à Rede Municipal de Ensino;
IV – o Plano Nacional de Educação;
V – o Plano Estadual de Educação da Paraíba;
VI – o Plano Municipal de Educação de Serra Redonda;
VII – as normas e diretrizes nacionais e estaduais relativas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens, à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à Educação de Jovens e Adultos e à Educação Especial;
VIII – os programas, pactos, compromissos e ações de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração entre o Município, o Estado da Paraíba e a União;
IX – as demais normas aplicáveis à educação básica.
Parágrafo único. A adesão do Município a programas, pactos, compromissos ou ações promovidos pela União, pelo Estado da Paraíba ou por instituições parceiras será compatibilizada com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – a alfabetização como direito de todos e condição essencial para o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a continuidade da trajetória escolar;
II – a garantia da alfabetização na idade adequada;
III – a equidade e a igualdade de oportunidades de aprendizagem;
IV – o respeito às especificidades do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças;
V – a valorização da infância, das interações e do brincar, especialmente na Educação Infantil;
VI – o respeito às diferenças individuais, sociais, culturais e territoriais dos estudantes;
VII – a educação inclusiva e a garantia de condições adequadas de aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
VIII – a valorização dos profissionais da educação e da formação continuada;
IX – a gestão democrática e colaborativa;
X – a articulação entre avaliação, planejamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
XI – a corresponsabilidade entre escola, família e comunidade no desenvolvimento educacional dos estudantes;
XII – a cooperação entre o Município, o Estado da Paraíba e a União para a garantia do direito à aprendizagem.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a centralidade da aprendizagem e dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento no planejamento e na execução das ações pedagógicas;
II – promover a continuidade e a progressão das aprendizagens, mediante articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e entre os diferentes anos e modalidades da educação básica;
III – assegurar que as práticas desenvolvidas na Educação Infantil respeitem sua identidade, suas finalidades e sua organização pedagógica, sem antecipação indevida da escolarização formal;
IV – promover práticas pedagógicas fundamentadas nos referenciais curriculares vigentes, em conhecimentos e evidências educacionais e nas necessidades de aprendizagem dos estudantes, respeitada a autonomia pedagógica dos profissionais da educação;
V – assegurar formação continuada, acompanhamento pedagógico e oportunidades de trabalho colaborativo aos profissionais da educação;
VI – desenvolver processos contínuos de avaliação diagnóstica e formativa destinados a identificar as necessidades de aprendizagem e orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
VII – promover ações permanentes de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização;
VIII – fortalecer as práticas de leitura, literatura, oralidade, produção escrita e desenvolvimento dos conhecimentos matemáticos fundamentais;
IX – assegurar estratégias específicas e contextualizadas para a alfabetização de jovens, adultos e idosos, consideradas suas trajetórias, experiências e necessidades educacionais;
X – promover práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis, assegurando os recursos e as adaptações necessários aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
XI – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento das aprendizagens e na promoção da leitura e da cultura escrita;
XII – utilizar os resultados das avaliações e os indicadores educacionais como instrumentos de diagnóstico, planejamento, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações pedagógicas, vedada sua utilização como mecanismo exclusivo de classificação ou responsabilização individual de estudantes ou profissionais;
XIII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à educação;
XIV – fortalecer o regime de colaboração e a cooperação técnica e institucional com a União, o Estado da Paraíba e outras instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Serra Redonda:
I – assegurar o direito à alfabetização e à consolidação das aprendizagens em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos fundamentais, garantindo que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observadas as diretrizes nacionais aplicáveis;
II – fortalecer a Educação Infantil, especialmente a Pré-escola, como etapa fundamental para o desenvolvimento integral da criança e para a construção das aprendizagens que favoreçam seu percurso educacional, respeitadas as especificidades e finalidades próprias dessa etapa;
III – assegurar a continuidade e a progressão das aprendizagens na transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental;
IV – promover a alfabetização e ampliar as oportunidades de aprendizagem dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitadas suas especificidades, experiências, conhecimentos e trajetórias de vida;
V – desenvolver ações permanentes de prevenção e enfrentamento das defasagens de aprendizagem, mediante estratégias de acompanhamento e recomposição das aprendizagens;
VI – assegurar condições adequadas de participação e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial, mediante práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis;
VII – promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem e o monitoramento dos indicadores educacionais, utilizando seus resultados para subsidiar o planejamento, as intervenções pedagógicas e a tomada de decisões;
VIII – fortalecer a formação continuada e o acompanhamento pedagógico dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
IX – fomentar práticas permanentes de leitura, literatura, oralidade, produção escrita e desenvolvimento dos conhecimentos matemáticos;
X – incentivar a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e no acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;
XI – reduzir as desigualdades educacionais e promover a equidade, assegurando atenção prioritária aos estudantes que apresentem maiores necessidades de aprendizagem;
XII – fortalecer o regime de colaboração e a articulação entre as políticas, programas e ações municipais, estaduais e federais destinados à alfabetização e à melhoria da aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será organizada e desenvolvida a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I – Governança e Gestão da Alfabetização;
II – Formação Continuada e Valorização dos Profissionais da Educação;
III – Práticas Pedagógicas e Recomposição das Aprendizagens;
IV – Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;
V – Leitura, Literatura e Cultura Escrita;
VI – Transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental e Alfabetização na Educação de Jovens e Adultos;
VII – Equidade, Inclusão e Participação das Famílias.
Parágrafo único. Os eixos estruturantes orientarão o planejamento, a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, observados os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei.
Seção I
Da Governança e Gestão da Alfabetização
Art. 8º O eixo de Governança e Gestão da Alfabetização compreende a organização, o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º Constituem estratégias deste eixo:
I – planejar, implementar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos e instituições envolvidos na política de alfabetização;
III – acompanhar os indicadores educacionais e os resultados de aprendizagem, utilizando-os como subsídio para o planejamento e a tomada de decisões;
IV – assegurar acompanhamento técnico e pedagógico às unidades escolares;
V – fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado da Paraíba e a cooperação com instituições parceiras;
VI – promover a integração das ações de alfabetização com o planejamento educacional e as demais políticas da Rede Municipal de Ensino.
Seção II
Da Formação Continuada e Valorização dos Profissionais da Educação
Art. 10. A formação continuada dos profissionais da educação constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização e será orientada pelas necessidades da Rede Municipal de Ensino e pelos resultados do acompanhamento pedagógico e das avaliações educacionais.
Art. 11. Constituem estratégias deste eixo:
I – promover ações de formação continuada destinadas aos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
II – incentivar e viabilizar, observadas as condições administrativas, a participação dos profissionais da educação em ações formativas promovidas ou apoiadas pela União, pelo Estado da Paraíba e por instituições parceiras;
III – promover estudos, encontros pedagógicos, oficinas, grupos de trabalho e outras estratégias de formação e desenvolvimento profissional;
IV – incentivar o compartilhamento e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
V – fortalecer o acompanhamento pedagógico e a atuação colaborativa entre professores, gestores e equipes técnicas.
Seção III
Das Práticas Pedagógicas e da Recomposição das Aprendizagens
Art. 12. O eixo de Práticas Pedagógicas e Recomposição das Aprendizagens compreende ações destinadas à garantia dos direitos de aprendizagem, à prevenção das defasagens e à recuperação das aprendizagens não consolidadas.
Art. 13. Constituem estratégias deste eixo:
I – desenvolver práticas pedagógicas adequadas às diferentes etapas e modalidades de ensino, respeitados os direitos e as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II – realizar intervenções pedagógicas destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização;
III – desenvolver estratégias diferenciadas, individuais ou coletivas, de acompanhamento e recomposição das aprendizagens, conforme as necessidades identificadas;
IV – assegurar estratégias pedagógicas contextualizadas para os estudantes da Educação de Jovens e Adultos;
V – garantir práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
VI – utilizar os resultados das avaliações e do acompanhamento pedagógico para orientar as intervenções e o planejamento das ações de recomposição.
Parágrafo único. As estratégias de acompanhamento e recomposição das aprendizagens poderão compreender atendimento pedagógico individualizado, atividades em pequenos grupos, acompanhamento complementar ou outras formas de intervenção definidas pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades dos estudantes e a organização da Rede Municipal de Ensino.
Seção IV
Da Avaliação e do Monitoramento da Aprendizagem
Art. 14. A avaliação da aprendizagem constitui instrumento permanente de diagnóstico, acompanhamento e aperfeiçoamento do processo educativo, devendo subsidiar o planejamento pedagógico e as ações de intervenção e recomposição das aprendizagens.
Art. 15. A Rede Municipal de Ensino adotará processos contínuos de avaliação diagnóstica, formativa e, quando cabível, somativa, respeitadas as características das etapas e modalidades de ensino.
§ 1º Para os fins deste artigo, poderão ser utilizados:
I – avaliações externas realizadas pelos sistemas nacional e estadual de avaliação da educação;
II – avaliações e instrumentos próprios da Rede Municipal de Ensino;
III – registros e instrumentos de acompanhamento pedagógico;
IV – outros instrumentos oficialmente adotados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os resultados das avaliações serão utilizados para:
I – identificar necessidades de aprendizagem;
II – orientar o planejamento pedagógico;
III – definir estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
IV – subsidiar as ações de formação continuada;
V – acompanhar a evolução da aprendizagem e dos indicadores educacionais;
VI – aperfeiçoar as ações da Política Municipal de Alfabetização.
Seção V
Da Leitura, da Literatura e da Cultura Escrita
Art. 16. O Município promoverá ações permanentes de incentivo à leitura, à literatura, à oralidade e à produção escrita, reconhecendo-as como dimensões fundamentais da alfabetização e da formação integral dos estudantes.
Art. 17. Constituem estratégias deste eixo:
I – desenvolver projetos e ações permanentes de incentivo à leitura e à formação de leitores;
II – estimular a organização e a utilização de espaços de leitura nas unidades escolares;
III – ampliar e diversificar o acesso dos estudantes a livros, obras literárias e outros materiais de leitura;
IV – incentivar práticas de oralidade, leitura, escrita e produção textual no cotidiano escolar;
V – promover atividades culturais, literárias e pedagógicas que favoreçam a formação de leitores;
VI – incentivar a participação das famílias e da comunidade nas ações de promoção da leitura.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover campanhas, mostras, encontros e outras ações de mobilização destinadas à valorização da alfabetização, da leitura, da literatura e das práticas pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 18. Ficam instituídos, no âmbito do Município de Serra Redonda, o Dia Municipal da Alfabetização e a Semana Municipal da Leitura, a serem realizados anualmente, conforme datas estabelecidas no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O Dia Municipal da Alfabetização terá por finalidade mobilizar a comunidade escolar, valorizar as práticas pedagógicas e dar visibilidade às ações desenvolvidas para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
§ 2º A Semana Municipal da Leitura terá por finalidade incentivar a formação de leitores, ampliar o acesso à literatura e à cultura escrita e fortalecer a participação das famílias e da comunidade nas práticas de leitura.
§ 3º Durante o Dia Municipal da Alfabetização e a Semana Municipal da Leitura poderão ser realizadas atividades pedagógicas, literárias, culturais e de mobilização social, incluindo:
I – rodas de leitura e contação de histórias;
II – oficinas e atividades de produção textual;
III – feiras, mostras e exposições literárias;
IV – apresentações culturais;
V – atividades de integração entre escola, família e comunidade;
VI – divulgação e valorização de práticas pedagógicas e experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares;
VII – outras iniciativas compatíveis com as finalidades previstas neste artigo.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação coordenará as ações previstas neste artigo, podendo estabelecer orientações complementares e articular a participação das unidades escolares, das famílias, de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e de demais parceiros.
Seção VI
Da Transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental e da Alfabetização na Educação de Jovens e Adultos
Art. 19. A Rede Municipal de Ensino promoverá ações destinadas a assegurar a continuidade do percurso educativo e das aprendizagens na transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, bem como ações específicas de alfabetização destinadas aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitadas as características e finalidades próprias de cada etapa e modalidade.
§ 1º As ações de transição deverão promover a articulação entre professores, gestores e equipes pedagógicas da Pré-escola e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, favorecendo o compartilhamento de informações e o planejamento de estratégias que assegurem o acolhimento e a continuidade do processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.
§ 2º Na transição para o Ensino Fundamental serão respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações, as brincadeiras, as experiências e os diferentes ritmos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, vedada a antecipação indevida de práticas de escolarização formal na Educação Infantil.
§ 3º As ações pedagógicas desenvolvidas no início do Ensino Fundamental deverão considerar as experiências e aprendizagens construídas pelas crianças na Educação Infantil, favorecendo sua progressiva inserção no processo de alfabetização.
§ 4º As ações de alfabetização destinadas aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA serão desenvolvidas de forma contextualizada, considerando suas trajetórias de vida, experiências, conhecimentos prévios, necessidades educacionais e contextos sociais e culturais, devendo:
I – adotar práticas pedagógicas adequadas às características e necessidades de jovens, adultos e idosos;
II – valorizar os conhecimentos, saberes, experiências e vivências dos estudantes;
III – promover estratégias destinadas ao acesso, à permanência, à continuidade dos estudos e à prevenção do abandono escolar;
IV – acompanhar continuamente o desenvolvimento das aprendizagens, promovendo intervenções pedagógicas sempre que necessárias;
V – articular a alfabetização às práticas sociais de leitura, escrita e aos conhecimentos matemáticos presentes no cotidiano dos estudantes;
VI – promover a autonomia, a participação social e o exercício da cidadania;
VII – respeitar os diferentes ritmos, tempos e formas de aprendizagem.
Seção VII
Da Equidade, Inclusão e Participação das Famílias
Art. 20. O eixo de Equidade, Inclusão e Participação das Famílias destina-se a assegurar oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes, com atenção às diferentes necessidades educacionais e aos fatores que possam produzir ou aprofundar desigualdades.
Art. 21. Constituem estratégias deste eixo:
I – promover práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis;
II – assegurar, na forma da legislação aplicável, recursos de acessibilidade, adaptações e estratégias pedagógicas adequadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
III – desenvolver ações destinadas à redução das desigualdades de aprendizagem;
IV – fortalecer as estratégias de busca ativa, acompanhamento da frequência e prevenção do abandono escolar;
V – incentivar a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar e das aprendizagens dos estudantes;
VI – promover ações de orientação às famílias sobre alfabetização, leitura, desenvolvimento infantil e acompanhamento da trajetória escolar;
VII – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;
VIII – assegurar atenção às especificidades sociais, culturais e territoriais dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 22. A gestão e a coordenação da Política Municipal de Alfabetização competem à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e com os demais órgãos e instituições envolvidos em sua implementação.
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:
I – planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações previstas nesta Lei;
II – estabelecer orientações técnicas e pedagógicas necessárias à execução da Política;
III – promover a articulação entre as unidades escolares e as equipes técnicas e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
IV – assegurar acompanhamento técnico e pedagógico às unidades escolares, consideradas as necessidades identificadas no processo de alfabetização;
V – coordenar as ações de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na alfabetização;
VI – organizar e acompanhar os processos de avaliação da aprendizagem e de recomposição das aprendizagens;
VII – sistematizar e analisar dados, indicadores e resultados educacionais, utilizando-os para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações pedagógicas;
VIII – promover ações de incentivo à leitura, à literatura, à oralidade, à produção escrita e ao desenvolvimento dos conhecimentos matemáticos fundamentais;
IX – promover estratégias destinadas à equidade, à inclusão e à redução das desigualdades de aprendizagem;
X – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;
XI – articular a Política Municipal de Alfabetização com o Plano Municipal de Educação e com as demais políticas educacionais desenvolvidas pelo Município;
XII – promover o regime de colaboração com a União e o Estado da Paraíba e a cooperação com instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável;
XIII – exercer outras atribuições necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 24. A execução da Política Municipal de Alfabetização observará modelo de gestão integrada e colaborativa, com participação da Secretaria Municipal de Educação, das equipes técnicas e pedagógicas e das unidades escolares, respeitadas as atribuições de cada instância.
§ 1º As unidades escolares participarão da execução da Política mediante a elaboração e implementação de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de seus estudantes, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação e com seus respectivos instrumentos de planejamento.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir equipes técnicas, grupos de trabalho ou outras instâncias de apoio e articulação para acompanhamento de ações específicas da Política, sempre que necessário, sem prejuízo das competências dos órgãos e colegiados educacionais existentes.
Art. 25. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada pelo regime de colaboração entre o Município, o Estado da Paraíba e a União, respeitadas as competências de cada ente federativo.
Parágrafo único. O Município poderá aderir a programas, pactos, compromissos, ações de assistência técnica e financeira e outras iniciativas destinadas à alfabetização, à formação dos profissionais da educação, à avaliação, à recomposição das aprendizagens e à melhoria da qualidade da educação.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, destinados a acompanhar sua implementação, aferir seus resultados e subsidiar o aperfeiçoamento das ações educacionais.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação terão caráter diagnóstico e formativo e serão utilizados como instrumentos de planejamento, gestão e melhoria da aprendizagem.
Art. 27. O monitoramento da Política considerará, entre outros elementos:
I – os resultados das avaliações de aprendizagem realizadas no âmbito municipal, estadual e nacional;
II – os indicadores de alfabetização e de aprendizagem dos estudantes;
III – os registros e instrumentos de acompanhamento pedagógico utilizados pela Rede Municipal de Ensino;
IV – a participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;
V – a execução das estratégias de acompanhamento e recomposição das aprendizagens;
VI – o desenvolvimento das ações de leitura, inclusão, equidade e participação das famílias;
VII – os indicadores de frequência, permanência, progressão e trajetória escolar dos estudantes;
VIII – outros dados e informações considerados relevantes pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 28. Os resultados do monitoramento e da avaliação serão utilizados para:
I – orientar o planejamento pedagógico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;
II – identificar avanços, dificuldades e desigualdades de aprendizagem;
III – definir ou reorientar estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
IV – subsidiar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
V – aperfeiçoar as práticas pedagógicas e as estratégias de gestão;
VI – estabelecer prioridades e metas para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização;
VII – subsidiar a tomada de decisões e o planejamento das políticas educacionais do Município.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a divulgação periódica dos resultados gerais da Política Municipal de Alfabetização, em linguagem acessível e por meios adequados, de modo a assegurar transparência e possibilitar o acompanhamento pela comunidade escolar e pela sociedade.
§ 1º A divulgação dos resultados observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§ 2º É vedada a divulgação pública de dados ou informações que permitam a identificação individual dos estudantes, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.
§ 3º A publicidade dos resultados deverá privilegiar informações consolidadas e indicadores gerais da Rede Municipal de Ensino e de suas unidades escolares, observados os princípios da transparência, da finalidade, da necessidade e da proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 30. Os dados produzidos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização serão tratados exclusivamente para finalidades educacionais, administrativas e de planejamento compatíveis com esta Lei, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação.
Parágrafo único. O acesso individualizado às informações pedagógicas dos estudantes ficará restrito aos profissionais e agentes públicos que delas necessitem para o exercício de suas atribuições, aos próprios titulares ou seus responsáveis legais e às demais hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, sem prejuízo da utilização de recursos provenientes de transferências, programas, convênios, parcerias e demais fontes legalmente admitidas.
Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos provenientes da União, do Estado da Paraíba e de outras fontes legalmente admitidas para o financiamento das ações previstas nesta Lei, observadas as respectivas normas de aplicação e prestação de contas.
Art. 32. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua adequada execução.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas, orientações e atos técnicos e pedagógicos complementares necessários à implementação, ao acompanhamento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as disposições desta Lei e a legislação educacional vigente.
Art. 33. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as normas aplicáveis à educação básica.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 13 de agosto de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito