GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI Nº 706, DE 03 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706, DE 03 DE ABRIL DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
INSTITUI A CAMPANHA "AMIGO DA NATUREZA" NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, PROMOVENDO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A EDUCAÇÃO ECOLÓGICA POR MEIO DO PLANTIO COLETIVO DE ÁRVORES NATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Serra Redonda, a Campanha "Amigo da Natureza", a ser realizada anualmente no período de 20 a 22 de abril.
Parágrafo único. A campanha tem como finalidade incentivar a preservação ambiental e a educação ecológica, promovendo o plantio de árvores nativas do bioma local e conscientizando a população sobre a importância da conservação das áreas verdes do município.
Art. 2º A Campanha será desenvolvida por meio de ações educativas e culturais, envolvendo instituições públicas e privadas, incluindo estabelecimentos de ensino, entidades assistenciais, associações comunitárias, organizações religiosas e clubes esportivos.
Parágrafo único. As escolas das redes pública e privada, em todos os níveis de ensino, deverão promover atividades pedagógicas voltadas à conscientização ambiental, incentivando a produção de mudas e orientando os alunos sobre as espécies adequadas para plantio, bem como sobre os cuidados necessários para seu desenvolvimento e conservação.
Art. 3º O Poder Executivo elaborará um plano técnico e monitorado para o plantio de mudas de árvores nativas, observando os seguintes critérios:
I – seleção das espécies adequadas às condições climáticas e do solo local;
II – definição do espaçamento correto entre as mudas para garantir seu crescimento adequado;
III – garantia da qualidade das sementes e mudas utilizadas;
IV – avaliação da viabilidade e adaptação das espécies ao ambiente urbano e rural.
Parágrafo único. O plantio coletivo ocorrerá anualmente no dia 22 de abril, incentivando a participação da sociedade civil, incluindo estudantes, instituições, organizações ambientais e voluntários.
Art. 4º As matas ciliares terão prioridade no plantio de árvores sempre que constatada a necessidade de recomposição vegetal, considerando sua importância para a proteção de recursos hídricos, nascentes e cursos d'água.
Art. 5º O plantio de mudas de árvores nativas no âmbito da Campanha “Amigo da Natureza” deverá observar os seguintes critérios:
§ 1º No primeiro ano de realização da Campanha, não será exigida uma quantidade mínima de mudas a serem plantadas.
§ 2º A partir do segundo ano, o Município deverá garantir o plantio mínimo de 150 mudas de árvores nativas a cada edição da Campanha.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá ampliar essa meta conforme a necessidade ambiental, a disponibilidade de mudas e a existência de áreas adequadas para o plantio.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal será responsável pela aquisição das mudas necessárias para a execução da Campanha, podendo, para esse fim, criar e manter um viveiro municipal de plantas, observados os requisitos legais pertinentes.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias institucionais e publicitárias com empresas e entidades públicas ou privadas, respeitados os requisitos legais, visando viabilizar a implementação da Campanha e fortalecer suas ações educativas e ambientais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 03 de abril de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito