GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI Nº 754, DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754, DE 08 DE JUNHO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
INSTITUI O PROGRAMA ALFABETIZA + EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA E CAPACITAÇÃO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Serra Redonda/PB, o Programa ALFABETIZA + EJA, destinado à promoção da alfabetização, permanência escolar, redução da evasão e incentivo à qualificação profissional dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Parágrafo único. O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei e da regulamentação específica.
Art. 2º O Programa ALFABETIZA + EJA tem por objetivos:
I – incentivar o acesso, permanência e continuidade dos estudantes na Educação de Jovens e Adultos – EJA;
II – combater o analfabetismo, a evasão escolar e a infrequência;
III – promover a inclusão educacional e social de jovens, adultos e idosos;
IV – estimular a conclusão da educação básica;
V – contribuir para melhoria dos índices de alfabetização no Município;
VI – incentivar a qualificação profissional, capacitação técnica e empreendedorismo;
VII – promover melhores condições de inserção dos estudantes no mercado de trabalho;
VIII – fortalecer as políticas públicas educacionais voltadas à Educação de Jovens e Adultos.
CAPÍTULO II
DA BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA E CAPACITAÇÃO
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação aos estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º A Bolsa Auxílio terá caráter:
I – educacional;
II – individual;
III – temporário;
IV – assistencial de permanência escolar.
§ 2º A concessão da Bolsa Auxílio não gera vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou qualquer obrigação trabalhista entre o beneficiário e a Administração Pública Municipal.
Art. 4º O valor da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será definido por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. O valor da Bolsa poderá ser atualizado periodicamente mediante ato do Poder Executivo.
Art. 5º São requisitos para concessão e manutenção da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação:
I – estar regularmente matriculado e frequentando curso da Educação de Jovens e Adultos – EJA no âmbito da rede pública de ensino, observado, quanto ao Ensino Médio, a existência de parceria, cooperação técnica, convênio ou instrumento congênere celebrado entre o Município e o Estado da Paraíba;
II – possuir frequência mínima mensal de 80% (oitenta por cento) das aulas;
III – manter participação efetiva nas atividades escolares;
IV – cumprir as normas estabelecidas pela instituição de ensino e pela regulamentação do Programa.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fiscalizar a frequência escolar e o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios complementares para seleção e manutenção dos beneficiários mediante regulamento.
Art. 6º O estudante beneficiário deverá firmar Termo de Compromisso perante a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Tratando-se de estudante menor não emancipado, o Termo de Compromisso deverá ser firmado por seus pais ou responsável legal.
Art. 7º O pagamento da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será realizado:
I – diretamente ao estudante maior de idade;
II – ao estudante emancipado;
III – aos pais ou responsável legal, quando o beneficiário for menor não emancipado.
§ 1º O pagamento será realizado preferencialmente mediante transferência bancária em conta indicada pelo beneficiário ou responsável legal.
§ 2º O pagamento da Bolsa ocorrerá até o décimo dia útil do mês subsequente ao da verificação da frequência escolar.
Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será concedida enquanto o estudante permanecer regularmente matriculado e cumprir os requisitos previstos nesta Lei, observado o período de duração do curso.
Art. 9º Perderá imediatamente o direito ao recebimento da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação o estudante que:
I – deixar de cumprir qualquer dos requisitos previstos nesta Lei;
II – apresentar faltas injustificadas por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos;
III – abandonar, cancelar ou encerrar sua matrícula;
IV – praticar fraude, falsidade ou qualquer irregularidade relacionada ao Programa;
V – utilizar indevidamente os benefícios concedidos.
§ 1º A exclusão do beneficiário não afasta a obrigação de restituição de valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 2º O procedimento de suspensão ou cancelamento do benefício observará o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DAS PARCERIAS
Art. 10. O Município poderá promover cursos, oficinas, palestras, capacitações profissionais e ações de empreendedorismo vinculadas ao Programa ALFABETIZA + EJA.
Art. 11. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos ou parcerias com:
I – órgãos públicos;
II – instituições de ensino;
III – entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;
IV – organizações da sociedade civil;
V – entidades de qualificação profissional e empreendedorismo.
Parágrafo único. As parcerias poderão ter por finalidade:
I – oferta de cursos profissionalizantes;
II – acompanhamento pedagógico;
III – controle de frequência;
IV – desenvolvimento de ações educacionais;
V – capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 12. A gestão, acompanhamento, fiscalização e execução do Programa competirão à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante decreto, inclusive quanto:
I – aos procedimentos de inscrição;
II – critérios de seleção;
III – quantitativo de bolsas;
IV – forma de pagamento;
V – hipóteses de suspensão e cancelamento;
VI – mecanismos de controle e fiscalização;
VII – demais normas necessárias à execução do Programa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 15. A implementação do Programa ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 08 de junho de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito