GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 016/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, no dia 04 de outubro de 2026 (domingo);
CONSIDERANDO que prédios e instalações públicas municipais são utilizados como locais de votação e colocados à disposição da Justiça Eleitoral para a realização do pleito;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização, limpeza e regularização das instalações públicas utilizadas durante o processo eleitoral, de modo a possibilitar o adequado restabelecimento de suas atividades;
CONSIDERANDO a mobilização de servidores públicos municipais e da estrutura administrativa do Município em atividades direta ou indiretamente relacionadas à realização das eleições;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa de adequação do funcionamento das repartições públicas municipais no dia imediatamente posterior à realização do pleito, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas da Administração Pública Municipal de Serra Redonda/PB no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), em razão da realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 no dia imediatamente anterior.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis à população, os quais deverão funcionar normalmente ou em regime de plantão, de acordo com a necessidade e conforme determinação dos respectivos órgãos e Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Compete aos titulares dos órgãos e Secretarias Municipais adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e daqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.
Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Municipal adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Serra Redonda/PB, em 02 de outubro de 2026.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito Constitucional