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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2023

LEI Nº. 674, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 674, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Âncora da sede da Unidade Básica de Saúde – UBS, situada no Sítio Matias, neste Município de Serra Redonda fica denominada de “Edvaldo Bento da Silva”.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar placa de identificação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2023.

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3520, em 28 de dezembro de 2023. Código identificador AE8F70DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.