GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº. 693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterados e adequados ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025, por meio desta Lei, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 do Município de Serra Redonda, concebida através da Lei nº 692/2024, de 01 de agosto de 2024, para compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, de modo a atender à realidade do Município e às normas estabelecidas pela Constituição Federal, bem como pelos preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais legislações aplicáveis.
Art. 2º – São procedidas as adequações das metas fiscais, programas e ações, com o estabelecimento de metas de déficit ou superávit, bem como o resultado primário para o exercício de 2025, aumentando ou reduzindo os valores dos mesmos, conforme descrito nos Anexos.
Art. 3º – O inciso II do art. 20 da Lei nº 692/2024, de 01 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20
II – A despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, consoante as disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e suas atualizações.”
Art. 4º – Fica acrescido o inciso III ao art. 20 da Lei nº 692/2024, de 01 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20
III – Para o orçamento do exercício de 2025, fica obedecida a classificação da despesa até a Modalidade de Aplicação.”
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2024.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Lei na íntegra disponível através do link: https://serraredonda.pb.gov.br/images/arquivos/documentos/1735312249.pdf