GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 652, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 652, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de um salário mínimo nacional acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) do seu valor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro de 2022.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito