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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2022

LEI Nº. 652, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 652, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de um salário mínimo nacional acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) do seu valor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro de 2022.

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3038, em 1 de fevereiro de 2022. Código identificador AC830DE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.