GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2021
LEI Nº. 643, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 643, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam, por força da presente Lei, alterados e adequados, ao PPA para o quadriênio 2022 / 2025 a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2022, do Município de Serra Redonda, concebida através da Lei nº 637 de 05 de julho de 2021 para compatibilização à LOA (Lei Orçamentária Anual) do Exercício de 2022, atendendo a realidade do Município e as normas da Constituição Federal, bem como dos preceitos da Lei 4.320/64 e demais legislação que regem a matéria
Art. 2º - São procedidas adequações das Metas Fiscais, programas e ações, estabelecimento de metas, déficit ou superávit bem como resultado primário para o exercício, aumentando ou reduzindo os valores dos mesmos, conforme Anexos.
Art. 3º - O inciso II do Art. 20 da Lei 637 de 05 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20.
II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações.
Art. 4º - Fica acrescentado o inciso III ao Art. 20 da Lei 637 de 05 de julho de 2021, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação.
Art. 20.
III – Para o Orçamento do exercício de 2022 fica obedecida classificação da despesa, até a MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2021.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Serra Redonda
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - Orçamento-Programa de 2022 - R$ 1,00
Modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO
R$ 1,00
Cód. Unidade
Descrição da Unidade
2022
LDO
Orçamento
Criações
4.122.140
02.002
GABINETE DO PREFEITO
465.500
1002
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2002
Manutenção das Atividades do Gabinete
465.500
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.178.374
1002
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
1003
Ampliação e ou Recuperação do Prédio da Prefeitura
51.000
2003
Manutenção das Ativ.da Sec. de Administracao
1.127.374
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
482.000
1002
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2005
Manutenção das Atividades da Sec.de Financas
482.000
02.006
SECRETARIA DE ESPORTE
457.500
1006
ESPORTE E LAZER
1009
Construção Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
316.000
2015
Manutenção das Atividades de Esporte
91.500
2016
Realização de eventos esportivos
50.000
07.007
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.538.766
1007
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL - UM NOVO TEMPO
1027
Aquisicao de Mobiliarios e Equipamentos para Assistencia Social
195.000
1028
Construção ampliação e ou reforma de espaços p/ Assist. Social
190.366
1029
Aquisição de Veículos para Assistencia Social
35.000
2028
Manutencao das Atividades da Sec. de Assistência Social - FMAS
467.000
2029
Manutenção do Programa Primeira Infância - Criança Feliz
88.000
2030
Manutencao do Conselho Tutelar
109.000
2031
Aatividades dos serviços de Proteção social Básica (SCFV,CRAS)
281.100
2032
Desenvolver Atividades de Gestão do PBF e Cadúnico - IGD-PBF
116.300
2033
Desenvolver as atividades de Aprimoramento da Gestão do Suas - IGD/SUAS
23.000
2034
Concessão de Benefícios Eventuais da Assistência Social
13.000
2035
Manutenção das Atividades dos Conselhos de Direitos
21.000
Parcial do Tipo de Modificação:
4.122.140
Cód. Unidade
Descrição da Unidade
2022
LDO
Orçamento
Alterações
14.786.733
18.239.360
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
841.471
840.800
1001
AÇÃO LEGISLATIVA
1001
Construção e ou Ampliação do Prédio da Camara Municipal
30.750
30.500
2001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
810.721
810.300
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
863.694
1.406.000
1003
ENCARGOS ESPECIAIS
0001
Amortização da Dívida Contratada
461.250
580.000
0002
Pagamento de Sentenças, Precatórios, Idenizações e Restituições
232.806
657.000
0003
Pagamento das Contribuições para o - PASEP
169.638
169.000
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.660.708
6.808.700
1005
EDUCAÇÃO COM QUALIDADE - UM NOVO TEMPO
1004
Construção , Ampliação ou Reforma de Unidades Escolares
369.000
353.000
1005
Aquisicao de Mobiliarios e Equipamentos para Educação
95.325
193.000
1006
Aquisição de Veículos para Educação
175.275
100.000
1007
Implantação e melhoria de unidades de Educação Infantil
337.225
420.000
1008
Aquisição/Desapropiação de Imóveis
45.203
40.000
2006
Manutenção da Merenda Escolar
156.595
102.000
2007
Manutenção das atividades do transporte escolar
410.000
472.880
2008
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE
1.477.845
1.362.250
2010
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
1.142.055
3.125.500
2011
Manut. das Ativ. de Educação Infantil
176.273
222.070
2012
Manutençao das Atividades de Jovens e Adultos
95.512
170.900
2013
Desenvolvimento de Atividades com os Recursos FNDE
159.900
227.100
2014
Distribuição de Fardamentos e Materiais
20.500
20.000
02.008
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
2.061.790
2.916.900
1009
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
1010
Construção e Revitalização de Praças e Parques
72.263
140.000
1011
Construção , Ampliação e Conservação .de Edificações Publicas
62.013
300.000
1013
Implantação e ampliação da drenagem e pavimentação de vias públicas
430.500
500.000
1014
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
30.750
30.000
1017
Construção e ampliação do sistema de saneamento básico.
92.763
149.900
2017
Manuutenção .das Atividades de Infra Estrutura
1.260.238
1.637.000
1011
HABITAÇÃO POPULAR
1016
Construção de Unidades Habitacionais
113.263
160.000
02.009
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.081.454
1.176.000
1012
FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA RURAL E HÍDRICA
1018
Construção , Ampliação de espaços para comercialização da agropecuária
225.500
250.000
1020
Aquisição de Veículos Maquinas Equipamentos e Implementos Agrícolas
225.500
260.000
1021
Melhoria da Infra-Estrutura Hídrica
92.763
220.000
1022
Aquisição de Veículos e Patrulha Mecanizada
225.500
220.000
2018
Manutencao das Atividades da Secretaria de Agricultura
312.191
226.000
02.010
SECRETARIA DE CULTURA
336.009
266.000
1013
REVITALIZAÇÃO CULTURAL
2019
Manuenção das Atividades Culturais
172.009
156.000
2020
Realização de eventos culturais e eventos festivos
164.000
110.000
02.011
SECRETARIA DE TRANSPORTE
194.920
295.000
1009
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
1023
Melhoria da malha viária
62.013
170.000
2021
Manut das Ativ. de Transporte e Estradas
132.907
125.000
06.006
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.641.398
4.424.960
1008
SAÚDE EFICIENTE E HUMANIZADA
1024
Construção Reforma e Ampliação de Unidades de Sáude
256.250
170.000
1025
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Saúde
107.625
100.000
1026
Aquisição Desapropiação de Imóveis
53.813
65.000
2022
Ações de Apoio ao Conselho de Saúde
12.432
10.000
2023
Manutenção das Ações de Saúde - Atenção Básica
2.432.639
2.084.500
2024
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
112.750
190.000
2025
Manutenção das Atividades de Outros Programas SUS - Fundo a Fundo
528.183
490.750
2026
Manutenção das Atividades de Saude (Fms/Fus)
929.675
1.130.000
2027
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
208.031
184.710
99.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
105.289
105.000
9900
RESERVA DE CONTINGENCIA
9001
Reserva de Contingencia
105.289
105.000
Cód. Unidade
Descrição da Unidade
2022
LDO
Orçamento
Alterações
14.786.733
18.239.360
Parcial do Tipo de Modificação:
14.786.733
18.239.360
Cód. Unidade
Descrição da Unidade
2022
LDO
Orçamento
Exclusões
7.675.667
02.002
GABINETE DO PREFEITO
616.538
2001
Apoio Administrativo
2002
Manutenção das Atividades do Gabinete
616.538
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.088.553
2001
Apoio Administrativo
1003
Amp. e Rec. do Predio da Prefeitura
51.250
2003
Manutenção das Ativ.da Sec. de Administracao
1.017.929
2004
Cooperação com Órgãos Externos
19.374
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
542.636
2001
Apoio Administrativo
2005
Manutenção das Atividades da Sec.de Financas
542.636
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.156.907
1005
Elevação do Nível Educacional da População
2009
Manut. das Ativ. do Ens. Fundamental - FUNDEB 60%
3.156.907
02.006
SECRETARIA DE ESPORTE
426.542
1013
Cultura e Esporte para Todos
1009
Construção Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
283.156
2015
Manutenção das Atividades de Esporte
90.086
2016
Realização de eventos esportivos
53.300
02.008
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
164.513
1009
Ações Estruturantes ao Meio Urbano
1012
Const.Ampl. e Ref. de Cemiterios
92.763
1015
Aquisição de Veículos e equipamentos para a Infraestrutura
71.750
02.009
SECRETARIA DE AGRICULTURA
225.500
1012
Fortalecimento da Infraestrutura Rural
1019
Refomra, Ampliação do Matadouro Público
225.500
07.007
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.454.478
1006
Proteção Social
1027
Aquisicao de Mobiliarios e Equipamentos para Assistencia Social
66.625
1028
Const. de espaços fisicos p/Ação Social
123.000
1029
Aquisição de Veículos para Assistencia Social
71.750
2028
Manutencao das Atividades da Sec. de Assistência Social - FMAS
462.788
2029
Manutenção do Programa Primeira Infância - Criança Feliz
101.662
2030
Manutencao do Conselho Tutelar
109.214
2031
Aatividades dos serviços de Proteção social Básica (SCFV,CRAS)
357.470
2032
Desenvolver Atividades de Gestão do PBF e Cadúnico - IGD-PBF
102.106
2033
Desenvolver as atividades de Aprimoramento da Gestão do Suas - IGD/SUAS
24.500
2034
Concessão de Benefícios Eventuais da Assistência Social
13.838
2035
Manutenção das Atividades dos Conselhos de Direitos
21.525
Parcial do Tipo de Modificação:
7.675.667
LDO antes das alterações ( A ):
22.482.900
Total das Alterações ( B ):
-100.900
LDO depois das alterações (C = A + B):
22.382.000
A.F.B. CONTABILIDADE & AUDITORIA
Contador CRC 2413/PB
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Redonda
Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - Orçamento-Programa de 2022 - R$ 1,00
Demonstrativo I - Metas Anuais (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) - Modificações
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º § 1)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total
22.382.000
21.836.098
28,138
102
23.109.415
21.836.355
27,658
102
23.780.875
21.815.315
0,025
102
Receitas Primárias (I)
22.382.000
21.836.098
28,138
102
23.109.415
21.836.355
27,658
102
23.780.875
21.815.315
0,025
102
Despesa Total
22.382.000
21.836.098
28,138
102
23.109.415
21.836.355
27,658
102
23.053.460
21.148.023
0,024
98
Despesas Primárias (II)
21.802.000
21.270.244
27,409
99
22.510.565
21.270.495
26,941
99
22.456.060
20.600.000
0,024
96
Resultado Primário (III) = (I - II)
580.000
565.854
0,729
3
598.850
565.860
0,717
3
1.324.815
1.215.315
0,001
6
Resultado Nominal
374.391
365.260
0,471
2
-476.241
-450.006
-0,570
-2
-490.529
-449.985
0,000
-2
Dívida Pública Consolidada
9.384.929
9.156.028
11,798
43
8.908.688
8.417.923
10,662
39
8.418.159
7.722.373
0,009
36
Dívida Consolidada Líquida
9.384.929
9.156.028
11,798
43
8.908.688
8.417.923
10,662
39
8.418.159
7.722.373
0,009
36
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
Despesas Primárias Geradas por PPP (V)
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
VARIÁVEIS
2022
2023
2024
PIB Real (Crescimento % anual)
2,00
3,00
3,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
5,76
6,00
7,46
Câmbio (R$ / US$ - Final do Ano)
5,60
5,67
5,74
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
2,50
3,25
3,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
79.544.000,00
83.555.000,00
94.475.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
22.020.312
22.735.972
23.418.051
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 23 de agosto de 2021 as 15:20:47
A.F.B. CONTABILIDADE & AUDITORIA
Contador CRC 2413/PB
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito