GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2023
LEI Nº. 681, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 681, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam, por força da presente Lei, alterados e adequados, ao PPA para o quadriênio 2022 / 2025 a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2024, do Município de Serra Redonda, concebida através da Lei 673/2023 de 19 de Junho de 2023 para compatibilização à LOA (Lei Orçamentária Anual) do Exercício de 2024, atendendo a realidade do Município e as normas da Constituição Federal, bem como dos preceitos da Lei 4.320/64 e demais legislação que regem a matéria
Art. 2º. São procedidas adequações das Metas Fiscais, programas e ações, estabelecimento de metas, déficit ou superávit bem como resultado primário para o exercício, aumentando ou reduzindo os valores dos mesmos, conforme Anexos.
Art. 3º. O inciso II do Art. 20 da Lei 673/2023 de 19 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.
II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações."
Art. 4º. Fica acrescentado o inciso III ao Art. 20 da Lei 673/2023 de 19 de junho de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 20.
III – Para o Orçamento do exercício de 2024 fica obedecida classificação da despesa, até a MODALIDADE DE APLICAÇÃO.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Departamento de Contabilidade - Orçamento-Programa de 2024 - R$ 1,00 Demonstrativo I - Metas Anuais (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) - Modificações
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º § 1)
2024
2025
2026
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB)
x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB)
x 100
% RCL (c / RCL)
x 100
Receita Total
33.543.500
32.240.965
37,479
131
34.885.240
32.241.442
38,028
131
36.226.980
32.193.175
39,490
131
Receitas Primárias (I)
33.443.500
32.144.848
37,368
131
34.781.240
32.145.323
37,914
131
36.118.980
32.097.201
39,373
131
Despesa Total
33.543.500
32.240.965
37,479
131
34.885.240
32.241.442
38,028
131
34.885.240
31.000.835
38,028
126
Despesas Primárias (II)
32.793.500
31.520.088
36,641
128
34.105.240
31.520.555
37,177
128
34.105.240
30.307.687
37,177
123
Resultado Primário (III) = (I - II)
650.000
624.760
0,726
3
676.000
624.769
0,737
3
2.013.740
1.789.514
2,195
7
Resultado Nominal
-1.326.261
-1.274.761
-1,482
-5
-848.749
-784.426
-0,925
-3
-194.518
-172.859
-0,212
-1
Dívida Pública Consolidada
8.150.274
7.833.789
9,107
32
7.446.965
6.882.593
8,118
28
7.403.704
6.579.316
8,071
27
Dívida Consolidada Líquida
4.514.277
4.338.982
5,044
18
3.665.528
3.387.733
3,996
14
3.471.009
3.084.519
3,784
13
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
Despesas Primárias Geradas por PPP (V)
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
0
0
0,000
0
VARIÁVEIS
2024
2025
2026
PIB Real (Crescimento % anual)
1,50
1,70
1,70
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
10,69
9,64
9,32
Câmbio (R$ / US$ - Final do Ano)
5,34
5,44
5,54
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,04
4,00
4,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
89.498.900,00
91.736.373,00
91.736.373,00
Receita Corrente Líquida - RCL
25.573.033
26.595.951
27.659.795
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças -