GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2023
LEI Nº. 664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA REDONDA, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 29.180.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Cento e Oitenta Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
27.961.100,00
95,82
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
470.000,00
1,61
Receita Patrimonial
227.000,00
0,78
Transferências Correntes
27.221.300,00
93,29
Outras Receitas Correntes
42.800,00
0,15
Receitas de Capital
4.600.000,00
15,76
Alienação de Bens
100.000,00
0,34
Transferências de Capital
4.500.000,00
15,42
Deduções
3.381.100,00
11,59
Transferências correntes
3.381.100,00
11,59
Total:
29.180.000,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
29.180.000,00
100,00
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
21.452.025,00
73,52
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.884.025,00
44,15
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.568.000,00
29,36
DESPESAS DE CAPITAL
7.330.475,00
25,12
INVESTIMENTOS
6.580.475,00
22,55
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
750.000,00
2,57
Reserva de Contingência
397.500,00
1,36
Reserva de Contingência
397.500,00
1,36
Total:
29.180.000,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
29.180.000,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.052.400,00
3,61
02.002
GABINETE DO PREFEITO
454.500,00
1,56
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.051.000,00
3,60
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.579.000,00
8,84
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9.465.525,00
32,44
02.006
SECRETARIA DE ESPORTE
514.500,00
1,76
02.008
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
3.342.000,00
11,45
02.009
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.509.000,00
5,17
02.010
SECRETARIA DE CULTURA
601.000,00
2,06
02.011
SECRETARIA DE TRANSPORTE
315.000,00
1,08
06.006
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.996.575,00
20,55
07.007
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.902.000,00
6,52
99.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
397.500,00
1,36
Total:
29.180.000,00
1 – Intra-Orçamentário:
0
0
2 – Total Geral da Administração Direta:
29.180.000,00
100,00
Art. 4º. A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 397.500,00 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 35,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º - Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o produto de:
a) Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
b) O Produto do excesso de arrecadação do exercício;
c) O Produto do superavit financeiro verificado no exercício anterior;
d) O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2022.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXOS DESTA LEI DISPONÍVEIS EM:
https://serraredonda.pb.gov.br/acesso-a-informacao/jornal-oficial/p16_sectionid/4