GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
LEI Nº 720, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
AUTOR: VEREADOR EDUARDO CUSTÓDIO DE ARAUJO
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS 1, LOCALIZADA NO CONJUNTO MARIZ II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Unidade Básica de Saúde Celso Tavares de Pontes”, a UBS 1 que está sendo construída pela Prefeitura Municipal de Serra Redonda, localizada no Conjunto Mariz II, nesta cidade.
Art. 2º A denominação ora estabelecida deverá constar em todas as placas, fachadas, documentos e materiais de identificação oficial referentes à referida unidade de saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 28 de agosto de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito