CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA · 16 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA 2025–2028, CORRESPONDENTE AO PERÍODO 2027–2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 33, 35, 36, 37 e 42 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, do Requerimento nº 011/2026, de autoria do Vereador Felipe Dias da Silva, na 19ª Sessão Ordinária do ano legislativo de 2026, realizada em 14 de outubro de 2026, autorizando a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da atual legislatura;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, parágrafo único, do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 001, de 05 de março de 2026, que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, desde que realizada a partir do mês de outubro do segundo ano legislativo, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, § 1º, do Regimento Interno, que exige a publicação de edital de convocação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, inclusive nas hipóteses de antecipação da eleição;
CONSIDERANDO que o artigo 27, § 1º, da Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Mesa Diretora, devendo suas disposições prevalecer sobre normas regimentais eventualmente incompatíveis;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Redonda/PB para o segundo biênio da legislatura 2025–2028, correspondente ao período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Pedro de Azevedo Cruz, nº 16, Centro, Serra Redonda/PB.
Art. 2º A Mesa Diretora a ser eleita será composta pelos seguintes cargos, conforme o artigo 27, § 1º, da Lei Orgânica Municipal:
I – Presidente;
II – Primeiro Vice-Presidente;
III – Segundo Vice-Presidente;
IV – Primeiro Secretário;
V – Segundo Secretário.
Art. 3º A eleição será realizada mediante apresentação de chapas, contendo a indicação dos candidatos aos cinco cargos previstos no artigo anterior, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Art. 4º O registro das chapas deverá ser realizado perante a Secretaria-Geral da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da eleição, encerrando-se às 19h30 do dia 29 de outubro de 2026, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno.
Parágrafo único. O registro das chapas poderá ocorrer a partir da publicação deste Edital, observadas as exigências legais e regimentais.
Art. 5º A eleição será realizada por votação secreta, mediante chamada nominal dos Vereadores em ordem alfabética, exigindo-se, para a eleição da chapa, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 35 e 36 do Regimento Interno.
Art. 6º O procedimento eleitoral observará as seguintes etapas:
I – chamada nominal dos Vereadores para verificação do quórum;
II – identificação das chapas regularmente registradas;
III – preparação e distribuição das cédulas de votação, devidamente rubricadas pelo Presidente;
IV – votação secreta, mediante chamada dos Vereadores em ordem alfabética;
V – fiscalização do procedimento eleitoral por um representante de cada chapa, designado pelo Presidente;
VI – apuração dos votos e proclamação do resultado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de empate, observar-se-á o critério de desempate estabelecido no parágrafo único do artigo 36 do Regimento Interno.
Art. 7º A posse dos membros eleitos para a Mesa Diretora do biênio 2027–2028 ocorrerá em 1º de janeiro de 2027, conforme o artigo 36, inciso VI, do Regimento Interno.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação aplicável.
Art. 9º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 14 de outubro de 2026.
JOSÉ ADOLFO CUNHA GUIMARÃES
Presidente