GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2025
LEI Nº 714, DE 29 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714, DE 29 DE MAIO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA; DISCIPLINA O PAGAMENTO DE BOLSA AOS MÉDICOS RESIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Residência Médica em Saúde da Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Redonda/PB, com o objetivo de prover, aperfeiçoar e especializar profissionais médicos na área de Medicina Geral de Família e Comunidade, sob responsabilidade da referida secretaria.
Parágrafo único. O programa será destinado a médicos vinculados a instituições de ensino superior, como estratégia de articulação entre as Políticas Nacionais de Educação Permanente em Saúde, Humanização e Inovação, visando ao fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º São objetivos do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade no Município de Serra Redonda/PB:
I – Promover, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a utilização da Atenção Básica como campo de formação profissional;
II – Estimular a formação de profissionais com alta qualificação técnica e humanística;
III – Desenvolver atividades acadêmicas com qualidade, de forma interdisciplinar;
IV – Preparar os profissionais para enfrentar as diversas realidades de saúde da população brasileira;
V – Fomentar a articulação entre ensino, serviços e comunidade;
VI – Estimular pesquisas aplicadas no SUS;
VII – Integrar o programa às políticas de educação permanente, em articulação com instituições de ensino e os Governos Estadual e Federal;
VIII – Fortalecer a rede municipal de atenção à saúde;
IX – Estimular o provimento e a fixação do profissional no município.
Art. 3º A participação no programa não gera vínculo empregatício com o Município.
§ 1º A participação será formalizada mediante contrato de residência médica firmado com o Município.
§ 2º As atividades dos residentes devem seguir o projeto pedagógico do programa conveniado.
Art. 4º O programa concederá bolsas aos médicos residentes pelo período de 2 (dois) anos, a contar do início das atividades.
Parágrafo único. O pagamento das bolsas se encerrará automaticamente após o referido período.
Capítulo II
DOS CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Art. 5º Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, para viabilização do programa.
Art. 6º A seleção dos médicos residentes será de responsabilidade da instituição conveniada, conforme as normas da Resolução CNRMS nº 2/2012.
Capítulo III
DO PAGAMENTO DE BOLSAS
Art. 7º Fica instituído o pagamento de bolsa aos médicos residentes que atuarem na rede municipal do SUS, no âmbito do programa de residência.
Parágrafo único. A concessão da bolsa obedecerá às normas federais e estaduais que regulam a educação superior e o SUS.
Art. 8º São requisitos mínimos para concessão da bolsa:
I – Estar regularmente vinculado ao programa de residência de instituição conveniada;
II – Cumprir carga horária mínima de 32 horas semanais em unidades de Atenção Primária, em atividades práticas, domiciliares, coletivas e teóricas.
Art. 9º Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de décimo terceiro salário, férias ou quaisquer outros encargos trabalhistas.
Art. 10 A bolsa paga pelo Município será no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, por residente, podendo ser reajustada conforme critérios estabelecidos pelos Ministérios da Saúde e da Educação.
Parágrafo único. O valor pago servirá como complementação aos repasses federais, visando custear despesas de moradia e alimentação.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 A lotação dos residentes será definida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a demanda do município.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 29 de maio de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito