GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2021
LEI Nº. 640, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 640, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Denomina o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, de REGINALDO DE PAULA FREIRE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, que funciona no antigo prédio da Lavanderia Municipal, sem denominação oficial, passa e denominar-se REGINALDO DE PAULA FREIRE.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a fixar placa indicativa com a denominação atribuída por esta lei na mencionada sede.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 17 de setembro de 2021.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito