GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI Nº. 669, DE 20 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 669, DE 20 DE ABRIL DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO NA LEI Nº. 668, DE 16 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 90 da Lei nº. 668, de 16 de março de 2023, que “Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Serra Redonda e dá outras providências”, passará a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições conflitantes nas Leis Municipais nº. 412/2002 e 542/2013.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 17 de março de 2023, data de entrada de vigência da Lei nº. 668, de 16 de março de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito