GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 653, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 653, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial referente ao Piso Nacional do Magistério Público do Município de Serra Redonda para o ano de 2022, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738/2008 e com a Portaria nº. 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, correspondente à carga horária de 30 horas/semanais, de acordo com a tabela constante do ANEXO ÚNICO da presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária vigente ou através da abertura de créditos adicionais de natureza suplementar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2022
Piso – 40 horas: R$ 3.845,63
Piso Proporcional à 30 horas: R$ 2.884,12
P1 A: Nível Médio
P2 B: Curso Superior
P2 C: Pós-Graduação (Especialização)
P2 D: Mestrado
P2 E: Doutorado
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
CLASSE
P1 A
2.884,12
3.028,33
3.179,74
3.338,72
3.505,67
3.680,95
P2 B
3.172,53
3.331,15
3.497,72
3.672,60
3.856,23
4.047,99
P2 C
3.489,78
3.664,27
3.847,49
4.039,86
4.241,85
4.455,27
P2 D
3.838,75
4.030,69
4.232,22
4.443,83
4.666,02
4.899,32
P2 E
4.222,61
4.433,74
4.655,43
4.888,21
5.132,61
5.389,25