GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2025
LEI Nº 702, DE 20 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702, DE 20 DE MARÇO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador responsável por acompanhar, formular, propor e monitorar a execução de políticas públicas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável no município de Serra Redonda/PB.
§ 1º O CMDRS deverá atuar como instância de interlocução entre os diferentes setores da sociedade e o Poder Público, promovendo o fortalecimento da agricultura familiar e da economia rural sustentável.
§ 2º O CMDRS funcionará em articulação com os Conselhos Estadual e Federal de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como com as demais entidades públicas e privadas que atuem no setor agrícola e agropecuário.
Art. 2º O CMDRS tem por finalidade:
I – formular, propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação de políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, em especial aquelas voltadas à agricultura familiar, produção agroecológica, acesso à terra e crédito rural;
II – estimular a organização social dos agricultores e agricultoras familiares, promovendo a participação democrática nos processos decisórios;
III – articular e fortalecer parcerias institucionais com entidades do setor público e privado, órgãos de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, para viabilizar projetos e iniciativas voltadas ao meio rural;
IV – apoiar a implantação, acompanhamento e aprimoramento do Plano Safra Municipal, garantindo a adequação às realidades locais e o acesso a financiamentos e programas de incentivo agrícola;
V – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e políticas públicas do município, estado e União, garantindo transparência e eficácia na aplicação dos recursos destinados ao setor rural;
VI – incentivar e promover ações que fortaleçam a produção sustentável, o cooperativismo, o associativismo e a comercialização da produção agrícola familiar;
VII – estimular a participação das mulheres, dos jovens e dos povos tradicionais nos espaços de governança do desenvolvimento rural sustentável, promovendo equidade de gênero e inclusão social;
VIII – acompanhar a regularização fundiária rural, garantindo a efetividade das políticas de acesso à terra e segurança jurídica aos agricultores familiares;
IX – incentivar ações de capacitação e formação continuada para agricultores(as), técnicos(as) e gestores públicos, visando a qualificação do setor agrícola e o fortalecimento da economia rural do município;
X – atuar como instância de planejamento e participação social na definição de prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS);
XI – apoiar e incentivar ações de conservação ambiental, manejo sustentável dos recursos naturais e recuperação de áreas degradadas no território rural do município.
Art. 3º Para o cumprimento de suas finalidades, o CMDRS poderá:
I – solicitar informações e relatórios a órgãos municipais, estaduais e federais sobre políticas públicas e programas de interesse da agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável;
II – propor diretrizes e critérios para a aplicação dos recursos financeiros voltados ao setor agrícola no município, incluindo os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS);
III – acompanhar e sugerir aprimoramentos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com vistas à inclusão de ações específicas para o desenvolvimento rural sustentável;
IV – realizar audiências públicas, consultas populares, seminários e conferências para promover a participação social e o controle democrático da gestão pública rural;
V – articular-se com órgãos estaduais e federais para garantir o acesso do município a políticas de incentivo, linhas de crédito e programas governamentais voltados à agricultura familiar e ao agronegócio sustentável;
VI – emitir pareceres e recomendações sobre projetos, programas e políticas públicas em tramitação no município que impactem o setor agrícola e a economia rural;
VII – incentivar o uso de tecnologias sustentáveis, práticas agroecológicas e o fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais (APLs) como estratégia de desenvolvimento rural.
Art. 4º O CMDRS atuará de forma autônoma e independente, pautando-se pelos princípios da transparência, participação social, descentralização, sustentabilidade, equidade e democracia participativa.
§ 1º O CMDRS será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura, que prestará apoio técnico, administrativo e financeiro para garantir seu pleno funcionamento.
§ 2º O CMDRS poderá solicitar apoio de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para a realização de suas atividades, respeitadas as diretrizes da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CMDRS
Art. 5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, respeitando os seguintes critérios de representatividade:
I – Representantes da Agricultura Familiar, sendo:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) 07 (sete) representantes de Associações de Pequenos Produtores Rurais;
c) 01 (um) representante da Comunidade Quilombola local.
II – Representantes do Poder Público, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Serra Redonda;
f) 01 (um) representante da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (EMPAER/PB).
III – Representantes de Outras Instituições Ligadas ao Desenvolvimento Rural, sendo:
a) 01 (um) representante de instituição financeira com atuação no financiamento da agricultura familiar.
Art. 6º A composição do CMDRS observará as diretrizes estabelecidas no Art. 5º, garantindo:
I – A maioria simples de representantes da Agricultura Familiar;
II – O máximo de 1/3 de Instituições Públicas na composição geral;
III – A inclusão mínima de 50% de mulheres e 10% de jovens rurais entre os Conselheiros e Conselheiras, devendo ser priorizados representantes dessas categorias nas indicações das entidades.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, indicado pela mesma entidade representativa.
§ 2º As entidades que possuam direito a assento no Conselho deverão apresentar indicação formal de seus representantes, por meio de ofício endereçado à Secretaria Executiva do CMDRS.
§ 3º Os membros do CMDRS serão nomeados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nas indicações recebidas.
Art. 7º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º A posse dos membros do CMDRS ocorrerá em reunião ordinária especialmente convocada para este fim, após a publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial do Município.
§ 2º A substituição de membros do Conselho poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – Renúncia formal do membro ou do seu respectivo suplente;
II – Encerramento do vínculo do membro com a entidade que representa;
III – Ausência não justificada a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas no período de um ano;
IV – Situações de impedimento legal ou conflito de interesses que inviabilizem a permanência do membro no Conselho.
§ 3º Em caso de vacância de um assento, a entidade representada deverá indicar novo titular e suplente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da vaga.
Art. 8º O CMDRS reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou de 1/3 dos membros titulares.
§ 1º As reuniões serão públicas e suas deliberações serão registradas em ata, devendo ser disponibilizadas para consulta da população.
§ 2º O quórum mínimo para deliberações do CMDRS será de metade mais um dos seus membros titulares.
§ 3º As decisões do CMDRS serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
§ 4º Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho o voto de qualidade.
Art. 9º O CMDRS poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho temáticos, com participação de conselheiros(as) e convidados(as), para análise de questões específicas relacionadas às políticas de desenvolvimento rural sustentável.
§ 1º As câmaras técnicas e os grupos de trabalho terão caráter consultivo e propositivo, devendo apresentar suas conclusões e recomendações ao plenário do CMDRS.
§ 2º A criação de câmaras técnicas será deliberada pelo plenário do Conselho, devendo ser especificados seus objetivos, composição e prazo de funcionamento.
Art. 10 A participação no CMDRS será considerada serviço público relevante, sem qualquer tipo de remuneração para seus membros.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 11 O CMDRS será dirigido por uma Diretoria Executiva, composta pelos seguintes membros:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Segundo Secretário.
Art. 12 Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelos conselheiros titulares, por votação aberta e maioria simples, para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição.
§ 1º O processo eleitoral ocorrerá em reunião ordinária convocada para este fim, com quórum mínimo de metade mais um dos membros titulares.
§ 2º Em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art. 13 Compete ao Presidente do CMDRS:
I – representar o CMDRS perante órgãos públicos, entidades e demais instâncias de governança;
II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – assinar as atas e os documentos oficiais do Conselho;
IV – encaminhar as deliberações do CMDRS aos órgãos competentes;
V – exercer o voto de qualidade em casos de empate nas deliberações do Conselho.
Art. 14 Compete ao Vice-Presidente do CMDRS:
I – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
II – auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;
III – desempenhar outras atribuições designadas pelo plenário do Conselho.
Art. 15 Compete ao Secretário do CMDRS:
I – organizar a pauta e secretariar as reuniões do Conselho;
II – redigir as atas das reuniões e providenciar sua publicação e arquivamento;
III – manter atualizado o cadastro dos conselheiros e das entidades representadas no CMDRS;
IV – coordenar a comunicação interna e externa do Conselho.
Art. 16 Compete ao Segundo Secretário do CMDRS:
I – auxiliar o Secretário nas atribuições administrativas;
II – substituí-lo em suas ausências ou impedimentos;
III – desempenhar outras funções delegadas pelo Conselho.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (FMDRS)
Art. 17 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de assegurar recursos financeiros para a execução de programas, projetos e ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, desenvolvimento rural sustentável e melhoria das condições socioeconômicas das comunidades rurais do município.
Art. 18 O FMDRS será constituído por recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;
II – transferências de recursos dos governos estadual e federal destinadas ao desenvolvimento rural;
III – convênios, acordos e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IV – doações de entidades nacionais e internacionais voltadas ao fomento da agricultura sustentável;
V – receitas oriundas de taxas, contribuições e penalidades vinculadas à política agrícola municipal;
VI – demais fontes de financiamento legalmente instituídas.
Art. 19 Os recursos do FMDRS serão aplicados exclusivamente em ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, incluindo:
I – implantação, ampliação e fortalecimento de programas de incentivo à agricultura familiar;
II – fomento à produção agroecológica e transição para sistemas sustentáveis de produção;
III – execução de projetos de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
IV – melhoria da infraestrutura rural, incluindo acesso à água, energia e estradas vicinais;
V – apoio à organização de agricultores familiares em associações, cooperativas e arranjos produtivos locais;
VI – capacitação de agricultores, técnicos e gestores municipais para a adoção de boas práticas agrícolas e conservação ambiental;
VII – pesquisa, inovação tecnológica e implementação de novas técnicas produtivas para o setor agropecuário local;
VIII – realização de eventos, feiras agropecuárias e ações que incentivem a comercialização dos produtos da agricultura familiar;
IX – execução e fortalecimento das diretrizes estabelecidas no Plano Safra Municipal;
X – outras atividades correlatas aprovadas pelo CMDRS, que estejam alinhadas à política municipal de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 20 A gestão e administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, cabendo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) a deliberação sobre a destinação e aplicação dos recursos, em conformidade com as diretrizes orçamentárias e a legislação vigente.
§ 1º O CMDRS será responsável pela deliberação e aprovação das prioridades e critérios de destinação dos recursos do FMDRS, conforme diretrizes orçamentárias e planejamento estratégico municipal.
§ 2º O Secretário Municipal de Agricultura atuará como ordenador de despesas do FMDRS, sendo responsável pela execução financeira, prestação de contas e transparência na aplicação dos recursos, em consonância com as deliberações do CMDRS.
§ 3º O CMDRS poderá solicitar auditorias, relatórios financeiros periódicos e convocar audiências públicas para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos.
§ 4º O Poder Executivo Municipal poderá expedir normas complementares para disciplinar a gestão, aplicação e controle dos recursos do FMDRS, assegurando transparência, eficiência e participação social na sua execução.
CAPÍTULO V
DO PLANO SAFRA MUNICIPAL
Art. 21 O Plano Safra Municipal será elaborado e atualizado anualmente pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, e deverá estabelecer diretrizes para a organização da produção agrícola, cultivos, criação de animais, beneficiamento e comercialização da produção rural no município.
§ 1º O Plano Safra Municipal deverá ser construído em diálogo com as Famílias Partícipes e demais atores envolvidos na agricultura familiar, assegurando a participação democrática e a representatividade das comunidades rurais.
§ 2º O Plano Safra Municipal deverá conter ações para:
I – Mobilização inclusiva e consciente da comunidade rural para participação na formulação das políticas públicas;
II – Fortalecimento da infraestrutura rural, incluindo acesso à terra, água e energia;
III – Organização dos sistemas de produção agropecuária, priorizando a transição agroecológica e o fortalecimento da segurança alimentar;
IV – Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), garantindo capacitação para os agricultores familiares;
V – Incentivo à comercialização e agregação de valor aos produtos da agricultura familiar;
VI – Fomento ao envolvimento de Mulheres e Jovens Rurais nos Arranjos Produtivos Locais (APLs);
VII – Erradicação da pobreza extrema no meio rural, por meio da inclusão produtiva e ampliação das oportunidades de trabalho e renda.
§ 3º O CMDRS deverá encaminhar o Plano Safra Municipal ao Poder Executivo para validação e divulgação oficial, assegurando sua implementação e acompanhamento contínuo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 O CMDRS deverá observar as normas, diretrizes e instruções normativas expedidas pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS-PB), garantindo alinhamento com as políticas estaduais e federais de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 23 O CMDRS deverá concluir sua adequação institucional e formalização junto ao CEDRS-PB no prazo máximo de 90 dias após sua instalação, devendo enviar à Secretaria Executiva do CEDRS-PB:
I – Cópia da lei que criou o CMDRS;
II – Cópia do Regimento Interno do Conselho;
III – Ofícios de indicação dos representantes das entidades;
IV – Ficha de cadastramento das entidades constituintes;
V – Portarias de nomeação dos membros do Conselho;
VI – Ata de instalação do CMDRS e posse da Diretoria.
§ 1º O não cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo poderá impedir a participação do município nos programas e políticas públicas estaduais e federais de incentivo ao desenvolvimento rural sustentável.
§ 2º Caberá ao Presidente do CMDRS, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, providenciar o envio da documentação necessária.
Art. 24 O CMDRS deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, disciplinando sua organização, funcionamento, competências específicas e demais disposições complementares.
Art. 25 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, estabelecendo normas complementares para sua plena execução, sempre respeitando os princípios de transparência, participação social e desenvolvimento sustentável.
Art. 26 Esta Lei revoga integralmente a Lei nº 638/2021 e demais disposições em contrário.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 20 de março de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito